ffi r@
2.
E,STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
!Jt^ç
orA
i-lc
MENSAGEM DE LEI N" 859/2026
Ilxcelcntíssimo Senhor Presidentc.
Nobres Edis,
Ilncaminhamos para apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o Projcto dc Lei
que "Dispõe sobre a aberturâ dc Cródito Adicional Espccial por Superávit Financeiro no
Orçamcnto vigente e dá outras providôncias".
O prescntc Projeto de Lei tem como objetivo a abertura de Crédito Adicional Ilspecial
por Superávit Financciro, no valor de RS 74.810,79 (setenta c quatro mil oitoccntos e dez reais c
setcnta e nove centavos), provenienle de saldo remanesccntc dc recursos do Govemo Federal e dc
supcrávit financeiro apurado ao final do exercício de 2025, conformc discriminado a scguir:
I - R$ 1.334,71 (um mil trezentos e trinta e quâtro rcais c setenta c um ccntavos),
oriundos de saldo remanescente de recurso do Govemo lrcdcral, destinado à estruturação da rede de
serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUÂS, rclcrcntc à Emenda Parlamentar no
41730005;
II - RS 56.668,92 (cinqucnta c seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e
dois centavos), oriundos de saldo remanescente de recurso do Govcrno l:cderal, dcstinado à
estruturação da rede do SUAS, conformc PoÍtaria MDS n" 886, rcferentc à Ilmenda Parlamentar no
55901110045202302;
III - RS 16,807,16 (dezcsscis mil oitoccntos c sctc rcais c dczcsseis ccntavos),
orinndos dc superávit financciro apurado ao final do exercício de 2025, provenicntes de açõcs
estratégicas do Programa de Erradicação do'frabalho Infantil AEPIITI.
Nobres Edis, é interesse desta Administração priorizar ações que resultem na melhoria da
qualidade de vida de nossos munícipes. Para Íanto, faz-se necessiirio contar com os valiosos
--, próstimos de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projelo de Lei.
Sendo o
consideração.
que se apresenta para o momento. rcnovamos protcstos dc estima c
"o- Z DOS REIS
Prefe to Municipal
Rua Sdo Lucas, 2476, Setor 6 fone (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 0I .266.058/0001-44 - Butitis - RO
Buritis/RO, l0 dc março dc 2026.
ESTADO
@
DE RONDÔNIA
PREF'EITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODI]R EXE,CUTIVO
PROJETO DE LEI N"?15\12026
"Dispõe sobrc Abertura de Cródito Adicional
Especial por Superávit Financeiro ao
Orçamcnto vigente e dá Outras Providôncias".
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
que lhe são conleridas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou c
Eu sanciono a seguintc:
LEI
Art. l" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/Ro autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor dc R$ 74.810,79 (setenta e quatro mil
oitocentos e dez reais e setenta c nove centavos), proveniente de saldo remanescente de recursos do
Govemo Federal e de supcrávit financeiro apurado ao final do exercício de 2025, conforme
discriminado a seguir:
I - R$ 1.334,71 (um mil trczentos e trinta e quâtro rcais e setenta e um centavos),
oriundos de saldo remancsccnte de recurso do Governo lredcral, destinados à estruturação da rcde de
serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, referente à Emenda Parlamcntar no
41730005;
II - RS 56.668,92 (cinquenta e seis mil seiscentos c sessenta e oito reais e noventa c
dois centavos), oriundos de saldo rcmanescente de recurso do Governo Fedcral, destinados à
estruturação da rede do SUAS, conforme Portaria MDS n" 886, rcfcrentc à Emcnda Parlamentar no
55901 1 1004s202302;
III - R$ 16.807,16 (dezesscis mil oitoccntos c sctc rcais c dezcsseis centavos).
oriundos de superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2025, provenientes dc açõcs
eslratégicas do Programa dc Iirradicação do Trabalho Iniantil AEPIITL
Parágrafo único. As codificações institucionais e orçamentárias correspondentes serão
incluídas em dotação especialmente criada na Lei Orçamentária vigente, conÍbrme disposto no
Anexo Unico desta Lei.
