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materia nº 12/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-02-09
Ementa"Altera o art. 20 da Lei 2.078 de 11/09/2024, e dá outras providências".
native_id2395

Autoria

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I\,4UNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne 07212026
Projeto de Lei Ns 195/2025
Mensagem de Lei No 8LO|2O25
Autoria: Poder Executivo Municipal
t\:23
"Altera o art. 20 da Lei 2.078 de 1110912024, e
dá outras providências".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
LEI
Art. 1" - O art. 2" da Lei ne. 2.078, de 11 de setembro de 2024, passa a ter guinte redação:
"Art. 2" - Fico homologodo o relatório técnico sobre os resultados do reovolioção otuariol, poro suprir
custeio normol e Aporte poro Amortizoção do DéÍicit Atuoriol, do INPREB - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BURlTlt conforme tobelo aboixo":
§ 1" A Íncidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições
Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13s Salário.
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o Ente, sobre a Folha
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362.1616J
4.517. 1,4'
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MUNIC|PIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
§ 2' No Custeio Normal Ente, está incluído a Taxa de Administração, conforme art. 84 da
Portaria MTP np t.467 /2022 e suas alterações.
Art. 2s - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de
costume.
Art.3e - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e seis.
Adrian eida Lima
Vereador dente
-r\

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