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materia nº 223/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 2026
Date 2026-02-26
Ementa"Dispõe sobre a Filiação da Câmara Municipal de Vereadores de Buritis -RO, á União de Câmaras e vereadores de Rondônia - UCAVER."
native_id2442

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-02T09:53:14.402086-04:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGÍSLÂTIVO
CÂMARA MUNIcIPAL DE BURITIS
MENSAGEM DE I.EI N9. O5O 12026
Gabinete da presidência, aos vinte
seis dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e seis.
Lima Renato Leitão do
Vereador
Santos
Preside
gub
Do.u hr.ro .$n,ado dieit lmr^r.
LLr S IU|Z O€ CIiSÍO tEDrEti^
u.6 26/o2,'tO26 rr:o7:14{rOO v.Ííiqu..mhnp. ;ivàüdàÍ úi:ov b'
Lucas Luiz de Cristo Teixeira
Vereador
Tendo em vista a necessidade em fortalecer o poder Legislativo no que
tange a busca pela qualificação dos Vereadores, bem como dos servidores como
Íorma de conscientiza-los para uma atividades parlamentar mais eficaz, voltada para
a ética, a probidade, a harmonia, a criatividade e a independência do poder
Legislativo, venho respeitosamente apresentar aos Nobres Edis o presente projeto
de Lei, cujo objetivo a filiação na UCAVER - União de Câmaras e Vereadores de
Rondônia.
A filiação terá um ônus para a Câmara Municipal de Buritis no valor mensal
de RS 1.500,00 (mil e quinheitos reais).
Assim, conto com a colaboração dos Nobres Edis, para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Adriano
ESTADO DE RONDONIÂ
PODER LEGISTÁTTVO
CÂMARÂ MUNIcIPAL DE BURITIS
Proieto de Lei Ns 22312025
"DISPÕE SOBRE A FII.IAçÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BURITIS - RO. À UNIÃO DE CÂMARAs E
VEREADORES DE RONDôNIA _ UCAVER".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por lei. Decreta:
LEI
Art. ls A Câmara Municipal de Vereadores de Buritis - RO, pessoa jurídica de Direito
Público, inscrita no CNPJ n. s01.651.73110001-60, fica filiada à União de Câmaras e
Vereadores de Rondônia (UCAVER), pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, com registros legais no Livro "A-23", sob o n.s 2.880, no Serviço de
Registro Civil de Pessoas iurídicas da Comarca do Município de Cacoal - RO.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal de Vereadores de Buirits- RO, contribuirá
mensalmente com a IMPORTÂruCtn de RS 1.500,00 (mil e quinheirtos reais),
conforme a tabela de contribuições institucionais estabelecida pela entidade
representativa, levando em consideração a população do Município.
Art.2s As despesas com a contribuição da filiação, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias destinadas a manutenção e funcionamento da Câmara
Municipal, observada a respectiva função programática, de acordo com a estrutura
orçamentária vigente do Poder Legislativo.
Art.3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, aos vinte
cinco d ias do mê de fevereiro do
ano de dois mi tees rs
Lima Renato Le
Lucas Luiz de Cristo Teixeira
Vereador
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Vereador
tos
Paragráfo Único - O pagamento da referida contribuição será efetuada através de
ordem bancária que será parte do Processo Administrativo próprio.

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