materia nº 222/2026

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PODf,R Lf,GISLÁTryO
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
MENSAGEM DE IEI N9. 04912026
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover alterações nas Leis
Municipais np 1.94212023 e na L943/2O23, que dispõem sobre o Plano de Cargos,
Salários, Carreiras e Funções Públicas do Poder Legislativo do Município de Buritis.,
com o objetivo de atender as necessidades atual do Poder Legislativo.
Assim, conto com a colaboração dos Nobres Edis, para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Gabinete da Presidência, aos vinte
cinco dias, do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e seis.
Lima
Presidente B
Almeid
@ ESTÀDO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARÀ MUNICIPAI DE BURITIS
Projeto de Lei Ne 22212O26
"Altera as Leis Municipois Ne
7942/2023 e 7943/2023'
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por lei. Decreta:
LEI
Art. le Altera o art. 3' Anexo ll da Lei Municipal Np L94212O23 e art. 4' Anexo
ll da Lei Municipal N' 1943/2023 que passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3s Em caso de o cargo comissionado de Diretor-Geral, Diretor de
Recursos Humanos e Finanças, Diretor Legislativo, Diretor de Planejamento e
Orçamento e Diretor de lmprensa ser exercido por servidor do quadro efetivo ou por
servidor cedido, este perceberá 80% (oitenta por cento) do valor do cargo em
comissão, sob a forma de Função Gratificada - FG, mantendo-se, ainda, os demais
benefícios inerentes ao cargo efetivo.
x
| - Ensino Médio;
ll - ldade mínima
de 18 anos;
lll - 40 horas
semanais;
lV - Noções
básicas de
informática.
01 DIRETOR GERAL 01 Rs 6.16s,39 80%
| - Ensino Médio;
ll - ldade mínima
02 01 Rs 4.932,33 80% x de 18 anos
DIRETOR DE
RECURSOS
HUMANOS E
§E&,;
D§,ruâlçôE§ §8ÂrlFleÀ§Â§ sl, EM,6M§§Ã0
§OMENCTATURA
DOCARGO
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COM§§ÃO
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03
ESTADO DE RONDôNIA
BODER LEGISLÂTIVO
CÂMÂRA MTINICIPAL DE BURITIS
05
ilt -40
semanais
horas
lV - Noções
básicas de
informática.
DIRETOR
rEGtslÁTtvo
01 Rs 4.932,33 80% x
l- Ensino Médio;
ll - ldade mínima
de 18 anos;
lll - 40 hoÍas
semanais;
lV - Noções
básicas de
informática.
04 DIRETOR DE
PI.ANUAMENTO E
ORçAMENTO
01 Rs 4.932,33 80% x
| - Ensino Médio;
ll - ldade mínima
de 18 anos;
lll - 40 horas
semanais;
lV - Noções
básicas de
informática.
DIRETOR DE
IMPRENSA
01 Rs 4.932,33 80% x
| - Ensino Médio;
ll - ldade mínima
de 18 anos
lll - 40 horas
semanais
lV - Noções
básicas de
informática.
Art.2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ú
FINANçAS
@
ESTÀDO DE RON'DÔMA
PODf,R LEGISLÀTIVO
CÂI,ÂRÂ MT]NICIPAL DE BURITIS
Gabinete da Presidência, aos vinte
cinco dias, do mês de fevereiro do ano
mil e vinte e seis.
Lima
B