materia nº 18/2026

,§§4T
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER I,EGTSLÀTIVO
CÂMARÀ MUNICIPÀL DE BT]RITIS
PARECER EM CONJUNTO DAS
rssÔEs CONSTI E OR MENTO EFI
EDUCACÃO. SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAT
PROJETO DE TEI N9 L9712025
MENSAGEM DE IEI N9 04512025
De autoria do Poder Legislativo Municipal, o projeto em epígrafe "Dispõe sobre a
possibilidode de conversão do penolidade pecuniária de multos de trônsito de naturczo
leve, oplicodas pelo Município de Buritis, em benelício concedido oo doodor voluntário e
eÍetivo de songue e/ou de medula ósseo".
I. RETATóRIO
O Poder legislativo Municipal propõe o presente Projeto de Lei tem por objetivo a proposta
tem como objetivo primordial incentivar o aumento dos estoques de sangue e medula óssea
nos serviços oficiais de hemoterapia, contribuindo para salvar vídas e atender à crescente
demanda por transfusões e transplantes nos hospitais da cidade e da região. Trata-se de uma
política pública que alia conscientização social à ampliação do acesso a tratãmentos vitais, em
especial nos períodos de escassez.
II - ANÁLISE
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em análise junto as Comissões,
Constituição e Justiça e Finanças, orçamentos e fiscalização êducação e saúde e bem estar
social , Não recebendo Emenda.
No qual verificou-se que a matéria encontra-se apta para inserir-se no ordenamento jurídico
municipal.
III - VOTO DOS RELATORES
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ne 19712025, reveste-se de boa forma constitucional
legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Por isso, votamos
pela sua aprovação.
tv - REsutTADo DA VOTAçÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, Constituição e Justiça, finanças orçamento e Íiscalização e educação, saúde
e bem estar social, em Reunião realizada no dia 06 de fevereiro de 2026, opinou
unanimemente pela constituciona lidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
APROVAçÃO do Projeto de Lei Ns 19712025.
I.STADO DE RONDôÀ-IÁ
PODER I,T,GISLATIVO
CÂMARÂ MTINICIPÀI. DE BT]RITIs
Estiveram presentes os Senhores Ve s,
) Cibelly dos Santos Lu rra Dhion e Tas
r Membro
agner
Vereadora Presidente CO Verea r
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Ueder Rodrigues feÍreira Renato Le
Vereador Presidente CFOF Vereador Relator CFOF
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Vereador
r Membro CFOF
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txetra u liana Cibelly dos Santos Ueder Rodrigues Ferreira
CESBS Vereador Relator CESBS Vereador Membro CESBS
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