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POOER I.EGISTATIVO
ESTADO DE RONDÔNIÁ
CÂMARA MUNIcIPAT DE BURITIS
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MENSAGEM DE RESoLUçÃo No3o/2026
A presente Mensagem tem por finalidade submeter à apreciação desta Casa
Legislativa Projeto de Resolução que altera dispositivos da Resolução ns 031/2025, que
dispõe sobre o uso dos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de
Buritis/RO.
A proposta visa aprimorar e adequar a norma interna às necessidades
administrativas e institucionais da Câmara Municipal, especialmente no que se refere às
atribuições da Presidência, que demandam disponibilidade imediata para o exercício de
atividades de representação institucional, administrativas e de interesse público, sem
prejuízo dos mecanismos de controle, zelo e responsabilidade.
O Projeto de Resolução também promove ajustes nas regras de uso, circulação
e abastecimento dos veículos oficiais, reforçando de forma expressa as vedações quanto
à utilização para fins pessoais ou de interesse particular, ao transporte de objetos
particulares e ao atendimento de demandas desvinculadas da finalidade pública,
conferindo maior segurança jurídica e padronização administrativa.
Ressalta-se que as alterações propostas mantêm e fortalecem os mecanismos de
fiscalização e prestação de contas, em observância às orientações dos órgãos de
controle, especialmente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio e a aprovação dos Nobres
Pares desta Egregia Casa Legislativa.
Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal de Buritis, aos quatro dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e seis.
Lima
Presidente da Câmara de Buritis/RO
A mer
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PRoJEro DE REsoLUçÃo NeÕ7n t2026
"Altera a Resolução ne 031/2025 que
dispõe sobre o uso dos veículos oficiais
pertencentes à frota da Câmara
Municipal de Buritis, Estado de
Rondônia, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, APROVA e a Mesa
Diretora PROMULGA a seguinte RESOTUçÃO:
Art. 1e Fica alterado o inciso lll e §1s do artigo 3e da Resolução np O31-/2O25 e acrescido
o §3e ao referido artigo:
Art. 3e Fico expressomente proibido, no uso de veículos oficiais em serviço:
I - O tronsporte coletivo ou individuol de servidores, do residêncio pora o serviço
ou vice-verso, exceto em cosos de viogem a serviço, devidomente comprovodo e
outorizoda;
ll - Atender interesses olheios oo serviço, que nõo tenhom reloçõo com os
otividodes odministrotivos desempenhodos pelo Câmoro Municipol de Buritis/RO
ou com os funções dos vercodores:
o) Entende-se por otividodes administrotivos oquelos desenvolvidos pelos
servidores do Cômaro Municipol de Buritis/Ro, no exercício dos
atribuições previstos nos Leis Municipois, bem como a pdrticipoção em
cursos, treinomentos e Íóruns, conforme a legisloção municipol e suos
olterações;
b) Entende-se por funções dos vereadores o fiscolizoçõo e cobranço dos
oções do governo, o verificaçõo do uso dos recursos municipois, o
eloboroção de Projetos de Lei Municipois, bem como o porticipoção em
cursos, treinomentos e fóruns, conforme o Lei Municipol Ne 72372OL3 e
suos alteroções.
lll - Tronsitot Íoto do horário de expediente, em dios úteis, exceto nos cosos
previstos no ort. 29, §7e;
lV - O tronsporte de objetos porticulores, exceto bagogem em coso de viogem a
serviço do Cômoro Municipol, devidamente comprovado e outorizodo;
V - Permitir que pessoo não outorizodo conduzo o veículo.
PODER TEGISI.ATIVO
EsrÂDo DÉ RoNDôNra
CÂMARÁ MUNtctPAL oE BURtrs
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PODER tfGtSt-ATtVO
ÊSTAOO DE RONDÔNA
cÂMARÁ MUNIcIPAL oE BUnms
§7e Os veículos da Câmora Municipol poderão tronsportar, sem ônus, ogentes
públicos no exercício de suos otribuições, servidores dd administração público
municipal e estoduol, bem como presidentes de ossocioções e entidodes
Íilontrópicos, desde que hojo vago disponível e desde que o deslocomento
estejo diretdmente relocionado a demondo especíÍico de interesse público,
vinculoda à otuoção institucionol do Câmora Municipal ou oo exercício das
funções porlamentores, vedodo o tronsporte pdrd fins pessoois ou de interesse
porticuldr.
§2e É dever de todos os usuórios zelor pelos veículos públicos, montendo-os em
boos condições de uso e conservoção. Quolquer dono cousodo por negligêncio,
imperício ou imprudêncio será de responsabilidode do usuário, que poderá ser
responsobilizodo civil e odministrotivomente.
§3e É expressomente proibido o transporte, o guordo ou o deslocomento de
objetos, bens ou corgas de uso porticulor, oindo que de formo eventuol ou
temporário, bem como o utilizoção de veículos oliciais para fins pessoais ou de
intercsse porticular, ou paro qualguer finolidode esüonhd oo interesse público,
oindo que não hoja prejuízo às otividodes odministrotivas ou pdrlomentores,
sendo permitido dpends o bogogem em cdso de viagem o serviço do Cômora
Municipol, desde que devidamente comprovodo e previamente outofizada.
Art. 2s Fica alterado o §1s do artigo 5s da Resolução n"- 031/2025:
Art. 5e A conduçõo de veículos oficiois seró reolizodo por motoristo devidomente
credenciodo e que detenho o obrigoçõo respectivo em rozão do corgo ou funçõo
que exerçq.
§7e Em situdções nos quais os mototistos estejom impossibilitodos de dirigir
devido o escolas de üobolho ou viagens, os vereadores poderão conduzir o
veículo oficial mediante ogendomento ptévio, sendo autorizodo oo Presidente
do Câmora Municipol de Buritis o uso de veículo oficiol independentemente de
ogendamento ou de indisponibilidode de motorista, sempre que houver
necessidade odministÍdtivd ou institucionol.
§2e Em circunstâncios excepcionois, devidomente fundomentodas, o Presidente
do Cômoro Municipal de Buritis/RO poderá, por meio de decreto, outorizor outros
servidores a conduzir veículos oficiois.
Art.3e Fica alterado o §1q do artigo 6e da Resolução ne 031/2025:
Art. 6e Os veículos oficiois poderão ser obostecidos duronte o período de utilizoção.
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POOER IEGISI.ÂTIVO
ESTADO DE RONOÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
§7e Os obastecimentos setão rcolizodos exclusivdmente pot vereadorcs e
servidores devidomente codostrodos no sistemo de dbdstecimento.
§29 Todos os vereodores e servidores, portodores de carteira de hobilitoçõo válida,
poderdo reolizar o obastecimento de combustível por meio de suas senhos, sendo
responsáveis em cosos de obostecimentos incorretos, com peno de devoluçõo do
volor gosto.
§30 O Coordenodor de Frotos e Combustível deverá fiscolizor o uso de combustíveis
e, em coso de gostos excessivos em reloção o períodos onteriores ou à previsõo
onuol, informor oos superiores e oos responsáveis pelos obostecimentos.
Art.4e Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal de Buritis, aos quatro dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e seis.
Adriano ma
Presidente da Câmara Mun e Buritis/RO
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