[,,IUNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO I\,,IUNICI PAL
Autógrafo Ne 024/2026
Projeto de Lei No- 272/2026
Mensagem de Lei Ne 84L/2O26
Autoria: Poder Executivo Municipal
-Â
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
LEI
Art. 1e Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente, no valor de RS 913.763,66
(novecentos e treze mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), proveniente de
saldo remanescente do Governo Federal e de recursos de exercícios anteriores, assim discriminados:
l. RS 177.709,49 (cento e setenta e sete mil setecentos e nove reais e quarenta e nove
centavos), oriundos de saldo remanescente, destinados ao incremento da Média e Alta Complexidade
(MAC), provenientes do Governo Federal - Proposta ns 36000709736202500 (Emenda ns 71230005);
ll. RS 50.082,79 (cinquenta mil oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), oriundos de
saldo remanescente, destinados ao incremento do Piso da Atenção Primária, provenientes do Governo
Federal- Proposta ne 36000699925202500 (Emenda ns 71230008);
lll. RS 359.830,80 (trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e trinta reais e oitenta
centavos), oriundos de indenização de seguro, referentes a recursos de exercício anterior;
lV. RS 229.669,20 (duzentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte
centavos), oriundos de indenização de seguro, referentes a recursos de exercício anterior;
V. RS 80.136,80 (oitenta mil cento e trinta e seis reais e oitenta centavos), oriundos de
transferência fundo a fundo de recursos do SUS, provenientes do Governo Federal, referentes a
exercício a nterior;
Vl. RS 16.334,58 (dezesseis mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito
centavos), oriundos de transferência fundo a fundo de recursos do SUS, provenientes do Governo
Estadual, referentes a exercício anterior.
"Dispõe sohre Abertura de Crédito Adicionol
Especiol por Superávit Financeiro no
Orçomento vigente e dá Outros
Providências".
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parágrafo único. As codificações institucionais e orçamentárias correspondentes serão
incluídas em dotações especificamente criadas na Lei Orçamentária vigente, conforme disposto no
Anexo Único.
Art. 2e O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1e será obtido na
forma do art.43, inciso l, da Lei Federal nq 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de RS 913.763,66
(novecentos e treze mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), proveniente de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, oriundo de saldo remanescente do Governo
Federal e de recursos de exercícios anteriores.
Art.3s Ficam incluídas na Unidade Gestora Prefeitura Municipal as alterações decorrentes
desta Lei no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária
Anual - LOA, para o exercício de 2026.
Art.4s Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias, se
necessário, visando garantír a execução e a agilidade no desenvolvimento das ações previstas.
Art.5e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e seis.
Ad n da Lima
Vereador ente
e Alm
a
MUNICIPIO DÊ BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO UNICO
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.1003 _ GESTÃO DE POLITíCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.302.1003.2035.0000 - MANUTENçÃO DAS AçÔES DO MAC-MÉDrA E ALTA COMPLEXTDADE-ArH
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.9O.52.OO - Equipamentos e Material
Permanente Rs 229.669,20
CATEGORIA DE DESPESA VALO R
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas- Pessoal Civil Rs 8.2s6,4e
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Ju rídica Rs 169.4s3,00
TOTAL R5 777.709,49
CATEGORIA DE DESPESA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas- Pessoal Civil Rs 3.660,79
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratu ita R5 46.422,00
TOTAL R5 s0.082,79
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.9O.52.OO - Equipamentos e Material
Permanente Rs 359.830,80
TOTAL Rs 3s9.830,80
AO PROJETO DE LEI N9 12026
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1003 - GESTÃO DE POLITíCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.2036.0000 - MANUTENçÃO DA ATENÇÃO PRtMÁRlA A SAÚDE
02.08.01 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1003 - GESTÀO DE POLITÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.2026.0000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEMUSA -1s%
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1003 - GESTÃO DE POLITÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.302.1003.2035.0000 - MANUTENçÃO DAS AÇÕES DO MAC-MÉDlA E ALTA COMPLEXIDADE-AlH
{
VALOR
MUNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO I\,4UNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.1003 - GESTÃO DE POLIÍíCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.303.1003.2132.0000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÔES DA ASSTSTÊNCrA FARMACÊUTTCA BÁSrCA -
FEDERAL E ESTADUAL
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R5 16.334,58
TOTAL Rs 16.334,58
Total Geral.... ......Rs 913.763,66
Adri ano
Vereador Pres
ma
TOTAL Rs 229.669,20
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição G ratuita Rs 80.136,80
TOTAL R5 80.136,80
10.303.1003 - GESTÃO DE POLIíCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.303.1003.2132.0000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÔES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA -
FEDERAL E ESTADUAL
^ú.