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RÉ
MENSAGEM DE LEI N'87212026
D\À
OBA:
Excelentíssimo Presidcnte,
Nobres Edis,
Encamiúamos para apreciação c votação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto dc Lei
que "Dispõe sobre AbeÍura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento vigente e dá Outras Providências".
O presente projeto de lei tem como objetivo a Abertura de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 3.108.000,00 (trôs milhões, cento e oito mil reais), proveniente de
recursos do Governo F'cderal e com contrapartida do Municipio, sendo:
L R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais), para Provisão Habitacional do
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
GNIIIS), oriundos da Proposta no 0 4078812025.
II. R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para Provisão Habitacional do Programa Minha
Casa Minha Vida (PMCMV) e o Fr.rndo Nacional de I Iabitação de Interesse Social (FNHIS),
oriundos de contrapartida do Município.
Nobres Edis, é interesse desta Administração priorizar atividades básicas que resultem na
elevação da qualidade de vida de nossos municipes. Para tanto, faz-se necessário contar com os
valiosos préstimos de Vossas Senhorias para a aprovação deste projeto de lei.
Desde já, antecipadamente, renovamos protestos de estima e consideração.
Buritis/RO, 14 de abril de 2026
o un pal
Ruq Sdo Lucos, 2476, Setor 6 Fone/F'ax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 01 .2 66.058/0001-11 - Butitis - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PITEFEITUITA MUNICIPAL DE BURITIS
PODF]II EXECUTIVO
I
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I.:,STAI)O DI.], RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL I)E I}URITIS
PODER EXE,CUTIVO
PROJETO DE LEI N'] 132026
" Dispõe sobre Ábertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Atecadação no Orçamento vigenle e dá
Outras Providências".
O PREF.EITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1" Fica o Chefc do Poder Ilxecutivo Municipal de Buritis/Ro autorizado a abrir
Crédito Especial por Excesso de Arrccadação no valor de R$ 3.108.000,00 (três milhões, ccnto e oito
mil reais), proveniente de recursos do Govcmo Fcderal e com contrapaÍida do Município, sendo:
I. R$ 3.080.000,00 (trôs milhões e oitcnta mil rcais), para Provisão Habitacional do
Programa Minha Casa Miúa Vida (PMCMV) c o F'undo Nacional de Habitação de Intcresse Social
(FNHIS), oriundos da Proposta no 0407 8812025.
II. R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para Provisão Flabitacional do Programa Miúa Casa Minha
Vida (PMCMV) c o Fundo Nacional dc I Iabitação dc Interesse Social (FNHIS), oriundos de
contrapartida do Município.
Parágrafo único - Tais codificações institucionais e orçament'árias serão incluídas em
dotação, especialmente criada na Lci Orçamentária vigente, conforme disposto no anexo único.
Art. 2o O recurso nccessário à abertura de crédito de que trata o aÍ. lo será obtido na
forma do art. 43, inciso ll, da Lci Irederal no 4.320164, no valor de R$ 3.080.000,00 (três milhões e
oitenta mil reais), provenientc de recursos do Govcmo Federal, Proposta no 0407 8812025.
Art. 3" O recurso necessário à abertura de crédito relerentc à contrapaÍida será obtido na
forma do art.43, inciso III, da Lei Federal no 4.320164, no valor de R$ 28.000,00 (vinte c oito mil
reais), a ser repassado pelo município na fase de execução.
Art. 4' Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e
LOA, as alterações acima para o exercício de 2026.
AÍ. 5' Fica o Ilxecutivo utorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para
dar agilidade ao dcsenvolvimento dc açõcs.
sta L a dc sua publicação.
Gabinete do Prcfeito do Município de
Buritis/RO, aos quatorze dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e seis.
AIR FIUTZ I)OS RI,]IS
Prel'cito Municipal
cas, 2176, Setor 6 Fone/Fqx (69) 3238-21E6 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-14 - Buritis - RO
2
Art. 6"
Sdo
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E,STADO DE RONDÔNIA
PREI'E,ITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODE,R EX[,CUTIVO
ANExo úNtco
AO PROJETO DE LEI N' 12026
DE,MONSTRATIVO DOS CREDITOS ADICIONÀIS ESPECIAIS
02.10.01 sucRrtfARIA MUNICIPAT. Du TRABAI-Ho t eçÀo soclAL
08.244.1004 cr:srÃo olt polÍrlces Ii PROGRAMAs ptl ;rsstsrÊNcll socIAL
08.244.r004.r360.0000 pnovlsÀo ItAIllrncloNAL - PRoPos'fA N' 040788/2025
F- Z DoS RE,IS
Prc lei Municipal
CATI.]GORIA I)E I)I]SPESA VALOR
R$ 3.080.000,00
lllcmento dc Despcsa: 4.4.90.5 t .00 Obras c lnstalação
R$ 3.080.000,00 ,...TOTA^L
Rua São Lucqs, 2176. Setor ó - Fone/Fqx (69) 3238-2186 -
CNPJ n" 0t.266.058/0001-14 - Buritis - RO
c EP 7 6.880-000