materia nº 28/2026

MUNIóiPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne 02812026
Projeto de Leí Ne 223/2026
Mensagem de Lei Ns 050/2026
Autoria: Poder Legislativo Municipal
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"DISPõE SOBRE A FILIAçÃ1 DA 1ÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BURIrIS - RO. À
UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DE
RONDôNIA _ UCAVER",
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta
LEI
Art. 1e A Câmara Municipal de Vereadores de Buritis - RO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita
no CNPI n. e01.651.73110001-60, fica filiada à União de Câmaras e Vereadores de Rondônia (UCAVER),
pessoa iurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com registros legais no Livro "A-23", sob o n.e
2.880, no Serviço de Registro Civil de Pessoas lurídicas da Comarca do Município de Cacoal - RO.
ParágraÍo Único - A Câmara Municipal de Vereadores de Buritis- RO, contribuirá mensalmente com a
IMPORTÂNCIA de RS 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme a tabela de contribuiçôes
institucionais estabelecida pela entidade representativa, levando em consideração a população do
Município.
Paragrafo Unico - O pagamento da referida contribuição será efetuada através de ordem bancária que
será parte do Processo Administrativo próprio.
Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos dois dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e seis.
Adriano de Almeida Lima
Vereador Presidente
ffiE Hffi#f D: 96043 e CRCi 469D3900
Art.2e As despesas com a contribuição da filiação, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias destinadas a manutenção e funcionamento da Câmara Municipal, observada a respectiva
função programática, de acordo com a estrutura orçamentária vigente do Poder Legislativo.
Município de Buritis
01 .266.058/0001-44
Rua São Lucas, 2476 - Setor 06
www.buritis.ro.gov.br
FtcHA CADASTRAL Do DocuMENTo ELETRôNtco
llpo do Documento
Autóg rafo
ldentificaçáo/Número
Autó9rafo 028/2026.
Data
0?,03t2026
ID:
CRC:
Processo
Usuário:
Criaçáo:
96043
469D3900
0.0/0
PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA
0210312026'13:0'l:45 Finalizaçáo: 021031202613104148
Processo Oocumento
ffi$ffi
MD5:
SHA256
F0996ií4F49C808D636486C4EE4436E36
'l A48455BCDFFF20CD87C6F6D9A0504E525967B08í 4D3EBC322BSF 2506D7 21581
Súmula/Objeto
AutógraÍo 028/2026.
INTERESSADOS
PEDRO HENRIOUE PEREIRA DE AL[,,1EIDA 0210312026 13:02 45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02t0U2426 13:03 .07
CIENTES
CAROLYNA SOUZA ROCHA 02|A3/2026 13:3940
ASSTNATURAS ELETRôNtcAS
a UÊ^ffi-* PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE ALÀ,4EIDA DIRETOR DO LEGISLATIVO 0210312026 13:2447
Assinado na íorma do lnstrução Normâtiva Àruni(lpal no 0011202212022
A ,;Tfl 9e ADRLANO DE ALI\,{EIDA LI[,IA VEREADOR PRESIDENTE 02t0312026 13:40 43
Assinâdo na forma do Instrúção Normativa lúunicipal no 0ÍJ11202212022
A autênücidade deste documênto pode ser conferida atravég do QRCode acima ou ainda atÍavÉs do sate eproc-buriti§.ro-gov.bí inÍoímando o lD
96043eoCRCA69D3S00.
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