RÉCÉB\ _úO\A
HORA:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ME,NSAGEM DI.] I,EI NO85I/2026
Excclcntíssimo Scnhor Prcsidcntc,
Nobrcs Edis,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertua de Crédito Especial, por superávit
financeiro, no valor total de RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), provenientes de
recursos do Govemo Federal, conforme especificado:
I RS 200.000,00 (duzentos mil rcais) oriundos de recursos do Govemo Federal,
destinados à estruturação da rede de serviços do SUAS, por meio da Emenda Parlamentar no
202541730005, em bcneÍicio da APAEI
II R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) oriundos de recursos do Govemo Federal,
destinados à estruturação da rede de serviços do SUAS, por meio da Emenda Parlamentar no
202543600003, igualmente em beneficio da APAE.
Ressaltamos que é intcresse desta Administração priorizar ações que promovam a
mclhoria da qualidade de vida da população, razão pela qual contamos com o apoio de Vossas
Senhorias para a aprovação da presente matória.
Renovamos, desdc já, protestos de esti e consideração.
uritis - RO, l2 de fevereiro de 2026
AIR F Z I)OS ITEIS
Prel-cito unicipal
Ruq São Lucas, 2176, Setor 6 - l'one/Fqx (69) 3238-21E6 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01 .266.058/000l -44 - Buritis - RO
llncaminhamos à apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto dc Lei que
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente e dá outras providôncias".
ffi
PROJETO DE LEr N"r"il/2026
" Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá
Oulras Providências ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Esrado de Rondôni4 no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a CâmaÍa Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de RS
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), proveniente de recursos do Govemo Federal,
conforme seguc:
I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos de recursos do Govemo Federal,
destinados à estruturação da rede de serviços do SUAS, por meio da Emenda Parlamentar no
202541730005, em beneficio da APAE;
II - RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) oriundos dc recursos do Govemo Federal,
destinados à estruturação da rede de serviços do SUAS, por meio da Ilmenda Parlamentar no
202543600003, em beneÍlcio da APAE.
Parágrafo único. As codificações institucionais e orçamentárias correspondentes serão
incluídas em dotação especialmente criada na Lei Orçamentária vigente, conforme disposto no
Anexo Unico.
Art. 2" O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o aÍ. lo será obtido nos
termos do art. 43, inciso I, da Lei F'ederal no 4.320/1964, no valor de RS 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), provenientes de recursos do Govcmo lrcderal, por meio das Emendas
Parlamentarcs n' 202541730005 e n' 202543600003.
Rua São Lucas, 2176, Setor 6 - Fone/Fox (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01 .266.058/0001 -41 - Buritis - RO
2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE I}URITIS
PODER EXECUTIVO
Art. 3'Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, as alterações decorrentes desta
Lei no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA). para o exercício de 2O26.
\D4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
Art. 4" Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias, se
necessário, para dar celcridade à execução das ações correspondentes.
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nete do do Município de
o 7,e dias do mês de levereiro do
s mil e vinte e cinco.
DOS REIS
feito unicipal
un
Ruq São Lucas,2476, Seíor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 01.266.058/0001-41 - Buritis - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER E,XECUTIVO
ANEXO UNICO
AO PROJETO I)T], I,EI N' /2026
I)nMONSTRATIvO Dos cnÉtrlros ADICIoNAIS ESpECIAIS
o2.to.o2 - FLTNDo MUNICIpAL »r, esstsrÊNctA soctAI08.244.1004 - cEsrÃo os polÍrrces E pRoGRAMAs oE asslsrÊNclA socIAL
08.244.1004.1357.0000 - ESTRUTURAÇÃo pe REDE DE sERVIÇo Do suAS - EMENDA
PARLAMENTAR N" 202541730005
TOTAL GE,RAL RS 250.000,00
Z DOS REIS
Prefeito Municipal
CA'I'E,(;()RIA DF] DESPESÂ VAI,OR
R$ 200.000,00
TOTAL RS 200.000,00
CATE(;()RIA DE DESPESA VALOR
R$ 50.000.00 Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 - Contribuições
TOTAL RS s0.000,00
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.8E0-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-11 - Buritis - RO
.t
Iilcmento dc l)cspcsa: 3.3.50.41.00 - Contribuições
02.10.02 ITUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004 _ GESTÀO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAI08.244.1004.1358.0000 - ESI'RUTURAÇÃO DA REDE DE SERVrÇO DO SUAS - EMENDA
PARLAMENTAR N" 202543600003