Art. 2' O rccurso nccessário à abertura do crédito de quc trata o art. 1" scrá obtido na
forma do art. 43, inciso I, da I-ei |ederal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de saldo
remanescente de recursos do Govemo Federal e de superávit financeiro apurado ao final do exercício
de 2025-
Àrt. 3' Ficam incluidas, na Unidade Gestora Prefeitura, as alterações decorrentes dcsta
Lci no Plano Plurianual - PPA, na I-ei
Anual LOA, para o cxcrcício de 2026.
de Dirctriz amentárias - LDO e na Lei Orçamontária
Rua Sõo Lucas, 2476, Setor 6 32t8-2486 - CEP 76 880-000
CNPJ n'01.266 058/0001-41- Buritis RO
€t d@
T],STÀDO DE RoNDONIA
PREFE,ITUIIA MUNICIPAL DT], I}I.]RITIS
PODER T]XECUTIVO
AÍ.4" Fica o Poder Executivo aulorizado a criar c suplementar ficha orçamentária, se
necessário, para dar agilidade à execução das ações correspondentes.
Art. 5" Iista Lei entra em vigor na data dc sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de
Buritis/RO, aos dez dias do môs de março do
ano de dois mil e vinte e scis.
VALTAIR FRITZ DOS RF:,IS
Prefeito Municipal
Rua São htcas. 2476. Setor 6 Fone (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 0l .266.058/0001-44 - Buriris - RO
ffi zffi
E,STADO DE RONDÔNIÀ
PRE,FEITURA MUNICIPAL DI.] I}URITIS
PODI]II EXECUTIVO
ANr.lxo Úxrco
AO l'ROJFt't-O t)E LEI N' t2026
I)I.]MONSTRAl'IVO DOS CIIE,DITOS AI)ICIoNAIS I,],SPI]CIAIS
02 - PODER EXECUTIVO
02.10.02 _ FTJNDO MLINICIPAL DE ASSIS'TÊNCIA SOCIAI08.244.1004 _ GI]STÃO DI1 POLiTICAS E PROGRAMAS I)Ii ASSISTÊNCIA SOCIAI08.244.1004.1252.0000 ESI'RUTURAÇÃO »a RgOn DI, SERVIÇOS DO SIS',ftjMA ÚNICO
DL, ÀSSISl IiNCIA SOCIAI, STJAS _ EMI]NDA PARI,AMI]NTAR N' 4I 73OOO5
02.IO.O2, ITI.INDO MUNICIPAI, DE ASSIS'IÊNCh SOCIAI,
08.244.1004 GESTÃO DE POLÍ'TICAS I' PROCRAMAS DI] ASSIS'|ÊNCIA SOCIAL
08.244.1004.1279.0000 ESTRUTURAÇÃO Oe Rr,Or DII SERVIÇO DO SUAS PORTAruA
886 - EMIIND,{ PARLAMI]NTAR N" 5590I IIOO452O23O2
02.10.02 - FLINDO MUNICIPAI, DE ASSISTÊNCIA SOCIAI,
08.244.1004 - GESTÃO DI] POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1004. 1359.0000 - PRoGRAMA DIl IIRRADICAÇÃO DO TRABALI IO INFANTII- -
AEPETI
TOTAL (;ERAt, RS 7,t.810,79
IS
[)rcltito Municipal
Categoria dc Dcspesa Valorcs
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 R$ r .334,71 - Matcrial de Consumo
1'OTAL Irs 1.33.Í,71
CA'I'I.]GOIiIA DE, DESPI,]SA VALOIT
lllemento dc l)cspesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo RS 35.000,00
Illemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Scrviços de Tercciros -
Pessoa Jurídica R$ 2l .668.92
TOTAL RS s6.668,92
CATI,GOITIA DI' DESPESA VAI,OR
Rs 9.000.00 Elemento dc Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 7.807.16
Elemento de Dcspcsa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de'l'ercciros -
essoa Juridica
I'OTAL I{S 16.807,16
Rua São Lucas, 2476. Setor 6 Fone (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-14 - Buritis - RO
l