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ASTÀDO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIs
PARECER COM rssÃo DE coNsTtTUtcà O E JUSTICA.
PROJETO DE LEI N9 I8712025
MENSAGEM DE TEI NS 8L312O25
De autoria do Poder executivo Municipal, o projeto em epígrafe "Dispõe sobre
regulomentação do regime de sobreoviso no âmbito do Administroção Público Direto,
Auüirquica e Fundocionol do Município de Buritis/Ro e dá outros providências ".
I. RETATÓRIO
O Poder executivo Municipal propôe o presente Projeto de Lei tem porobjetivo dispõe sobre
a regulamentação do regime de sobreaviso dos servidores públicos no âmbito da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Buritis/RO.
II - ANÁIISE
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em análise junto as Comissão de
Constituição e Justiça, Não recebendo Emenda.
No qual verificou-se que a matéria encontra-se apta para inserir-se no ordenamento jurídico
municipal.
III _ VOTO DOS RELATORES
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ne L8712025, reveste-se de boa forma constitucional
legal, jurídico e de boa tecnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Por isso, votamos
pela sua aprovação,
tv - REsurTADo DA VOTAçÃO DAS COMTSSÕES
A Comissão de Constituição e Justiça em Reunião realizada no dia 12 de fevereiro de 2026,
opinou unanimemente pela constituciona lidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ne 18712025.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISI,ATIVO
CÂMARA MUNICIPAI- DE BURITIS
PARECER COMISSÃO DE
FI.\*ANCAS. ORCAM ENTO E FTSCALIZAÇÃO.
PROJETO DE LEI N'I87/2025
MENSAGEM DE LEI N" 813/2025
De autoria do Poder executivo Municipal, o projeto em epígrafe "Dispõe sobre
reguldmentdção do regime de sobreoviso no ômbito do Administroção públicd Direto,
Autárquica e Fundocionol do Município de Buritis/Ro e dá outras providêncios,,.
I. RELATÓRIO
O Poder executivo Municipal propõe o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
regulamentação do regime de sobreaviso dos servidores públicos no âmbito da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Buritis/RO. A proposta tem por
-
finalidade disciplinar, de forma clara e objetiva, o regime de sobreaviso, instrumento essencial
para assegurar a continuidade dos serviços públicos de natureza essencial, sobretudo em
situações emergenciais que demandem a convocação imediata de servidores fora da jornada
ordinária de tra ba lho.
II - ANÁTISE
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em análisejunto a Comissão, Finanças,
orçamentos e fiscalização, Não recebendo Emenda.
No qual verificou-se que a matéria encontra-se apta para inserir-se no ordenamento jurídico
municipal.
III _ VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto de lei Ns L8712026, reveste-se de boa forma constitucional
legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Por isso, votamos
pela sua aprovação.
rv - REsurTADo DA voTAçÃo DA COMTSSÃO
A Comissão de Finanças, orçamentos e fiscalização, em Reunião realizada no dia 08 de abril
de 2O26, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de tei Ne 187/2025.
Estiver m pre sos enhores Vereadores
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Ueder Rodri gues Ferreira Re n ato os D a o
Vereador Presidente CFOF Vereador Relator CFOF ereador Membro CFOF