materia nº 7/2026

1r
BEí. ERI ./)./ ./J2-
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
HO
REQUERIMENTO N"
Autor: Vereador Renato Leitão dos Santos
Destinatário: Secretaria Municipal de Administração
O Vereador Renato Leitão dos Santos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Secretaria Municipal de
Administração que sejam prestadas as seguintes inÍormações:
Quais são as documentaçôes exigidas pela legislação municipal, normas
administrativas e regulamentos internos para a admissão de servidor público
municipal;
Quais documentos foram apresentados pelo senhor Eliomar Patrícro para fins
de admissão no serviço público municipal;
Que seja encaminhada, se possível, cópia dos documentos administrativos que
instruíram o processo de admissão do referido servidor, resguardados os
dados pessoais sensíveis, nos termos da legislação vigente;
Que sejam encaminhadas cópias das certidôes negativas apresentadas pelo
referido servidor no ato de sua admissão, especialmente as de natureza cível,
criminal, eleitoral, Íederal, estadual e municipal, considerando que tais
certidões possuem natureza pública e integram os requisitos legais para
investidura em cargo público.
Ressalta-se que o senhor Eliomar Patrício foi nomeado em 06 de fevereiro de
2026, por meio da Portaria no 26, razáo pela qual se faz necessária a devida
verificação da regularidade documental do respectivo ato administrativo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade o exercício do dever
constitucional e regimental de fiscalização do Poder Legislativo, assegurando a
legalidade dos atos administrativos, a transparência da gestão pública e o
cumprimento das normas que regem a admissão de servidores no âmbito da
Administração Municipal.
A verificação da regularidade da documentação exigida para admissão no
serviço público é medida essencial para garantir a lisura dos atos
administrativos, a segurança .lurÍdica dos processos de nomeação e a correta
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
ffi
Co-/ t2026
Se toda a documentação exigida foi devidamente apresentada, conferida,
validada e arquivada nos registros administrativos da Secretaria;
publicidade e eficiência.
ffi
ESÍADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ressalta-se que as certidões negativas exigidas para investidura em cargo
público possuem natureza de documentos públicos, razão pela qual sua
solicitação se insere no dever de fiscalização do Poder Legislativo e no
princípio da transparência administrativa.
Dessa forma, as informações solicitadas sáo necessárias para o adequado
exercÍcio da Íunção Íiscalizatória deste Poder Legislativo, bem como para o
esclarecimento à sociedade quanto à regularidade dos procedimentos
administrativos adotados pela Administração Municipal.
Câmara Municipal de Buritis - RO,
ao décimo segundo dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e
seis.
Renato o tos
Vereador
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