materia nº 11/2026

MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO I\,,IUNICIPAL
Autógrafo Ne 011/2026
Projeto de Lei Ne 194/2025
Mensagem de Lei Ns 820/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
"Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao
Governo do Estado de Rondônia para
funcionamento e construção da Entidade
Autárquica de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Rondônia. e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta
LEI
Art. 1s Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de
Rondônia um imóvel urbano pertencente ao patrimônio do Município de Buritis/RO, destinado
exclusivamente à construção e funcionamento da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Rondônia.
Art. 2s O imóvel objeto da doação corresponde ao Lote 02, da Quadra 06A, com as seguintes
dimensões e confrontações:
l- Frente: 13,63 m (trezê metros e sessênta e três centímetros), confrontando com a Rua
José Carlos da Mata;
01;
lll - Lado direito: 41,76 m (quarenta e um metros e setenta e seis centímetros),
confrontando com os Lotes 03 e 08;
lV - Lado esquerdo: 47,52 m (quarenta e um metros e cinquenta e dois centímetros),
confrontando com o Lote 01.
Art. 3s A doação de que trata esta Lei será efetuada a título grat
destinando-se o imóvel exclusivamente às finalidades descritas no art. 1e.
to, com enca r8o,
ÉS4.-)J#
ll- Fundos: 13,63 m (treze metros e sessenta e três centímetros), confrontando com o Lote
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MUNICiPIO OE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art.4e O donatário terá o prazo máximo de 03 (três) anos, contados da data da lavratura da
escritura pública de doação, para iniciar e concluir a construção das instalaçôes destinadas ao
funcionamento da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Rondônia.
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, bem
como a destinação diversa da prevista nesta Lei, implicará na reversão automática do imóvel ao
patrimônio do Município de Buritis/RO, independentemente de indenização por eventuais benfeitorias
realizadas.
Art. 5s Fica autorizado ao Governo do Estado de Rondônia, visando ao melhor
aproveitamento da área do imóvel doado:
l- utilizar parte da área para a instalação de outros órgãos públicos estaduais;
ll - realizar construção em piso superior ou adequações estruturais para a instalação de
outros órgãos ou entidades;
lll - ceder espaços a entidades correlatas de utilidade pública, tais como associações,
sindicatos e organizações das áreas afins à assistência técnica, extensão rural e desenvolvimento rural.
Parágrafo único. As utilizações previstãs neste artigo deverão guardar compatibilidade com a
finalidade principal da doação e observar o interesse público.
Art. 6e As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 7e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e seis.
Adriano
Verea
Lima
dor Pres e
-íL