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ITORA:
MI.]NSA(;EM DE I,EI NO81712026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobrcs ildis,
Encaminhamos para apreciação e votação desta ligrégia Casa de [,eis o Projcto dc I-ei
que "Dispõc sobrc a abcrtura de Cródito Adicional Especial por Superávit Financeiro no
Orçamcnto vigente c dá outras providôncias,"
O prcsente Projcto de [,ei tem por objetivo a abertura dc Crédito Âdicional Iispccial por
Supcrávit F'inancciro, no valor de R$ 1.061.502,84 (um milhão, sessenta e um mil, quinhentos e
dois reais e oitcnta c quatro centavos), proveniente de rccursos do Iistado de Rondônia c de
contrapartida do Município. conformc segue:
. R$ 25.999,00 (vinte e cinco mi[, novecentos e noventa e nove reais), oriundos de
saldo remanesccnte do Convênio n" 38|2024{PGE-SEDUC, destinados à aquisição de
projetores e nolebooks para atender a EMEIF Tiradentes, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por intermédio da SecreÍaria de Estado da Educação - SEDUC, e o Municipio de
Buritis/RO;
. RS 2.089,28 (dois mil, oitenta e nove rcais e vinte e oito centavos), oriundos de
saldo remanescente de contrapartida do Município;
. R§ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), oriundos do Convênio no
669/20241PG[;,-SEDUC, destinados à aquisição de micro-ônibus escolar, celcbrado entre o
Estado de Rondônia. por intermédio da Secretaria de Estado da Ilducação - SEDUC, e o
Município dc Buritis/RO;
. R$ 52.019,67 (cinquenta e dois mil, dezenove reais e sessenta e setc ccntavos),
oriundos de contrapartida do Município;
. R$ 233.447,7 8 (duzentos e trinta c trôs mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e
setcnta e oito centavos), oriundos de saldo remanescente do Convênio n' 13012025/PGESEDIJC, destinados à ampliação da tscola de Ensino Infantil e F'undamental Sebastião
'Ieodoro Bernardo Filho, celebrado entre o Ilstado de Rondônia, por intermédio da Sccrelaria
de Estado da Educação - SEDUC, e o Município dc Buritis/RO;
. RS 267.947,11 (duzentos c sessenta e sete mil, novecentos e quarentâ e sete reais e
onze centavos), oriundos de contrapartida do Município.
Nobres lldis, é interesse desta Administração priorizar ações essenciais que resultem na
elevação da qualidade de vida de nossos munícipes. Para tanto, contamos com os valiosos préstimos
de Vossas Senhorias para a aprovação do presente Projeto de [,ei.
Desdc já, renovamos protc d\es
à
ri c eÍação.
Buritis - RO, 02 de fevereiro de 2026
VALTAIII I- 't'z IX)s ltEts
PrcÍ'cito Municipal
Ruo São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0l .266.058/0001-14 - Buritis - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODE,R EXECUTIVO
ESTÀDO @
DE RONDÔNIA
PREFE,ITURA MUNICIPAL DE I]URITIS
PODE,R EXECUTIVO
"Dispõe sobre Ábertura de Crédito Ádicional Especial
por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá
Oulras Providências ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso d.e suas
atribuições que lhc são conferidas por I-ei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou c Ilu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' Fica o Chcfe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente, no valor de RS
1.061.502,84 (um milhão, sessenta e um mil, quinhentos c dois rcais e oilenta e quatro ccntavos).
provcnienle dc recursos do Estado de Rondônia e dc contrapartida do Município, conforme scguc:
I - R$ 25.999,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais), oriundos de
saldo rcmanescente do Convônio n" 38|2024|PGE-SEDUC, dcstinados à aquisição de projetores e
notebooks para atender a EMIiIF 'l'iradentcs, celebrado cntre o Estado de Rondônia, por intermédio
da Sccretaria dc Estado da Educação - SEDUC, e o Município de Buritis/RO;
II - R$ 2.089,28 (dois mil, oitcntâ e nove reais c vinte e oito centavos), oriundos de
saldo remanesccnte de contrapartida do Município;
III - RS 480.000,00 (quâtrocentos e oitenta mil reais), oriundos do Convênio n'
669|2024|PGE-SEDUC, destinados à aquisição de micro-ônibus escolar, celebrado entre o Estado
de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e o Município de
Buritis/RO;
IV - R$ 52.019,,67 (cinquenta e dois mil, dezcnove rcais e scsscnta c setc ccntavos),
oriundos dc contrapartida do Município;
V - RS 233.447,78 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e scte rcais
e setcnta e oito centavos), oriundos dc saldo remanescentc do Convônio n" 130/2025/PGESEDUC, destinados à ampliação da Escola de Ensino InÍantil e Fundamental Sebastião 'l'eodoro
Bernardo lrilho, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação SUDUC, e o Município de lluritis/RO;
VI - RS 267.917 ,ll (duzcntos c sessenta c scte mil, novcccntos e quarcnta e sete reais
c onzc centavos). oriundos de contrapartida do Município.
