br-locleg corpus explorer

← Buritis (RO)

materia nº 17/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaAltera o artigo 48 do Lei Complementar Municipal nº 003/2016 e dá outras providências.
native_id2400

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNIC|PIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO IVUNICIPAL
Autógrafo Ne 0t-1/2026
Projeto de Lei Complementar Ns 019/2025
Mensagem de Lei Ne 8t5/2O25
Autoria: Poder Executivo Municipal
çÊ-CL)I,- trã3 aa'r.üÉ-\)EáÊ
"Áltera o artigo 48 do Lei Complementar Municipal n"
003/2016 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
LEI
Art. 1e Fica alterado o Artigo 48 da Lei Complementar ns 003/2016, incluindo o Cargo de
Ouvidor-Geral do Município, retirando a acumulação do referido Cargo da Corregedoria-Geral do
Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 48 A Diretoria de Transparência e Combate à Corrupção do Município tem por
estrutura organizacional básica e setorial:
CARGO VALOR F.G clc
DIRETOR DA TRANSPARENCIA E COMBATE A
CORRUPÇÃO
01 4.850,00 X
OUVIDOR GERAL DO MUNICIPIO 01 3.500,00 X X
ASSESSOR EXECUTIVO DE TRANSPARÊNCIA E
coMBATE À COnnUeçÃO, TNDTCADO PELO
DIRETOR DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À
CORRUPÇÃO.
01 4.500,00 X x
ASSESSOR EXECUTIVO COM A ATRIBUIçÃO DE
AUXILIAR NAS TAREFAS INTERNAS DA DIRETORIA.
01 1.700,00 X X
§ 1" Os cargos considerados mistos na Diretoria de Transparência e Combate à Corrupção,
quando exercidos por cargo efetivo do município, receberão na forma de Função Gratificada de 80%
do valor do cargo elencado na estrutura
DIRETORIA DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPCÃO
VAGA
I\,1UNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
§ 2'O cargo de Diretor de Transparência e Combate à Corrupção será exercido por
servidor efetivo e estável do Município de Buritis/RO, com formação em nível superior em qualquer
área do conhecimento, designado pelo Prefeito Municipal, atuando sob supervisão técnica de
Procurador Municipal, nomeado pelo Procurador Geral do Município.
DOS COMPONETES DA ESTRUTURA
l. Diretor de Transparência e Combate à Corrupção, nomeado pelo Prefeito e demissível
"od nutum", o qual deverá ter grau superior em qualquer área de formação pertínente às atribuições
do cargo;
ll. Ouvidoria do Município;
lll. Assessor de Transparência e Combate à Corrupção, indicado pelo Diretor de
Transparêncía e Combate à Corrupção e nomeado pelo Prefeito, sendo demissível "ad nutum" por
solicitação do Diretor, o qual deverá ter grau superior em área de formação pertinente às atribuições
do cargo;
lV. Assessor Executivo com a atribuição de Auxiliar nas tareÍas internas da Diretoria;
V. Assessor de Publicações de Atos Oficiais e Alimentação do Portal da transparência.
ATRIBUIçÕES DA OUVIDORIA
l- receber, registrar, classificar e tratar manifestaçôes dos cidadãos, tais como denúncias,
reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação e solicitações;
ll- analisar a admissibilidade das manifestações e encaminhá-las às unidades competentes;
lll- acompanhar a tramitação das demandas e assegurar resposta dentro dos prazos legais;
lV - atuar como canal de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública;
V - mediar conflitos e buscar soluções administrativas que evitem a judicialização;
Vl - garantir o direito de acesso à informação, nos termos da legislação vigente;
Vll - sugerir melhorias nos serviços públicos a partir da análise das manifestações recebidas;
Vlll - elaborar e divulgar relatórios estatísticos e analíticos sobre as atividades da Ouvidoria;
lX - identificar falhas, riscos, irregularidades e oportunidades de melhoria nos serviços públicos;
X - requisitar informações às unidades administrativas para subsidiar respostas aos cidadãos;
Xl - recomendar a adoção de medidas corretivas ou preventivas;
Xll - orientar os cidadãos quanto aos seus direitos e aos anais adequados de atendimento;
'4t.
Art. 2e Fica alterado a nomeação e a atribuição do Cargo de
Ouvidor, Corregedor Geral do Município passando sua competência para
o Ca rgo de Ouvidor Geral do Município vinculado ao Departamento de
Transparência e Combate a Corrupção, e terá as seguintes atribuições:
MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Xlll- assegurar atendimento humanizado, imparcial e sigiloso;
XIV - receber denúncias de irregularidades, preservando o sigilo da identidade do denunciante,
quando solicitado;
XV - encaminhar denúncias aos órgãos competentes, tais como controle interno, corregedoria e
Ministério Público;
XVll- produzir dados e indicadores para subsidiar decisões adm in istrativas;
XVlll - divulgar os canais de atendimento da Ouvidoria e promover ações de educação cidadã e
fortalecimento do controle social.
Art. 3" Para suportar as despesas decorrentes da criação do cargo de Ouvidor-Geral do
Município, fica extinto o cargo de Diretor Executivo de Processos e Diligências da
Ouvidoria/Corregedoria e Atendimento ao Disk Denúncia SIG e E-SlG, com vencimento de RS 3.300,00
(três mil e trezentos reais), não havendo impacto financeiro adicional, considerando-se que os demais
cargos mantêm os valores já constantes no quadro funcional.
Art. 4e Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, a nove dias do mês de fevereiro do ano de dois
Adrian a Lima
Vereador nte
XVI - manter sistema informatizado de registro e acompanhamento das manifestações;
Â

open original →