materia nº 27/2026

ffi
MUNICÍPIO OE BURITIS
PODER LEGISLATIVO l/ltUNICIPAL
Autógrafo Ne 027 /2026
Projeto de Lei Np 722/2026
Mensagem de Lei Nc 049/2026
Autoria: Poder Legislativo Municipal
YíEteitura deBufltis
f'rÍJC
t{c(
01
"Altero os Leis
7942/2023 e 7943/2023".
Municipois Ne
LEI
Art. 1e Altera o art. 3' Anexo ll da Lei Municipal Ne 7942/2023 e art. 4" Anexo ll da Lei
Municipal N' 1943/2023 que passará a contar com a seguinte redação:
Art.3e Em caso de o cargo comissionado de Diretor-Geral, Diretor de Recursos Humanos e
Finanças, Diretor Legislativo, Diretor de Planejamento e Orçamento e Diretor de lmprensa ser
exercido por servidor do quadro efetivo ou por servidor cedido, este perceberá 80% (oitenta por
cento) do valor do cargo em comissão, sob a forma de Função Gratificada - FG, mantendo-se, ainda,
os demais benefícios inerentes ao cargo efetivo.
DIRETOR GERAL 01 R5 6.16s,39 80% x
| - Ensino Médio;
ll - ldade mínima
de 18 anos;
lll - 40 horas
semanais;
lV - Noções
básicas de
informática.
| - Ensino Médio;
Dr 96041 e CRC| D7880159
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
VA[OR
SEQ..
FG
DAS FUNçÕES GRATTFTCADÂS OU rM COM§SÃO
ANEXO II
coMtssÃo
REQUISITOS
PARA O CARGO E
CÂRGA HORÁRTA Ne I nrrrnÊrucn j
vAG. I I
NOMENCTATURA
DO CÀRGO
ffi
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO M]UNICIPAL
02
03
o4
05
DIRETOR DE
RECURSOS
HUMANOS E
FrNANçAS
01 80% X
ll - ldade mínima
de 18 anos
lll - 40 horas
sema n a is
lV - Noções
básicas de
informátíca.
DIRETOR
LEGISLATIVO
01 Rs 4.932,33 ao%
l- Ensino Médio;
ll - ldade mínima
de 18 anos;
lll - 40 horas
semanais;
lV - Noçôes
básicas de
informática.
Rs 4.932,33 80% x
l- Ensino Médio;
ll - ldade mínimé
de 18 anos;
III - 40 horas
semanais;
lV - Noções
básicas de
informática.
DIRETOR DE
PLANEJAMENTO E
ORçAM ENTO
01
l- Ensino Médio;
ll - ldade mínima
de 18 anos
lll - 40 horas
semanais
lV - Noções
básicas de
informática.
DIRETOR DE
IMPRENSA
01 Rs 4.932,33 ao% x
EIiOlt_FIÍE ,ffi áffi- D:96041 e CRC: D78E0159
Rs 4.932,33 
I
I
I
I
I
x
íL
ffi
I\i]UNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art.2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos dois dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e seis.
Adriano de Almeida Lima
Vereador Presidente
o:96041 ê CRC: D78E0159 ^k
Município de Buritis
01 .266.058/0001-44
Rua São Lucas, 2476 - Setor 06
www.buritis. ro.gov.br
FtcHA cADASTRAL Do DocuMENTo elernôrtco
'fipo do Documento
Autógrafo
ldentificação/Número
AuÍógÍaÍo 02712026.
Data
02103t2026
ID:
CRC:
Processo
Usuário:
CriaÉo:
96041
D78E0159
0-0/0
PEDRO HENRIQUE PEREIRA OE ALMEIDA
0210312026 12t58103 FinalizaÉo: 0210312026 13t01t36
Processo Documento
ffi* ffi
t D5:
SHA256
EEFC8B9FF3BE9C63í D3AACO3AOB8669D
EA2DA8F8879I CEAFOB5AEí 8BA1 ODB696F44477EOFBEA47CEO288B8526ED5DD93
Súmula/Objeto.
AutógraÍo 02712026
INTERESSADOS
PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE AL[,1EIDA 0210312026 12:59:28
ÂssuNTos
PROJETO DE LEI
CAROLYNA SOUZA ROCHA 0210312026 13:3902
ASSINATURÁS ÉLETRÔI'TIcAs
a ufr:;:'* PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE ALI\,4EIDA 42t0312026 13 24:24
Assinado na forma do lnstruçáo Normativa À,4unicipal n" 0011202212022
,a .-,":-.-'. rÊ ADRIANO DE ALMEIDA LIIVA VEREADOR PRES]DENTE 0210312026 l3:4O:43
Assinado nâ formâ do lnstÍuÉo NoÍmaliva Àrunicipal nõ 0011202212022
A autenticidade deste doclmento pode sêr coníeída através do QRCode acimâ ou ainda através clo site eproc.buritis.ro.gov.ba informando o,D
960,í1 e o CRC D78E0159.
DigProc - Geslâo lntegÍada de Documentos e Processos Elekónicos
@,
0210312026 13:O0:O4
CIENTES
DIREÍOR DO LEGISLATIVO
Página 1