materia nº 13/2026

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I\,4UNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO I\,IUNICIPAL
Autógrafo Ne 013/2026
Projeto de Lei Ns 197/2025
Mensagem de Lei Ns O45/2O25
Autoria: Poder Legislativo Municipal
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Dispõe sobre a possibilidade de conversão da
penalidade pecuniária de multas de trânsito de
natureza leve, aplicadas pelo Município de
Buritis Rondônia, em benefício concedido ao
doador voluntário e efetivo de sangue e/ou de
medula óssea.
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
LEI
na notificação de autuação
Art. 1e- Fica estabelecida, no âmbito do Município de Buritis a possibilidade de conversão da
penalidade pecuniária (multa) por advertência por escrito ou isenção de pagamento para multas de
trânsito de natureza leve, impostas pela autoridade de trânsito municipal, ao condutor que comprove
ser doador voluntário de sangue ou de medula óssea, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não será aplicado a multas decorrentes de infração
cometida por veículo licenciado em outro Estado ou Distrito Federal.
Art. 2e - Para que o condutor possa usufruir do benefício de que trata esta Lei, a doação de sangue ou
de medula óssea deverá atender, cum ulativa mente, aos seguintes requisitos:
| - A doação de sangue deve ter sido realizada em período anterior à data da autuação da infração de
trânsito.
ll - No caso da medula óssea, a doação deve ter sido efetivamente realizada.
lll - O comprovante de doação apresentado deve estar dentro do prazo de validade estabelecido pela
autoridade sanitária ou órgão de hemoterapia competente.
Art.3s - O direito previsto nesta Lei será facultativo, cabendo ao condutor optar entre o benefício de
conversão da penalidade e o pagamento tradicional da multa.
Art.4e - A solicitação de conversão da penalidade deverá ser protocolada perante o órgão competente
pelo condutor autuado no mesmo prazo estabelecido para a indicação do condutor infrator constante
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art.5e - O condutor deverá dirigir-se ao órgão competente, munido do comprovante de doação de
sangue ou de medula óssea, para solicitar a conversão da penalidade.
§1e - O comprovante de doação deverá ser emitido no ato da doação e conter obrigatoriamente: nome
completo do doador, CPF, data da doação, identificação da unidade de hemoterapia, carimbo oficial e
assinatura do responsável tecn ico.
§2s - Para os efeitos desta Lei, o comprovante de doação somente poderá ser utilizado uma única vez
para a solicitação do benefício.
§3s - Após a utilização, o órgão de trânsito deverá registrar o comprovante para fins de controle e
fiscalização, assegurando o cumprimento do § 2e.
Art. 6e - O não cumprimento das exigências estabelecidas na presente Lei e pela autoridade municipal
de trânsito implicará a perda do direito ao benefício, devendo o infrator quitar a multa conforme os
meios previstos na legislação vigente.
Art. 7e - Esta Lei trata exclusivamente da competência do Município de Burítis, não interferindo nas
sanções de trânsito impostas pelo Estado ou pelo Governo Federal. Parágrafo único - O pagamento de
multas de trânsito de competência estadual ou federal não será passível de conversão conforme
disposto nesta Lei.
Art. 8e - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a aplicação desta Lei, definindo as
infrações de natureza leve passíveis de conversão, observando critérios técnicos e legaís, limitadas a 2
(duas) por ano, para cada condutor.
Art. 9s - Esta Lei entra em vigor na datã de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil evinte eseis.
ida Lima
Vereado id e nte
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