materia nº 10/2026

MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne 010/2026
Projeto de Lei Ne 192/2025
Mensagem de Lei Ns 8L4/2OZS
Autoria: Poder Executivo Municipal
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"Altera dispositivos da Lei Municipal n" 438/2009,
que institui o Conselho Municipal de Trânsito -
COMTRAN, para atualização de sua composição".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta
LEI
Art. 1e A composição do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, prevista no Art. 5e da
Lei Municipal no- 438/2009, fica atualizada nos termos desta Lei, em razão da inexistência ou
descontinuidade de representação de algumas entidades anteríormente previstas.
Art. 2s Ficam suprimidos do Art. 5e da Lei Municipal ns 438120O9 os seguintes incisos:
l- lnciso X, que trata da representação da Associação dos Servidores Públicos Municipais; ll -
lnciso Xll, relativo à indicação do Rotary Club;
lll - lnciso XlV, referente aos permissionários do Serviço Municipal de Transporte Público
individual por táxi.
Art. 3e O Art. 5e da Lei Municipal na $8/2OO9 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5s - O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN será composto por representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
l- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
ll- Secretaria Municipal de Saúde;
lll- Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
lV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
V - Secretaria Municipal de Planejamento;
Vl - Câmara Municipal de Buritis;
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MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Vll - Associação Comercial e lndustrial de Buritis - ACIB;
Vlll - Polícia Militar do Estado de Rondônia;
lX - Polícia Civil do Estado de Rondônia;
Xl - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
Xlll - Representantes dos portadores de necessidades especiais;
XV - Permissionários do Serviço Municipal de Transporte Públíco individual por moto-táxí;
XVI - Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Buritis.
ParágraÍo Único. Cada órgão ou entidade deverá indicar um membro titular e um suplente."
Art.4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e seis.
Adri ano
Vereador Pres
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