materia nº 17/2026

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I]STADO DE RONDÔNI^
PODfR LEGISLATIVO
cÂMARÂ MLrNr( tpAL DE BURtrrs
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTICA.
PROJETO DE RESOT-UçÃO Ne 030/2026
MENSAGEM DE RESOTUçÃO Ne O3O/2025
De autoria do Poder legislativo Municipal, o projeto em epígrafe "Alterd o Resolução ne
037/2025 que dispõe sobre o uso dos veículos oficiais pertencentes à froto do Câmaro
Municipol de Buritis, Estodo de Rondônia, e dá outtos providêncios".
I- RELATORIO
O Poder legislativo Municipal propõe A proposta que visa aprimorar e adequar a norma
interna às necessidades administrativas e institucionais da Câmara Municipal, especialmente
no que se refere às atribuições da Presidêncía, que demandam disponibilidade imediata para
o exercício de atividades de representação institucional, administrativas e de interesse
público, sem prejuízo dos mecanismos de controle, zelo e responsa bilidade.
II - ANÁIISE
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em análise junto as Comissão de
Constituição e Justiça, recebendo emenda modificativa.
No qual verificou-se que a matéria encontra-se apta para inserir-se no ordenamento jurídico
municipal.
III _ VOTO DOS RELATORES
Em face do exposto, o Projeto de Resolução Ne 030/2026, reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Por
isso, votamos pela sua aProvação.
tv - REsurrADo DA vorAçÃo DAS coMrssõEs
A Comissão de Constituição e Justiça em Reu nião rea lizada no dia 13 de fevereiro de 2O26,
opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
pela APRoVAÇÃo do Projeto de Resolução Ne 030/2026.
ica legislativa e, no mérito,
Estivera m r es os Sen hores Vereado
Lu'fasl Dhionatas e Tassos Fâgn
Vere idente co verea or Re o Verea r Membro CO
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