| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | Altera o artigo 48 do Lei Complementar Municipal nº 003/2016 e dá outras providências. |
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MUNIC|PIO DE BURITIS PODER LEGISLATIVO IVUNICIPAL Autógrafo Ne 0t-1/2026 Projeto de Lei Complementar Ns 019/2025 Mensagem de Lei Ne 8t5/2O25 Autoria: Poder Executivo Municipal çÊ-CL)I,- trã3 aa'r.üÉ-\)EáÊ "Áltera o artigo 48 do Lei Complementar Municipal n" 003/2016 e dá outras providências." A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: LEI Art. 1e Fica alterado o Artigo 48 da Lei Complementar ns 003/2016, incluindo o Cargo de Ouvidor-Geral do Município, retirando a acumulação do referido Cargo da Corregedoria-Geral do Município, passando a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 48 A Diretoria de Transparência e Combate à Corrupção do Município tem por estrutura organizacional básica e setorial: CARGO VALOR F.G clc DIRETOR DA TRANSPARENCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO 01 4.850,00 X OUVIDOR GERAL DO MUNICIPIO 01 3.500,00 X X ASSESSOR EXECUTIVO DE TRANSPARÊNCIA E coMBATE À COnnUeçÃO, TNDTCADO PELO DIRETOR DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO. 01 4.500,00 X x ASSESSOR EXECUTIVO COM A ATRIBUIçÃO DE AUXILIAR NAS TAREFAS INTERNAS DA DIRETORIA. 01 1.700,00 X X § 1" Os cargos considerados mistos na Diretoria de Transparência e Combate à Corrupção, quando exercidos por cargo efetivo do município, receberão na forma de Função Gratificada de 80% do valor do cargo elencado na estrutura DIRETORIA DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPCÃO VAGA I\,1UNICíPIO DE BURITIS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL § 2'O cargo de Diretor de Transparência e Combate à Corrupção será exercido por servidor efetivo e estável do Município de Buritis/RO, com formação em nível superior em qualquer área do conhecimento, designado pelo Prefeito Municipal, atuando sob supervisão técnica de Procurador Municipal, nomeado pelo Procurador Geral do Município. DOS COMPONETES DA ESTRUTURA l. Diretor de Transparência e Combate à Corrupção, nomeado pelo Prefeito e demissível "od nutum", o qual deverá ter grau superior em qualquer área de formação pertínente às atribuições do cargo; ll. Ouvidoria do Município; lll. Assessor de Transparência e Combate à Corrupção, indicado pelo Diretor de Transparêncía e Combate à Corrupção e nomeado pelo Prefeito, sendo demissível "ad nutum" por solicitação do Diretor, o qual deverá ter grau superior em área de formação pertinente às atribuições do cargo; lV. Assessor Executivo com a atribuição de Auxiliar nas tareÍas internas da Diretoria; V. Assessor de Publicações de Atos Oficiais e Alimentação do Portal da transparência. ATRIBUIçÕES DA OUVIDORIA l- receber, registrar, classificar e tratar manifestaçôes dos cidadãos, tais como denúncias, reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação e solicitações; ll- analisar a admissibilidade das manifestações e encaminhá-las às unidades competentes; lll- acompanhar a tramitação das demandas e assegurar resposta dentro dos prazos legais; lV - atuar como canal de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública; V - mediar conflitos e buscar soluções administrativas que evitem a judicialização; Vl - garantir o direito de acesso à informação, nos termos da legislação vigente; Vll - sugerir melhorias nos serviços públicos a partir da análise das manifestações recebidas; Vlll - elaborar e divulgar relatórios estatísticos e analíticos sobre as atividades da Ouvidoria; lX - identificar falhas, riscos, irregularidades e oportunidades de melhoria nos serviços públicos; X - requisitar informações às unidades administrativas para subsidiar respostas aos cidadãos; Xl - recomendar a adoção de medidas corretivas ou preventivas; Xll - orientar os cidadãos quanto aos seus direitos e aos anais adequados de atendimento; '4t. Art. 2e Fica alterado a nomeação e a atribuição do Cargo de Ouvidor, Corregedor Geral do Município passando sua competência para o Ca rgo de Ouvidor Geral do Município vinculado ao Departamento de Transparência e Combate a Corrupção, e terá as seguintes atribuições: MUNICIPIO DE BURITIS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Xlll- assegurar atendimento humanizado, imparcial e sigiloso; XIV - receber denúncias de irregularidades, preservando o sigilo da identidade do denunciante, quando solicitado; XV - encaminhar denúncias aos órgãos competentes, tais como controle interno, corregedoria e Ministério Público; XVll- produzir dados e indicadores para subsidiar decisões adm in istrativas; XVlll - divulgar os canais de atendimento da Ouvidoria e promover ações de educação cidadã e fortalecimento do controle social. Art. 3" Para suportar as despesas decorrentes da criação do cargo de Ouvidor-Geral do Município, fica extinto o cargo de Diretor Executivo de Processos e Diligências da Ouvidoria/Corregedoria e Atendimento ao Disk Denúncia SIG e E-SlG, com vencimento de RS 3.300,00 (três mil e trezentos reais), não havendo impacto financeiro adicional, considerando-se que os demais cargos mantêm os valores já constantes no quadro funcional. Art. 4e Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida Lima, a nove dias do mês de fevereiro do ano de dois Adrian a Lima Vereador nte XVI - manter sistema informatizado de registro e acompanhamento das manifestações; Â