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E,S'I'ADO DE, RONDÔNIA
PItF],FF],ITIJRA MT]NICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
MENSA(;E,M I)I.] LI]I N" 874/2026 RE.\,
D\A
HORA:
Excelentíssimo Prcsidente,
Nobrcs Edis,
Encamiúamos para apreciação e votação dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Espccial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento vigente e dá Outras Providências".
O presente projeto de lci lem como objetivo a Abertura de Crédito Especial por Exccsso
de Arrecadação no valor de R$ 4.489.768,96 (quatro milhões, quatroccntos e oitcnta e nove mil,
setecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), proveniente de recursos do Govcrno
Estadual, sendo:
I. R$ 250.000,00 - (duzentos e cinquenta mil reais), para realização dc examcs
laboratoriais de análises clínicas, oriundos da Proposta no 0700412025-10.
II. R$ 4.239.768,96 - (quatro milhõcs, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta
e oito reais e noventa e seis centavos), para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação
de serviços módicos para a cxecução dc plantões presenciais e/ou em regime dc sobreaviso, nas
especialidades em Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Ortopedia, Cirurgia Gcral e Ultrassonografia,
conforme necessidadc assislencial e a organização da escala do Hospital Regional de Burilis Dr.
Sitvano Valério Firmiano (CNES 2807076), visando garantir a continuidade, a segurança e a
integralidade da assistência hospitalar ofcrtada à população, oriundos da Resolução n'
04I /202615ESAU-CIB,
Nobres Edis, é interesse desta administração priorizar atividades básicas que resultcm na
elevação da qualidadc de vida dc nossos munícipes. Para tanto, faz-sc necessário contar com os
valiosos préstimos de Vossas Seúorias para a aprovação deste projeto de lei'
Desde já. antecip cnte. ren mos prote estima e considcração.
. 15 dc abril de2026.
lto Mun ipal
VAL AII{ F
Rua São Lucqs,2176, Setor 6 Fone/Fqx (69) 3238-24E6 - CEP 76 880-0
CNPJ n'01.266.058/0001-11 - Buritis - RO
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T],STADO I)E RONIX)NIA
PRE,FEITURA MT]NICI PAL DE I}URI'TIS
PODER EXECUTIVO
PRoJEro DE LFr,r Núlltzozs
" Dispõe sobre Ábertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e clá
Outras Providências ".
o PREFEITo Do MUNICÍPIo DE BURITIS, Ilstado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal dc l]uritis, Estado de Rondônia, aprovou c
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' Irica o Chefe do Poder Exccutivo Municipal de Iluritis/RO, autorizado a abrir
Crédito Especial por lixcesso dc Arrecadação no valor de R$ 4.489.768,96 (quatro milhões,
quatroccntos e oitenta c nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos),
proveniente dc recursos do Govemo llstadual, scndo:
I. RS 250.000,00 - (duzentos e cinqucnta mil rcais), para realização de examcs
laboratoriais de análises clinicas, oriundos da Proposta no 0700412025-10.
II. R$ 4.239.768,96 - (quatro milhõcs, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta
e oito rcais e noventa e seis ccntavos), para contratação de pessoajurídica especializada na prestação
dc serviços médicos para a execução de plantões presenciais e/ou em regime de sobreaviso, nas
especialidadcs em Ginecologia e Obstetrícia, Pcdiatria, Ortopedia, Cirurgia Geral e Ultrassonografia,
conforme necessidade assistcncial c a organização da escala do Hospital Regional de Buritis Dr.
Silvano Valério Firmiano (CNES 2807076), visando garantir a continuidadc, a segurança c a
intcgralidade da assistência hospitalar ofertada à população, oriundos da Resolução n"
04I/2O26iSESAU-CIB.
parágrafo Único - Tais codiÍicações institucionais c orçamentárias serão incluídas cm
dolaÇão, especialmcnte criada à Lci Orçamentária vigcnte, conforme disposto no anexo único.
Aí. 2" O recurso necessário à abertura de crédito de quc trata o Art. 1" será obtido na
forma do Artigo 43, inciso II, da Lei lrederal n" 4.320164, no valor de R$ 4.489.768,96 (quatro
milhões, quatãcentos e oitenta c nove mil, setecentos e SessenÍa e oito rcais e noventa e seis
centavos), proveniente da Proposta n" 0700412025-10 c Resolução n" 04112026/SESAU-CIB.
Art. 3. Fica incluida na unidade Gestora Prefeitura, na l-ei Municipal do PPA, LDO e
LOA, as alterações acima para o excrcício de 2026.
uplementar ficha, se necessário for, para Art. 4'Fica o Executivo autorizado a
dar agilidade ao desenvolvimcnto dc suas ações.
Ruq Sõo Lucas,2476, Setor 6 F-one/Far 9) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0l .266.058/0001 -41 - Buritis - RO
ffi
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
Art. 5" Ilsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
untis/RO,
ano de dois mil e vintc e seis.
DOS REIS
cito Municipal
do Prcfcito do Município de
aos quinze dias do môs dc abril do
Rua São Lucas. 2176, Setor 6 - Fone/Fqx (69) 3238-2186 - CEP
CNPJ n" 01.26ó.058/0001-41 - Buritis - Ro
7 6.880-000
ffi tffi,
E,STADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ANEXO UNICO
AO PROJETO DE LEI N' 12026
DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02,08.01 SECRETARIA MLINICIPAL DE SAÚDE
1O.3OI.1OO3 _ GESTÃO DE POLÍI]CAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.2036.0000 - MANU IENÇÃO DA ATENÇÃO PRrMÁRrA A SAÚDI]
Total Geral
02.08.01 SECRI,TARIA MT]NICIPAL DE SAÚDE
1O.3O2.IOO3 _GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.302.1003.2035.0000 - MANUTENÇÂO DAS AÇÕES DO MAC-MEDIA E, ALTA
COMPLEXIDADE. AI}I
R$ 4.489,768,96
IIEIS
refeito M cipal
CATEGORIA DE DESPESA VAI,OR
Elemento de Despesa:3.3.90.39.00 Outos Serviços de Tercetros
Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
TOTAL RS 250.000,00
CATEGORIA DE DESPESA vALOlt
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outos Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 4.239.768,96
TOTAL R§ 4.239.768,96
AIR
Ruq São Lucqs,2176, Setor 6 - Fone/Fax (69) j238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 0l .2 66.058/000 1-41 - Buritis - RO
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