materia nº 29/2026

I\,4UNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO I\,,IUNICI PAL
"Dispõe sobre Aberturo de Crédito
Adicionol Especiol por Excesso de
Arrecodoção e Su pe róvit Finonceiro no
Otçdmento vigente e dá Outtds
Providêncios".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta
LEI
Art. 1e Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente, no valor
total de RS 4.557.039,78 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, trinta e nove reais e
setenta e oito centavos), sendo RS 3.867.429,OO (três milhões, oitocentos e sessenta e sete mil,
quatrocentos e vinte e nove reais) por Excesso de Arrecadação e RS 689.610,78 (seiscentos e oitenta e
nove mil, seiscentos e dez reais e setenta e oito centavos) por Superávit Financeiro, provenientes de
recursos do Governo Federal, do Estado de Rondônia e de contrapartida do Município, conforme
seguê:
l. RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos do Convênio ne 55612O24/PGE-SEOSP,
destinados à aquisição de materiais elétricos para iluminação do Campo Marco Satélite, celebrado
entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, e
o Município de Buritis/Ro.
ll. RS 7.623,82 (sete mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), oriundos
de contrapa rtida do Município.
lll. RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos do Convênio na L3712025/PGE-SEOSP,
destinados à aquisição de materiais elétricos para iluminação do Campo Marco 20, celebrado entre o
Estado de Rondônia, por intermédio da SEoSP, e o Município de Buritis/RO.
lV. RS 52.789,05 (cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinco centavos),
oriundos de contrapartida do Município.
Autógrafo Ne O2912026
Projeto de Lei Ns 21612026
Mensagem de Lei Nç 845/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
V. RS 190.000,00 (cento e noventa mil reais), oriundos da Emenda
202339450005, destinados à aquisição de tubos metálicos.
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MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Vll. RS 1.491,66 (mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos),
oriundos de contrapartida do Município.
vlll. Rs 3.349.137,00 (três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, cento e trinta e sete
reais), oriundos do Contrato de Repasse ne 932L5L12O22/MDR/CAIXA, destinados à estruturação de
estradas vicinais com construção de ponte em concreto.
lX. RS 33.492,00 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais), oriundos de
contra pa rtida do Município.
X. RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio ne
868008/2018/M DR, destinados à construção de galerias de concreto tipo bueiro tubular na Linha 02
Rabo do Tamanduá, Rio São Domingos.
Xl. RS 7.129,30 (sete mil, cento e vinte e nove reais e trinta centavos), oriundos de
contra pa rtida do Município.
Xll. RS 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), oriundos do Convênio ns
052544/2027/MDR, destinados à aquisição de Patrulha Mecanizada.
Xlll. RS 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), oriundos de contrapartida do Município.
XlV. RS 46.566,94 (quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e
quatro centavos), oriundos de saldo remanescente do Convênio na 696/2O24/PGE-DERADM,
destinados à aquisição e instalação de tubos de concreto armado, celebrado entre o Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o Município de Buritís/Ro.
XV. RS 5.668,61 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos),
oriundos dê contrapartida do Município.
Art. 2s O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1s será obtído na
forma do art.43, incisos I e ll, da Lei Federal ne 4.320164, no valor de RS 4.444.045,34 (quatro milhões,
quatrocentos e quarenta e quatro mil, quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), provenientes
de recursos do Governo Federal e do Estado de Rondônia.
l- RS 38.292,00 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais) provenientes de excesso
de arrecadação do Município, dos quais:
a) RS 4.800,00 (quatro mil e oitocêntos reais) serão extraídos da Reserva de Contingência;
b) RS 33.492,00 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e dois r
fase de execução;
is) serão inseridos na
vl. Rs 28.341,40 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e quarentã centavos),
oriundos do Convênio na 66712O24/PGE-SEOSP, destinados à aquisição de insumos para implantação
de piso de concreto na Praça Jonas Ferretti, localizada na Avenida Porto Velho, no Município de
Buritis/Ro.
Art.3s O recurso necessário à abertura do crédito referente à contrapartida será obtido na
forma do art. 43, inciso lll, da Lei Federal ne 4.32O/64, sendo:
+
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ll - RS 74.702,44 (setenta e quatro mil, setecentos e dois reais e quarenta e quatro
centavos), abertos a título de superávit financeiro.
Art.4e Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei MunÍcipal do PPA, LDO e LOA,
as alterações acima para o exercício de 2026.
Art. 5e Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias, se
necessário, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.
Art.6e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos dezeseis dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte e seis.
