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@ P€C ESTADO DE RON'DÔNIA
MUMCÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MLINICIPAI
REQUERIMENTO N9 009/2026
AUTOR: Renato Leitão dos Santos
PARA: Prefeito Municipal
REQUERENDO: Descongelamento dos Salários dos Servidores Públicos
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a recomposição das perdas
inflacionárias acumuladas, preservando o poder aquisitivo dos servidores públicos
municipais.
Durante o período da pandemia, em razão das medidas de contenção de despesas
públicas impostas pela Lei Complementar ne L73/2O2O, houve a suspensão de
concessão de reajustes e adequações remuneratórias aos servidores públicos, o que
ocasionou significativo impacto financeiro ao longo dos anos subsequentes.
Com o encerramento da vigência das restriÇões legais impostas pela referida norma,
torna-se possível e necessário que o Município promova a recomposição das perdas
inflacionárias acumuladas, assegurando a valorização do servidor público e a
manutenção do poder aq uisitivo.
A revisão geral anual encontra respaldo no art.37, x, da constituição Federal do Brasil
de 1988, devendo ser concedida de forma isonômica e mediante observância dos limites
estabelecidos na Lei Complementar ne LOLIaOOO.
Dessa forma, a presente Requerimento visa estimulâr o encaminhamento de proposta
que contemple a reposição salarial, como medida de justiça, reconhecimento e
valorização dos servidores públicos municipais'
Certo de Vossa compreensão, antecipo agradecimentos.
Câmara Municipal de Buritis - RO, aos
vinte sete dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e seis.
Renato Le
APRov'ADo -/
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Vereador
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