ESTADO
@
DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
MENSA(;EM I)E LEI N'860/2026
Ilxcclcntíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Encamiúamos para apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
que "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento
vigente e dá outras providências".
O prcsente Projeto dc Lei tem como objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit lrinanceiro no valor de R$ 973.131,34 (novecentos e setenta e três mil ccnto e trinta
e um reais e trinta e quâtro centavos), proveniente de recursos do Govemo Federal e do Govemo
Ilstadual. sendo:
I. R$ 619.146,00 (seiscentos e dezenove mil cento e quârentâ e seis rcais), oriundos dc
recurso do Govemo Federal, para aquisição de equipamcnto e material permanente para Unidade dc
Atenção Especializada em Saúde, Ilmenda n'43310007 (Proposta n' I 1079071000l /24-009).
II. R§ 57.843,25 (cinqucnta e scte mil oitocentos e quarenta e três reais c vintc c
cinco centavos), oriundos de saldo remanescente de recurso do Govemo Estadual, para aquisição de
equipamentos de informática, mobitiririo e aparelhos de ar-condicionado para atcnder as Unidades
Básicas de Saúdc do Município de Buritis, Proposta n" 07021/2024-17.
III. RS 231.724,00 (duzentos e trinta e um mil setccentos e vinte e quatro reais),
oriundos de saldo remanesccnte de recurso do Govemo Federal, para aquisição de equipamento e
material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, Emenda n' 43310007
(Proposta no I 10790710001/24-008).
IV. R$ 31.726,93 (trinta e um mil setecentos e vintc c scis reais e noventa e trôs
centavos), oriundos de saldo rcmanescente de recurso Fundo a Fundo do Governo Estadual.
V. RS 11.140,85 (onze mil cento e quarenta reais e oitenta e cinco ccntavos), oriundos
de saldo remanescente da Emenda Parlamentar Fundo a Fundo do Govemo Estadual, Proposta no
07017/2024-08, para aquisição de mobilirírio e equipamentos para atender o CAPS e o Centro de
Especialidadcs.
VI. R$ 5.632,00 (cinco mil seiscentos c trinta e dois reais), oriundos de superávit
financeiro apurado ao final do exercicio, Proposta n' 0701412024-l l, para devolução do saldo
remanescente para posteÍior prestação de contas.
VII. R$ 15.9I8,31 (quinze mil novccentos e dczoito reais e trinta c um centavos),
oriundos de saldo remanescente da Emenda Parlamcntar Fundo a Fundo do Governo Estadual,
Proposta n" 0701412024-10, para aquisição de mobiliiiLrio e equipamentos de inlormática para as
Unidades Básicas aúde do Município
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.05E/0001-44 - Buritis - RO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
Nobres Edis, é intercsse desta Administração priorizar atividades básicas que resuhem
na elevação da qualidade de vida de nossos munícipes. Para tanto, faz-se necessário contar com os
valiosos préstimos de Vossas Seúorias para a aprovação deste Projeto de Lei.
Desde já, antecipadamen stos de estima e consideração.
Buritis RO, l6 de março de 2026.
T Z DOS REIS
to Municipal
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Rua São Lucqs, 2476, Setor 6 - Fone/Fqx (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n"01.266.058/0001-14 - Buritis - RO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
PRO.TETO DE LEr N'wt2}26
" Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no OrÇamento vigente e dá
Outras Providências ".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BURITIS, Ilslado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhc são confcridas por Lei;
FAÇO SABER quc a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e liu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. l" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis./RO autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamcnto vigente, no valor de R$
973,131,34 (novecentos e setenta e três mil cento e trinÍa e um reais e trinta e quatro centavos),
proveniente de recursos do Govemo Federal e do Govemo Estadual, sendo:
I - R$ 619.146,00 (seiscentos e dezenove mil ccnto e quarenta e scis reais), oriundos
de recurso do Governo Federal, para aquisição de equipamento c material permanente para Unidade
de Atcnção Especializada em Saúde, Emcnda n'43310007 (Proposla no I 10790710001/24-009).
II - R$ 57.843,25 (cinqucnta e sete mil oitocentos e quarenta c trôs reais e vinte e
cinco centavos), oriundos de saldo remanescente de recurso do Governo Estadual, para aquisição de
equipamentos dc informática, mobiliário e aparelhos de ar-condicionado para atender as Unidades
Básicas de Saúde do Município de Buritis, Proposta n' 0702112024-17.
III - R$ 231.724,00 (duzentos e trinta e um mil sctecentos c vinte e quatro reais),
oriundos de saldo rcmanescenle de recurso do Govemo Federal, para aquisição de cquipamento c
material permancnte para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, Emenda n' 43310007
(Proposta n" 1 I 0790710001/24-008).
IV - RS 31.726,93 (trinta c um mil setecentos e vinte e scis reais e noventa e trôs
centavos), oriundos de saldo remanescente de recurso Fundo a F-undo do Govemo Estadual.
V R$ 11.140,85 (onze mil cento c quârenta reais e oitcnta e cinco centavos),
oriundos de saldo remanesccnte da Emenda Parlamentar Irundo a Fundo do Governo Estadual,
Proposla n" 0701712024-08, para aquisição de mobiliário e equipamentos para atendcr o CAPS c o
Centro de Especialidades.
VI - RS 5.632,00 (cinco mil seiscentos e trinta e dois reais), oriundos de superávit
financciro apurado ao final do exercício, Proposta n" 0701412024-l l, para devolução do saldo
remanescente para posterior prestação de contas.
VII R$ 15.918,31 (quinzc mil novecentos e dczoito reais e trinta c um centavos),
oriundos de saldo remanesccnte da Emenda Parlamentar Fundo a Fundo do Govemo Estadual.
