materia nº 19/2026

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F:STADO DE RONDÔNTA
PODER I,EGISI,ATIVO
CÂMARA vTINICIPAI, DT BI;RITIs
COMISSÕES. CONSTITUICÃO E JUSTICA. FINANCAS, ORCAMENTOS E FISCALIZACÃO
PROJETO DE IEI N9 2OO/2O25
MENSAGEM DE TEI N9 82212025
De autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto em epígrafe "Autoriza o poder executivo
municipdl d promover acordo judiciol e da outros providencios".
I - RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal propõe o presente Projeto de Lei tem por objetivo a finalidade
viabilizar o cumprimento de acordo.iudicial celebrado nos autos do Processo n'7003514-
- t3.2025.8.22.0021, em trâmite perante a l? Vara Genérica da Comarca de Buritis/RO, firmado
entre o Município de Buritis e o servidor Derval Gomes da Costa, durante audiência de
conciliação.
II - ANÁIISE
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em análise junto as Comissões,
Constituição e Justiça e Finanças, orçamentos e fiscalização, Não recebendo Emenda.
No qual verificou-se que a matéria encontra-se apta para inserir-se no ordenamento jurídico
municipal.
III - VOTO DOS RELATORES
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ns 2OO{2O25, reveste-se de boa forma constitucional
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legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Por isso, votamos
pela sua aprovação.
rv - REsurTADo DA VOTAçÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, constituição e Justiça, finanças orçamento e fiscalização, em Reunião
realizada no dia 27 de fevereiro de 2O26, opinou unanimemente pela constítuciona lidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ne
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