materia nº 6/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO N 12026
Autor: Vereador Renato Leitão
Destinatário: Secretaria Municipal de Administração
ECESI
DIA
HORA:
dos Santos
O Vereador Renato Leitão dos Santos, no uso de suas atribuiçÕes legais e
regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Secretaria Municipal de
Administração as seguintes informaçÕes:
Qual a justiÍicativa para o não cumprimento integral da carga horária por parte
de alguns vigias municipais, tendo em vista que nem todos se encontram
devidamente lotados e exercendo suas funções conforme previsto nas normas
administrativas e funcionais do Município?
Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria para regularizar a lotaçáo
dos vigias e assegurar o efetivo cumprimento da carga horária estabelecida?
Qual a justificativa para a realização de pagamento em duplicidade pelo
mesmo serviço de vigilância, considerando que há prédios públicos que contam
simultaneamente com vigia presencial e sistema de monitoramento eletrônico?
Existe estudo técnico, parecer administrativo ou relatório que fundamente a
necessidade de manutenção simultânea de ambos os serviços (vigilância
presencial e monitoramento eletrônico) no mesmo local?
Em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia integral da documentação
comprobatória.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como Íinalidade o exercício do dever
constitucional e regimental de fiscalização do Poder Legislativo, garantindo a
transparência na aplicação dos recursos públicos, o correto cumprimento da
carga horária dos servidores e a eficiência da gestão administrativa.
Ressalta-se, ainda, que chegou ao gabinete deste Vereador denúncia formal
relatando possíveis irregularidades quanto à lotação de vigias municipais, ao
cumprimento da carga horária funcional e à sobreposição de serviços de
vigilância, com indícios de pagamento em duplicidade pelo mesmo serviço em
determinados prédios públicos
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Diante da gravidade das inÍormações recebidas, faz-se necessário o devido
esclarecimento por parte da Administração Pública, a fim de garantir:
. a correta aplicação dos recursos públicos;
. a legalidade dos atos administrativos;
. a regularidade funcional dos servidores;
. a eficiência dos serviços prestados à população;
. e a transparência da gestão municipal.
E dever do Poder Legislativo zelar pelo interesse público, prevenir desperdícios
de recursos, coibir eventuais irregularidades e assegurar que os serviços
públicos sejam prestados de forma legal, eficiente e responsável.
Câmara Municipal de Buritis - RO,
ao décimo segundo dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e
seis.
Renato Le Santos
Vereador
s