Rua São Lucqs, 2476, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
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E,STADO DE RONDÔNIA
PRE,FI.]ITURÂ MUNICIPAL DE I}URITIS
PODER EXI,CUTIVO
Proposta n' 0701412024-10, para aquisição de mobilirá.rio e equipamentos de informática para as
Unidades Brásicas de Saúde do Município.
Parágrafo único. Tais codificações institucionais e orçamentátias serão incluídas em
dotações especialmente criadas na [,ei Orçamentária vigente, conforme disposto no Anexo Único.
Art, 2' O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. lo scrá obtido na
lorma do art. 43, inciso I, da Lci Federal n" 4.320164, no valor de R$ 973.131'34 (novecentos e
setenta e trôs mil ccnto c trinta c um reais e trinta e quâtro centâvos), provenicnte de rccursos do
Govemo Federal e do Govemo Estadual.
Art.3" Ficam incluídas. na Unidade Gestora Prefcitura, na Lei Municipal do PPA, LDO
e LOA, as alterações acima para o exercício de 2026.
Art. 4' Fica o Executivo autorizado a criar e suplementar ficha orçamentária, se
necessario for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.
Art. 5" Ilsta Lei entra em vigor na data dc sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de
I} O, aos dezesseis dias do mês dc março
de dois mil e vinte e seis
Z I)OS I{I.]IS
to Municipal
l
Ruq São Lucas, 2176, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
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I,],STADO
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DE RONDONIÂ
PREFE,ITURA MUNICIPAL DE, I}URITIS
PODER EXF],CUTIVO
ANExo úNtco
AO PITOJETO I)E t,I,],I N' 12026
DEMONSTRATIVO DOS CREI)ITOS ADICIONAIS ESPF:,CIAIS
O2.O8.OI - SECRETARIA MTINICIPAL DE SAUDE
10.301.1003 cesrÃo oE poltrÍces E pRoGRAMAs gu saúoe
10.301.1003. I 309.0000 equlslçÃo DE EeutpAMENTos E MATERIAL PERMANENTE
PARA IJNIDADE DI] A'|I]N Ão rsppcwtzADA EM saúpe pRop. 1l0z90zr000l/24-009
02.08.01 - sECREIARIA MLTNICIpAL oE snúon
10.301.1003 - cssr'Ão oe poll'rÍces E pRocRAMAs ct\4 saúoE
10.301.r003.1313.0000 -Aeurs. DE, Eeulp. nn tNponvÁtlce, traoglt.tÁRto E,
APARELI]OS DE AR CONDICIONADO. PROP. 07021 12024.17
02.08.OI - SECRETAITIA MUNICIPAI, DE SAUDE
10.302.1003 cpsrÀo or por-rtÍcas E pRoGRAMAs Eu seúor,
10.302.1003.13 10.0000 AeutstçÃo nr EeutpAMENTos E MATERIAI- PERMANITN'rE
PAR.A UNIDADE DE A'I'EN o ESpECIALIZADA EM snúoE pRop. I10790210001/24-008
02.O8.OI SECRETARIA MLTNICIPAL DE SAI.JDE
10.301.1003 - cEsr'Ão og poltricas E pRoGRAMAs nu saúor
10.301.1003.2248.0000 Aporo A TNFoRMA't'tzAçÃo l; qunltntcnçÃo »e ar nuçÀo pRruÁnra op saú»e
02.O8.OI - SECREI'ARIA MUNICIPAL DE SAIJDE
10.302.1003 - cEsrÃo »E, por-r'rices E pRoGRAMAs ru saúns
10.302.1003.1315.0000 - AeursrçÃo nE IraouLtÁRros E IleuIpAMENlos IARA
VALOR
Rs 619.146,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente
TOTAL RS 619.1{6,00
CATI](;ORIA DE I)E,SPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente R$ 57.843,25
TO'I'AL RS 57.843,25
VALOR
R$ 231.724,00
Elemento dc Dcspesa: 4.4.90.52.00 - Equipamcntos e Material
Permancnte
TOTAI, RS 231.724,00
CA'I'I](;ORIA DE I)I.]SPE,SA VAL()R
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.OO - Equipamentos e Material
Permanente R$ 31.726.93
1.O'l'At. R$ 31.726,93
ATENDERAO CAP
São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 01.266.058/0001-41 -Buritis- RO
O CENTRO DU IISPIICIALIDADES PROP. 0701 7/2024-08
CATI.](;ORIA DI.] I)E,SPESA
CATE(;ORIA DE, I)iISPN,SA
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E,STADO "ffiEúà DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER E,XE,CUTIVO
02.08.OI SI]CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDI]
IO.3O1.IOO3 GESTÃO DI] POI-ITÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.1317.0000 A [JISI Ão op' oors 02 vrÍculos PR:P. 07 ot 4 t2024 -t I
02.08.01 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SATJDTJ
10.301.1003 - crsrÃo oE pot.tr'Ícas E pRoGR MAS eu saúon
10.301.1003.1316.0000 - AeutslçÃo oe uogrr-rÁ2o E EeurpAMENTos DE mponvÁlca PRoP. o7ol412024-to
Total Gcral R§ 973.131,34
V TAIR F 1'Z I)OS REIS
Prcfcito Municipal
CATf,GORIA I)E DE,SPESA v^LoR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ I 1 .140.85
'to1'AL R§ 11.140,85
CATEGORIA DE DESPESA \"\ 1.( ) R.
Elemento de Despcsa: 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 5.632,00
T()T,.\L R§ 5.632,00
CATi]GORIA I)E, DESPFJ,SA v^t.()lt
R$ 15.918,31
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente
ToTAL R$ 15.918,31
6
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 323E-2486 - CEP 76.880-000
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