§ l" As codificaçõcs institucionais e orçamentárias correspondentes serão incluídas em
dotações especialmentc criadas na L"iff-"n,,lnia vigente , conforme disposto no Anexo Único.
Rua São l-ucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01 .2 66.058/000 I -41 - Buritis - RO
PRO.TETO DE LEr N"2tôt2o26
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ESI'ADO DE RONDONIA
PIIEI'I.]ITURA MTINICIPAI, I)N, I}URITIS
PoDER EXI.]CUTIVO
Art. 2' O recurso necessário à abertura do cródito de que trata o art. l' será obtido na
forma do art. 43, inciso I, da Lei Fedcral n" 4.320164, no valor de R$ 739,446,78 (setecentos e
trinta e nove mil, quatrocentos c quârenta c seis reais c setenta e oito centâvos), proveniente de
recursos do Estado de Rondônia, refercntes aos Convênios n' 38l2024lPGE-SEDUC, n'
669 I 2024 /P GF.-SEDUC e n' 1 3 0 I 2025 lP GII-S I IDUC.
Art. 3' O recurso necessário à abertura do crédito refcrente à contrapaÍida do Município
será obtido na forma do art. 43, inciso I, da Lci Fcderal n' 4.320164, no valor de R$ 322.056,06
(trezcntos e vinte c dois mil, cinquenta e seis reais e seis centavos), a título de superávit
financeiro.
Art. 4'Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO
e LOA, as alterações acima para o cxercício de 2026.
Art. 5'Fica o Poder llxecutivo autorizado a criar e suplemcntar Íichas orçamcntárias, se
ncccssário, para dar ccleridade à exccução das ações.
Art. 6' Esta Lei cntra em vigor na data de sua publicação.
Cabinete do Prefcito do Município de
Buritis/RO, aos dois dias do môs de fevereiro do
ano s mil e vinte e seis
S REIS
rcfcito Muni ipal
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 FondFax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 01 .266.058/0001 -44 - Buritis - RO
J
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ESTADO DE RONDÔNIA
PI{E,FE,ITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ANEXO UNICO
AO PROJETO DE LEI N" 12026
DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.07.01- SECR_ETARTA MUNTCTPAL DE EDUCAÇÀO
12.361.1002 GESTÀO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÀO
r 2.361 .l 002. I 303.0000 - AQUISIÇÃO DE PROJETORES E NOTEBOOKS PARA ATENDER A
EMEIF TIRADENTES CV. 38/2024IPGE/SEDUC
O2,O7.OI SI]CRETARIA MUNICIPAI, DE EDUCAÇAO
12.361.1002 - GESTÃO DE POLÍTTCAS E PROGRAMAS DE TiDUCAÇÃO
12.361.r002.13r9.0000 - AeursrÇÃo DE MrcRo ôNrsus ESCoLAR cv
66912024/PGE/SEDUC
O2.O7.OI SI]CRI]TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ o
Z REIS
lto unicipal
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e
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente R$ 25.999,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente (ConÍaparti da) R$ 2.089.28
TOTAL R$ 28.088,28
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente R$ 480.000,00
R$ 52.019,67
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos c Material
Permanente (Contrapartida)
TOTAL R$ 532.019,67
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Illemento de Despesa: 4.4.90.51 .00 - Obras e Instalaçõcs R§ 233.441 ,78
R§ 267 .947 ,11
Illemento de Despesa: 4.4.90.51 .00 - Obras e Instalaçõcs
(Contrapaíida) 1016\ l' I R$ 501.394,89
4
Ruq Sdo Lucqs, 2176, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 0l.266.058/000I-11 - Buritis - Ro
I2.361.I002_ GESTÃO Dts, POLÍTICAS E PROGRAMAS DI] I]DUCAÇÃO
12.361.t002.1326.0000 - AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTTL E
F'UNDAMENTAL SEBASTIÃO TEODORO BERNARDO FILHO CY, 1 30 12025 IPGE-SEDUC