materia nº 15/2026

MUNICiPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne 015/2026
Projeto de Lei NP 274/2O26
Mensagem de Lei Ne O47 /2026
Autoria: Poder Legislativo Municipal
"Cria o cargo de Assessor Juridico no âmbito da
Câmara Municipal de Buritis/Ro e extingue o cargo
de Diretor Jurídico previsto na Lei n' 2.12012025."
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
LEI
Art. 1s Fica criado o cargo de Assessor Jurídico no âmbito da Câmara Municipal de Buritis/RO:
05 ASSESSOR
JURÍDICO
01 Rs 14.000,0
0
X
| - Superior
completo na
graduação de
Eacharel em
Direíto;
ll - ldade
mínima de 18
anos;
lll - Registro
em Classe
Profissional;
lV Experiência
mínima de 03
fltrês) anos de
I
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ANEXO I
DAS FUNçÕES GRATTFTCADAS OU EM COMTSSÃO
REFERÊNCÍA
SEQ. NOMENCLATURA
DO CARGO
N9 VAG. coMrssAo VALOR FG
REQUISITOS
PARA O
CARGO E
CARGA
HORÁRIA
ffi
MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
advocacia;
V - 20 horas
semanais.
| - Prestar assessoramento em matéria de Direito
Administrativo e demais ramos jurídicos afetos à
Administração Pública;
ll - Realizar análise preliminar de documentos submetidos à
Presidência, exarando pareceres jurídicos fundamentados para
subsidiar a tomada de decisão;
lll - Analisar processos administrativos e documentais por
determinação da Presidência, zelando pela legalidade dos atos;
lV - Redigir minutas de atos normativos e de pareceres sobre
projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo;
V - Elaborar projetos de leí, assegurando a conformidade com
o ordenamento jurídico;
Vl - Assessorar no acompanhamento processual e na vigilância
de questões jurídicas de interesse da Casa, conforme
orientação da Presidência;
Vll - Prestar assessoramento técn ico-ju rídico à Presidência e
aos vereadores no exercício das funçóes legislativas e em
assuntos de natureza institucional;
Vlll - Auxiliar em pareceres jurídicos e processos llcitatórios,
dispensas e inexigibilidades, observando a legislação em
vigência;
lX - Orientar as unidades administrativas da Câmara quanto à
interpretação e aplicação das normas legais, especialmente em
matéria de licitação e contratos;
X - Atuar, quando solicitado, no assessoramento jurídico às
Comissões Temporárias e Permanentes, subsidiando os
trabalhos legislativos;
Xll - Exercer outras atribuições correlatas e inerentes à função,
ou que lhe sejam delegadas pela Presidência no âmbito de sua
competência. I
FU NçÕES/ATRIBUIçÕES
{L
ANEXO II
CARGO ASSESSOR ]URíDICO
NATUREZA DO CARGO coMtsslot!ADo
ffi
MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 2e Fica extinto o cargo de Diretor Jurídico previsto na Lei ns 2.120/2025.
Art.3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil evinte eseis.
Adnan
Vereador P
.N