ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO Dr REOE
ME]{SAGEM t)},t I_EI N.ti50/2026
Excclcntissimo Prcsidcntc,
Nobrcs Edis,
Encamiúamos para apreciação e votação dessa ligrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
que "Dispõe sobre a Abertura de Cródito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
orçâmento vigcnte e dá outras providôncias."
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial
por Ilxcesso de Arrecadação no valor de R$ 135.785,52 (cento e trinta e cinco mil, seteccntos e
oitenta e cinco rcais e cinquenta e dois centavos), proveniente de recursos do Estado de Rondônia
e de contrapartida do Município, sendo:
. RS 128.996,24 (cento c vinte e oito mil, novecentos e noventâ e scis reais e vinte e
quatro centavos), oriundos do Convônio n" 53|2026|PGL:.-DERADM, para aquisição de 55,00
metros de tubos metálicos destinados à instalação de bueiros em quatro pontos de estradas vicinais,
celebrado entre o Estado dc Rondônia, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes do Ilstado de Rondônia - DIIRiR.O, e o Município de Buritis/RO;
. R§ 6.789,28 (seis mil, setecentos c oitenta e nove reais e vinte e oito centavos),
oriundos de contrapaÍida do Municipio.
Nobres Edis, é interesse desta Administração priorizar ações básicas que resultem na
elevação da qualidade de vida de nossos munícipes. Para tanto, faz-se necessário contaÍ com os
valiosos préstimos de Vossas Seúorias para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Antccipadamente, renovamos protestos stima e considcração.
Buritis - RO, l0 dc Í'evereiro dc 2026
TAIIT FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
rí
Rua São Lucqs, 2176, Setor 6 Fone/Fax (69) j238-2486 - CEP 76.880-000
CN PJ n" 0 1.2 66.058/000 l -44 - Buritis - RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL Df, I}URITIS
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N".O2ONOZS
" Dispõe sobre Abertura de Crédito Ádicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá
Oulras Providências ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, E,stado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1'L'ica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
Cródito Adicional lispecial por Excesso de Anecadação no orçamento vigentc. no valor de R$
135.785,52 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois
centavos), provenicnte de recursos do Estado de Rondônia e dc contrapartida do Município, sendo:
II RS 6.789,28 (scis mil, setcccntos c oitentâ c nove reais e vintc c oito centavos),
oriundos de contrapanida do Município.
Parágrafo único. As codiÍicações institucionais c orçamcntiírias scrão incluídas em
dorações cspecialmcnte criadas na Lci Orçamcntária vigente, conforme disposto no Anexo [Jnico.
AÉ. 2" O recurso neccssário à abcÍura do crédito dc que trata o inciso I do art. l'será
obtido na forma do art. 43, inciso II, da Lei F'ederal n" 4.320164, no valor de R$ 128.996,24 (cento e
vinte e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte c quâtro centavos), oriundos do
Convênio n' 53 /2026 lP GF,-DIIRADM.
Art. 3' O recurso nccessário à abcrtura do crédito rcfcrente à contrapartida será obtido na
forma do art. 43, inciso III, da Lei Ircderal no 1.320/64, no valor dc R§ 6.789,28 (scis mil, sctecentos
c oitenta c nove reais c vinte e oito ccntavos), a ser rcpassado pelo Município na fase de cxccução.
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Ruq Sdo Lucqs, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n'01.266.058/0001-11 - Buriris - RO
I RS 128.996,24 (cento c vinte e oito mil, noveccntos e novcnta c scis reais e vintc c
quatro ccntavos), oriundos do Convênio n' 53/20261PGF.-DIiRADM, para aquisição de 55,00
mctros de tubos mctálicos dcstinados à instalação de buciros em quatro pontos de estradas vicinais,
cclcbrado cntre o l.lstado dc Rondônia, por intcrmédio do Dcpartamento Estadual de Ilstradas dc
Rodagem c Transportcs do Irstado dc Rondônia, e o Município dc Buritis/RO.
Art. 4' Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO
e LOA. as alterações acima para o exercício de 20§
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
Art. 5' Fica o Poder Executivo autorizado a criar c suplementar hchas orçamentiíLrias, se
neccssário, para dar execução às ações previstas nesta Lei.
Art. 6" Esta l-ei entra em vigor na data de sua publicação.
do Prefeito do Município de
I] dez dias do mês de fevereiro do
s mil e vinte e seis.
DOS RI]IS
feito Municipal
Ruq São Lucas, 2476, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0l .266.058/0001-11 - Buritis - RO
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E,STADO DE RONDONIA
PREFE,I'I'URA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ANE,Xo UNICO
AO PROJETO DE, LEI N' 12026
I)EMONSTRATIVO DOS CREDITOS ADICIONAIS F]SPECIAIS
02.06.01 - SECRETARIA MUNTCIPAT- DE OBRAS E SERVrÇOS PÚBLTCOS
26.782.1005 _ GI.]S'|ÀO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE INFRAES-|RUTTJRA URBANA
E RI.JRAI,
26.782.1008.13s6.0000, AQUTSTÇÃO r)E TUBOS METÁI.ICOS Cv.53/2026/PGI]-DER DM
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CAI'F],(;ORI,,I I)E DESPESA VAI,OR
Elemcnto de Dcspcsa: 4.4.90.30.00
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aldcC R$ 128.996,24
TOTAL \ í
ItS 128.996,2,1
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Rua Sõo Lucas, 2176, Setor 6 FoneJFat (69) 323E-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0 I .266.058/0001-41 - Buritis - RO