texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
RECE
DIA
IlORA:
,i
REQUERTMENTO pe §_l_.j2../2026
AUTOR: Renato leitão dos santos
PARA: Prefeito Municipal
Requerimento de acesso às imagens de câmeras de segurança da Prefeitura Municipal de
Buritis referentes ao período de 09 a 31 de março de 2026, com foco no acesso à
Procuradoria Jurídica.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Buritis ou ao órgão responsável pelo sistema de videomonitoramento
dâ Prefeitura Municipal, o seguinte:
Requer o fornecimento integral das imagens gravadas pelas câmeras de segurança
instaladas na Prefeitura Municipal de Buritis, especificamente aquelas que ÍegistÍam o
acesso à Procuradoria Jurídica, no período compreendido entre 09 de março de 2026 e 31
de março de 2O26 em horário de expediente (inclusive), em formato digital legível
(preferencia lmente em pen drive, HD externo ou link seguro para download), observadas as
normas de proteção de dados pessoais.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo exercer o poder de fiscalização inerente ao
mandato parlamentar, bem como garantir o princípio da transparência pública, nos termos
da Lei no L2.S27l2Olí- (Lei de Acesso à lnformação - LAI), que assegura a qualquer
interessado o direito de obter informações de órgãos públicos, especialmente quando
relacionadas ao exercício da administração municipal.
Ressalta-se que o pedido está devidamente delimitado no tempo e no espaço (câmeras
específicas de acesso à Procuradoria Jurídica), minimizando qualquer impacto sobre a
privacidade de terceiros, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- LGPD (Lei ns 13.709/2018).
ot
3 rJ6
ffiH
ffi
ESTADO DE RONDÔNA
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
As imagens solicitadas são essenciais para a análise de eventuais ocorrências, fluxos de
entrada e saída ou situações relevantes no acesso à Procuradoria Jurídica da Prefeitura
Municipal, contribuindo para o esclarecimento de fatos de interesse público e o
fortalecimento do controle social sobre a Sestão municipal.
§
ffi
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Munlcipal de Buritis - RO, aos vinte e
sete dias do mês de março do ano de dois mil
e vinte e seis.
Renato leitão dos santos
Vereador da CMB
ffiH
§\
Município de Buritis
01 .266.058i0001{4
Rua São Lucas, 2476 - Setor 06
www.buritis.ro.gov.br
FrcHA GADASTRAL Do DocuMENTo ELETRôNtco
'llpo do Dôcumênto
Rêquêrimento
ldêntiÍicação/NúmeÍo
buritis
Data
27t01t2026
Processo Documento 99098
13474E61
0.0/0
RENATO LEÍTAO DOS SANTOS
2710312026 11tl1t'll Finalizâção: 27 10g12026 11i42i15
ffi #ffi
MD5:
SHA256
í 756F20C828266FC7í 9056565202CC5E
DsAEl556DCí EE6EB08B8/Í8EFB,+Í}75/1i1266F22469959/t9A5BAF0944BC0E4,{7242
Súmula/Ob.ieto
requerimento
INTÊRESSADOS
RENATO LEITAO DOS SANTOS 2710312026'11141152
ASSUNTOS
REOUERIMENTO 2710312026 11'.42:01
ASSINATURÂS ELETRÔNICAS
â, E^m: RENATO LEITAO DOS SANTOS VEREADOR 1' SECRETARIO 2710312026 11:42129
Assinado na forma do lnstÍuÉo Normativa Municipal n" 001 1202212022
A autenticidade desie documênto pode ser coníeÍida atrôvés do ORCode acima ou ainda através do sitê êpoc.burilis.ro.gor,br inÍormaRdo o lD
#[q98 ê o CRC í3À74É61.
DigProc - Gêst2io lntegrada de Documentos e Processos Eletrônicos nâ1
ID:
CRC:
Processo:
Usuário:
CriaÉo:
open original →