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Prefeitura de Buritis
Muniaí MUNICíPIO DE BURITIS
POOER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pro(
de(
Autógrafo Ne 038/2026
Projeto de Lei Ne 22412O26
Mensagem de Lei Ns 85L12026
Autoria: Poder Executivo Municipal
" Di spõe sob te Aberturo de Crédito Adiciondl
Especiol por Su pe távit Findnceito no OÍçomento
vigente e dá O utro s Ptovidêncios".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
LEI
Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), proveniente de recursos do Governo Federal, conforme segue:
I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos de recursos do Govemo Federal,
destinados à estruturação da rede de serviços do SUAS, por meio da Emenda Parlamentar no
202541730005, em beneficio da APAE;
II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) oriundos de recursos do Govemo Federal,
destinados à estrutuÍação da rede de serviços do SUAS, por meio da Emenda Parlamentar n"
202543600003, em beneficio da APAE.
parágrafo único. As codificações institucionais e orçamentárias correspondentes serão
incluídas em dotação especialmente criada na Lei Orçamentiária vigente, conforme disposto no Anexo
Único.
Art. 2" O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. lo será obtido nos
termos do art. 43, inciso I, da Lei Federal n" 4.32011964, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), provenientes de recursos do Governo Federal, por meio das Emendaq
Parlamentares n' 202541730005 e n" 202543600003.
Art. 3. Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, as alterações decorrentes desta Lei
no Plano Plurianual @PA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual
(LOA), para o exercício de 2026.
Art.4. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias, se
necessário, para dar celeridade à execução das ações correspondentes'
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de
te e seis
Lima
Ve
Lim
dente
MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANExo invlco
AO PROJETO DE LEI N" 12026
DEMoNSTRATTvo Dos cRÉnrros ADICIoNAIS ESPECIATS
02. to.o2 - FUNDo MLTNICIPAL oB e.sstsrÉNclA socIAL
ol.244.too4 - crstÃo or porÍrtcas E PRocRAMAs »r esslsrÊNclA socIAL
08.244.1004.13s7.0000 - ESr*r i,tçÃo DA REDE DE SERVIÇO DO SUAS - EMENDA
PARLAMENTAR N" 20254 1 73OOO5
02.10.02 - FLTNDo MITNICIPAT oB assrsrÊuclA soclAI.
08.244.10M - GnsrÃo os por-Írtces E PRoGRAMAs or' esslsrÊNclA socIAL
08.244.1004.1358.0000 - ESTRLTruRAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DO SUAS - EMENDA
PARLAMENTAR N' 202543600003
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Limã, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e seis.
n Lima
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.3.50.4 1.00 Contribuições R$ 200.000,00
TOTAL R$ 2oo.00o,oo
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.3.50.41'00 R$ s0.000 00 Contribuições
TOTAL R$ 50.0 00
e Alme
Vereador nte
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