materia nº 25/2026

I\,IUNICiPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
eÍeltura de Burltls
íal d 1§
itec
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promoveÍ acordo judicial e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
LEI
Art. 1e Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cumprir o acordo judicial celebrado
entre o MUNICíP|O DE BURITIS/RO e o servidor Derval Gomes da Costa, homologado nos autos do
Processo Judicial ne 7OO3574-L3.2025.8.22.002L, em trâmite perante a 1ê Vara Genérica da Comarca
de Buritis/Ro.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput demonstra-se manifestamente
vantajosa ao interesse público, tendo em vista que o valor inicialmente pleiteado na demanda judicial
era de R$ 76.056,55 (setenta e seis mil cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), enquanto
o acordo celebrado importa no pagamento do montante de RS 35.000,00 (trinta e cinco mil rêais),
dividido em 03 (três) parcelas mensais, reduzindo substancia lmente o impacto financeiro ao Município
em processo de elevado grau de risco.
Art. 2e Para fins de cumprlmento do acordo judicial referido no art. 1e desta Lei, fica
autorizado o pagamento do valor total de RS 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de caráter
indenizatório.
Art. 3s O valor mencionado no art. 2e será pago de forma parcelada, em 03 (três) parcelas
mensais e consecutivas, sendo duas parcelas no vãlor de RS 11.656,66 (onze mil seiscentos e sessênta
e seis reais e sessenta e seis centavos) e a última no valor de RS 11.666,58 (onze mil seiscentos e
sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), totalizando o montante devido.
§ 1e A primeira parcela vencerá no 5e (quinto) dia útil após a aprovação e entrada em vigor
desta Lei.
§ 29 As parcelas subsequentes vencerão no mesmo dia dos meses imediatamente
posteriores.
§ 39 Caso o vencimento recaia em feriado ou final de semana, o pagamento será prorrogado
para o primeiro dia útil subsequente.
Dr 96031 e CRC: 732938E2
Autógrafo Ne O25/2026
Projeto de Lei Ns 200/2025
Mensagem de Lei Ne 82212025
Autoria: Poder Executivo M unicipal
IMUNICiPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO IV]UNICIPAL
Art. 4s O pagamento autorizado por esta Lei importa em plena, geral, irrevogável e
irretratável quitação das verbas discutidas no processo judicial referido no art. Lq, acarretando a
extinção do feito com resolução de mérito, nos termos da legislação processual civil.
Art. 5e Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as providências
administrativas, financeiras e orçamentárias necessárias ao fiel cumprimento do acordo judicial.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos dois dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e seis.
Adriano de Almeida Lima
Vereedor PÍesidente
lr
FB,t+.}-lá'E ffi ár$tr8r.'D:96031 e CRC: 732938E2
Art. 6s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IiIUNICiPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
AN EXO UNICO
AO PROJETO DE LEI N9 /2026
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.08.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1003 - GESTÃO DE POLITÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.302.1003.2035.0000 - MANUTENÇÃO DAS AçÕES DO MAC-MÉDtA E ALTA COMpLEXTDADE-AtH
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1003 - GESTÃO DE POLITÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.2036.0000 - MANUTENçÃO DA ATENÇÃO pRrMÁRrA A SAÚDE
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1003 - GESTÃO DE POLITÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.2026.0000 - MANUTENÇÃO DAS AçÕES DA SEMUSA -15%
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material
Permanente Rs 3s9.830,80
TOTAT Rs 3s9.830,80
02.08.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.1003 - GESTÃO DE POLITÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚ DE
10.302.1003.2035.0000 - MAN UTENÇÃO DAS AçÕES DO MAC-N4ÉDrA E ALTA COMPLEXTDADE-ArH
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente Rs 229.669,20
TOTAL R5 229.669,20
CATEGORIA DE DESPESA VALO R
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas- Pessoal Civil Rs 8.2s6,49
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa J u rídica Rs 159.4s3,00
TOTAL R5 177.709,49
CATEGORIA DE D ES PESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas- Pessoal Civil Rs 3.660,79
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita Rs 46.422,00
TOTAL RS s0.082,79
D: 96031 e CRC:732938E2
I
I
I
+
MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO i/lUN ICIPAL
02.08.01_ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.1003 - GESTÃO DE POLITíCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.303.1003.2132.0000 - MANUTENçÂO DAS AçÔES DA ASSTSTÊNCrA FARMACÊUTTCA BÁSrCA -
FEDERAL E ESTADUAL
10.303.1003 - GESTÃO DE POLITÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.303.1003.2132.0000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÔES DA ASSTSTÊNCrA FARMACÊUTICA BÁSrCA -
FE DERAL E ESTADUAL
Total Geral ........Rs 913.763,56
Adriano de Almeida Lima
Vereador PÍesidente
CATEGORIA DE D ES PESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita Rs 80.136,80
TOTAL Rs 80.136,80
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Rs 16.334,58
TOTAL Rs 16.334,s8
Élf-.ç\rrí'E
'qe:ié àfr_à-}§ D: 96031 e CRC:732934E2
trt
Município de Buritis
01 .266.058/0001-44
Rua Sáo Lucas, 2476 - Setor 06
www.buritis. ro.gov.br
FtcHA CADASTRAL Do oocuMENTo ELETRôNtco
llpo do Documento
Autógrafo
ldentificaÇão/Número
AutôgtaÍo 02512026.
Data
0?,03t2026
ID:
CRC;
Processo
Usuário:
CriaÉo:
9603í
732938E2
0-0/0
PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA
0210312026 1 2i4'l i2'l FinalizaÉor 0210312026 12,5011 4
Processo Documento
ffi* ffi
MD5:
SHA256
A002E629D8848E694220844D46D8FC55
c55í474F4C838F47í 39FC46D0,t 3D903E093F434OD67s93D087C3594sFF4728E5
Súmula/Objeto:
Autógrafo 025/2025.
INTERESSADOS
PEDRO HENRIOUE PEREJRA DE ALI\/EIDA 0210312026 12:44:04
ASSUNTOS
0210312426 12:45 19
CIENTES
02to3t202613.40.15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
'â *-
ir,É PEDRO HENRlOUE PEREIRA DE ALI\,4EIDA
Assinado na forma do lnstnrÉo Normaliva Munidpal na 0011202212022
DIRETOR DO LEGISLATIVO 0210312026 13:23:25
uzi&r ADRIANO DE ALIUEIDA LIIVIA VEREADOR PRESIDENTE 0210312026 134442
Assinado na íorma do lnstÍ!Éo Normativa lúunicipal n" 0O11202212022
A autênlicidade destê documento pode sêr conferida alravés dô QRCod€ acima ou âindâ através do site eproc.buritis.ro.gov.bÍ informando o lD
9603'1 ê o CRC 732938E2.
DigProc - Gestão lntegÍada de Documentos e Processos Eletrônicos
PROJETO DE LEI
CAROLYNA SOUZA ROCHA
Página 1
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