Vereador
+
I\,,IUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO I\,4UNICIPAL
ANEXO I
AO PROJETO DE LEt Ne /2026
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS
04.122.1008. GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA
04.122.1008.1348.0000 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS - ILUMINAÇÃO NO CAMPO MARCO
sATÉL|TE - CV. 556 I 20241 PG E-SEOSP
02.06.01 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.1008.- GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA
O4.122.7OO1.I328.OOOO - AeUtStÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ILUMINAçÃO OO CnupO
MARCO-20
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.30.00 - Material de Consumo -
Su erávit Fina nceiro). Rs s0.000,00
Elemento de Despesa:4.4.90.30.00 - Material de Consumo -
Contra partida - (Su erávit F in a nceiro R5 s2.789,0s
Rs 102.789,0s
CHRISOSTOMO
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa:4.4.90.30.00 - Material de Consumo -
Su perávit Financeiro) Rs 190.000,00
TOTAL Rs 190.000,00
02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIçO PÚBLICOS
15.451.1008 - GESTÃO DE POLíTICAS E PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
15.451.1008.1322.0000 - AQUtStçÃO DE INSUMOS PARA IMPLANTAçÃO DE PISO NA PRAÇA.iONAS
FERRETTT - CV. 667 /2O24|PGE-SEOSP
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa
Su perávit Fina nceiro)
4.4.90.30.00 - Material de Consumo -
Rs 50.000,00
Elemento de Despesa:4.4.90.30.00 - Material de Consumo
Contra a rtida ) - (Superávit Financeiro). Rs 7.623,82
TOTAL Rs s7.623,82
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
TOTAL
02.06.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.1008 - GESTÃO DE PoLÍTtCAS E PRoGRAMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
15.451.1008.1296.0000 _ TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS _ EMENDA PARLAMENTAR N" 202339450005 -
I
R5 28.341,40
Elemento de Despesa: 4.4.90.30.00 - Material de Consumo
(Su perávit Fina nceiro).
Rs 1.491,66
Elemento de Despesas: 4.4.90.30.00 - Material de Consumo
Contra artida Su erávit Fina nceiro).
TOTAL Rs 29.833,06
I\,4UNICÍPIO DÊ BURITIS
PODER LEGISLATIVO [/UNICIPAL
02,06.01 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.1008_GESTÃO DE POLíTICAS E PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
26.7 82.7008.t256.0000 - CONSTRU Ão DE PoNTE cv 932151/MDR.
02,06.01_ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.1008 _ GESTÃO DE POLíTICAS E PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
26.7 82.7008.7733.0000 - cO NSTRU o DE GALERTA CV. 00163/18/M. INTEGRA o
02,06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.7008 - GESTÃo DE POLíTICAS E PRoGRAMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
26.7 82.1008.7227.0000 - AQU lsl o DE PATRULHA MECANIZADA CONV. 052544/2021lMDR.
02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICOS
26.7B2.LOOB- ;ESTÃO DE PoLíTICAS E PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
26.782.7008.\323.0000 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBO DE CONCRETO ARMADO - CV.
696/2024lPG E-DERADM
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Rs 3.349.137,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações - (Excesso
e Arrecadação)
TOTAL Rs 3.349.137,00
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Rs 250.000,00
Rs 7.129,30
FICHA: 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Contrapartida) -
Su erávit Fina nceiro
TOÍAL Rs 257.129,30
VALOR
Rs 480.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
ermanente - Excesso de Arrecada o
Rs 4.800,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
ermanente Contra pa rtida Excesso de Arrecada ão).
TOTAL Rs 484.800,00
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Rs 46.s66,94
Elemento de Despesa:4.4.90.30.00 - Material de Consumo -
Rs s.66811
Elemento de Despesas: 4.4.90.30.00 - Material de Consumo
(Contrapartida) - (Superávit Financeirof
,^ç..
FICHA: 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações - (Superávit Financeiro).
CATEGORIA DE DESPESA
(Su perávit Fina n ceiro).
ffi
I\,4UNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO I\,,IUNICIPAL
TOTAL Rs s2.23s,ss
TOTAL GERAL, Rs 4.523.547,78
Lima
Vereador
,{
ffi
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO II
AO PROJETO DE LEt Ne 12026
DEMONSTRATIVO DAS REDUÇÔES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA CONTRAPARTIDA
02 - PODER EXECUTIVO
02.05.01 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
99.999.9999.9999.0000- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ida Lima
Veread idente
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Rs 4.800,00
Elemento de Despesas:9.9.99.99.99 - Reserva de
Contingência/Reserva do RPPS
TOTAL Rs 4.800,00
de Al
+