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I\,(UNICIPIO OE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAT
Autógrafo Ne O23/2026
Projeto de Lei Ns 21112026
Mensagem de Lei Ne 840/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
,Ô ÀL (Jl:)8
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicionol
Suplementor por Anuloção do Orçdmento
vigente e dá Outros Providências".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
LEI
Art. 29 O crédito adicional de que trata o artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme ficha prevista no Anexo ll, na
forma do § 1e, inciso lll, do ert. 43 da Lei Federal ns 4.320/1964.
Parágrafo único. O detalhamento dos créditos suplementares de que trata este artigo, bem
como a respectiva fonte de recursos, consta dos Anexos I e ll, que integram a presente Lei.
Art. 3e Ficam incluídas, na Unidade Gestora do Município de Buritis/Ro, as alterações
decorrentes desta Lei no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2026.
Art.4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e seis.
Veread or te
a
Art. 1s Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, no valor total de RS 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), no
orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
MUNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
AN EXO I
AO PROJETO DE LEI NS 12026
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
02 _ PODER EXECUTIVO
02.07.02 - SECRETARTA MUNTCTpAL DE EDUCAÇÃO
04.t22.1OO2- GESTÃO DE POLTTTCAS E PROGRAMAS DE EDUCAçÃO
o4.t22.1OO2.2268.0000 - MANUTENçÃO DAS ATTVTDADES EXTRAS DA SECRETARTA MUNTCTPAL DE
EDUCAçÃO
Categoria de Despesa Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 - Diarias - CÍvil Rs s.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Rs 40.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Ju ríd ica
Rs 21.ooo,oo
Total . 66.000,00
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MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO II
AO PROJETO DE LEI N9 /2026
DEMONSTRATTVO DAS DEDUÇÔES DE CRÉD|TOS
02 - PODER EXECUTIVO
02.07.02 - SECRETARtA MUNTCtPAL DE EDUCAÇÃO
04.722.7OO7 - APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.T22.7OOI.2OL8.OOOO - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES. EXTRA
Categoria de Despesa Va lores
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 - Contribuições Rs 66.000,00
Total 66.000,00
Lima
Vereador
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