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CEBI @ t)
IlORA:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER I]XECUTIVO
Excelentíssimo Scnhor Presidente,
Nobrcs Vereadores,
Ilncaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o prcscnte Projeto dc Lei que
"Altera os rcquisitos para nomeação do cargo de Coordcnador de Informática da SEMED'
constante na Lei Complcmentar no 00312016, e dá outras providências"'
O rcfcrido projeto vem ao encontro da necessidadc de adequação dos requisitos para
v nomeação do mencionado cargo, cm virtude da rcalidade da cstrutura organizacional da Secrctaria
Municipal de Educação (SIIMED).
Scndo assim, a proposla revela-se medida ncccssária e adcquada para assegurar maior
eficiência administrativa, garantindo a continuidade das atividades do Dcpartamento de lnformática c
o pleno atendimento das demandas da SIIMED.
Diante do cxposto, contamos com o apoio dos nobres vereadorcs para a aprovação do
presente Projeto de Lei, quc contribuirá para o aprimoramento da gestão e do funcionamento da
Secretaria Municipal dc Iiducação
Gabinete do Prefeito do Municipio de
Buritis/RO, aos nove dias do môs de março
do ano de dois mil e vintc c scis.
ALTAIR FRITZ DOS REIS
Prcfeito do Município
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 Fone/Fa:t (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 0l .266.058/0001 -41 - Buritis - RO
MENSAGT]M DE LEI COMPLE,MENTAR N" 85712026
I]STADO DE RONDÔNIÀ
PREFE,ITURA DO MUNICÍPIO DE I}URITIS
PODER EXECUTIVO
PITO.IETO I)}I I,EI COMPLE,ME,N'I'AII, N'0&z026
o PREFEITO »o vtuNtcÍpIo DE BURITIS, tsstado de Rondônia, no uso dc suas
atribuições quc lhc são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Iluritis, Ilslado de Rondônia, aprovou e Iiu
sanciono a seguintc:
LEI
Art, 1". Os rcquisitos mínimos para nomeação ao caÍgo dc Coordenador dc
Informática da Sccretaria Municipal de Educação (Sn,MED) passam a scr os seguintcs:
I - possuir, no mínimo, cnsino módio completo;
II - possuir curso na área de informática com carga horaria mínima de 80 (oitcnta) horas,
devidamente comprovado por certihcado.
Art. 2'. Esta Lci entra cm vigor na data de sua publicação' revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município dc
Buritis/RO, aos nove dias do môs março d«r
ano is mil e vintc c seis.
Pre ito do Município
Ruo São Lucas, 2476, Seror 6 - Fone/F-ax (69) 3238-2486 - CEP 76.E80-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-41 - Buritis - RO
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"Altera os rcquisitos para nomcação do Cargo dc
Coordenador de Informática da SEMII,D constântc
na Lei Complementar n' 003/2016 c dá outras
providências".
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