materia nº 40/2026

MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL de(
Prefertura de Buritis
ador 3 Muniai
Autógrafo Ns 040/2026
Projeto de Lei Ne 22912026
Mensa8em de Lei Ne 85912026
Autoria: Poder Executivo Municipal
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro ão Orçamento
vigênte e dá Outras Providências".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuiçôes que lhe são conferidas por lei, decreta:
LEI
Art. le Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de RS 74.810,79 (setenta e quatro mil oitocentos
e dez reais e setenta ê nove centavos), proveniente de saldo remanescente de recursos do Governo
Federal e de superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2O25, conforme discriminado a
seguir:
| - RS 1,334,71 (um mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavosl,
oriundos de saldo remânescente de recurso do Governo Federal, destinados à estruturação da rede de
serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, referente à Emenda Parlamentar ns 41730005;
ll - RS 56.668,92 (cinquenta e seis mil seiscentos ê sessenta e oito rêais e noventa e dois
centavosl, oriundos de saldo remanescente de recurso do Governo Federal, destinados à estruturação
da rede do suAS, conforme Portaria MDS ns 886, referente à Emenda Parlamentar ne
5s901110045202302;
lll - RS 16.807,16 (dezesseis mil oitocêntos e sete reais e dezesseis centavos), oriundos de
superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2025, provenientes de ações estratégicas do
Programa de Erradicação do Trabalho lnfantil - AEPETI.
parágrafo único. As codificações institucionais e orçamentárias correspondentes serão
incluídas em dotação especialmente criada na Lei Orçamentária viSente, conforme disposto no Anexo
Único desta Lei.
Art. 2e O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1e será obtido na
forma do art.43, inciso l, da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de saldo
remanescente de recursos do Governo Federal e de superávit financeiro apurado ao final do exercício
de 2025.
Art.3s Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, as alterações decorrentes desta Lei
no plano plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDp e na Lei Orçamentária Anual -
LOÀ para o exercício de 2026. I
Ip
MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art,4s Fica o Poder Executivo autorizado ã criar e suplementar ficha orçamentária, se
necessário, para dar agilidade à execução das ações correspondentes.
Art.5e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e seis.
Ad no Lima
Vereador P nte
+
MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGTSLATIVO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
AO PROJETO DE LEt Ne 12026
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02 - PODER EXECUTIVO
02.10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O8.244.LOO4. GESTÃO DE POLíNCAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ol.z44.Loo4.L2s2.oooo - ESTRUTURAÇÃo DA REDE DE sERVIços Do slsrEMA Útrttco oE
essrsrÊr,rcta soctal SUAS) - EMENDA PARLAMENTAR N'41730005
02.10.02 - FUNDo MUNtclPAL or nsststÊtucta socteL
08.244.1004 - GrsrÃo oE polírtcas E PRoGRAMAS DE ASSlsrÊNclA soclAl
OB.244.1OO4.L279.OOOO - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIçO Do SUAS - PORTARIA 886 - EMENDA
PARLAMENTAR N" 55901110045202302
o2.Lo.oz - FUNDo MUNtclPnL or nsslstÊtrtclA soclAL
ol.244.Loo4 - crsrÃo oe poÚrtcas E PRoGRAMAS oe asststÊructn soctar
08.244.1004.13s9.0000 - PRoGRAMA DE ERRADIcAÇÃ O DO TRABALHO INFANTIL. AEPETI
TorAt GERAI... .'...RS 74'810,79
Adriano
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, s vinte e dois dias do mês de abril do ano de
eis.
eida Lima
Valores categoria de Des esa
Elemento de Des esa: 3.3.90.30.00 Rs 1.334,71 - Material de Consumo
TOTAT Rs 1.334,71
CATEGORIA DE DESPESA VATOR
Elemento Rs 3s.0oo 00 de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Rs 21.668,92
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
essoa Jurídica
Rs s5.658,92
VATOR CATEGORIA DE OESPESA
Elemento de Despesa: Rs 9.000 0
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Rs 7.807,16
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
essoa Ju rídica
TOTAL Rs 16.807,16
Vereador dente
TOTAT
4-