MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne 041/2026
Projeto de Lei NP 230/2026
Mensagem de Lei Ns 86012026
Autoria: Poder Executivo Municipal
PÍeteltura de Buritis
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A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuiçôes que lhe são conferidas por lei, decreta:
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Art. le Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por superávit Financeiro no orçamento viSente, no valor de Rs 973.131,34
(novecentos e setenta e três mil cento e trinta e um reais e trinta e quatro cêntavosf, proveniente de
recursos do Governo Federal e do Governo Estadual, sendo:
l- RS 619.146,00 (seiscentos e dezenove mil cento e quarenta e seis reaisl, oriundos de
recurso do Governo Federal, para aquisição de equipamento e materiãl permanente para Unidade de
Atenção Especializada em saúde, Emenda ne 43310007 (Proposta np 11079071000r124-oo9l.
ll - Rs 57.g43,25 (cinquenta e setê mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e cinco
centavos), oriundos de saldo remanescente de recurso do Governo Estadual, para aquisição de
equipamentos de informática, mobiliário e aparelhos de ar-condicionado para atender as Unidades
Básicas de Saúde do MunicÍpio de Buritis, Proposta ns O7O2L/2O24-!7 '
lll-Rs2gl.724,w(duzentosetrintaeummilsetecentosevinteequatroreais),
oriundos de saldo remanescente de recurso do Governo Federal, para aquisição de equipamento e
material permanente para unidade de Atenção Especializada em saúde, Emenda ne 43310007
(Proposta ns 110790710001 I 24-OO8\.
N - Rs 3L,726,g1 (trinta e um mil SêtêCêntos e vinte e seis reais e noventa ê três
centavost, oriundos de saldo remanescente de recurso Fundo a Fundo do Governo Estadual.
V- R$ 11.140,85 (onze mil cênto e quarenta reais e oitenta e cinco centâvos), oriundos de
saldo remanescente da Emenda Parlamentar Fundo a Fundo do Governo Estadual, Proposta ne
o7o1l7l2O24-O8, para aquisição de mobiliário e equipamentos para atender o GAPS e o Centro de
Especialidades.
"Dispóe sobre Abertura de crédito Adicional
Especial por Supêrávit Financeiro no
Orçemento vigêntê e dá Outrâs Providências".
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Vl - RS 5.632,00 (cinco mil seiscentos e trinta e dois reaisl, oriundos de superávit
financeiro apurado ao final do exercício, Proposta ne O7OT4/2024-11, para devolução do saldo
remânescente para posterior prestação de contas.
Vll - RS 15.918,31 (quinze mil novecentos e dezoito reais e trinta e um centavos),
oriundos de saldo remanescente da Emenda Parlamentar Fundo a Fundo do Governo Estadual,
Proposta n"- O7O!4/2O24-10, para aquisição de mobiliário e equipamentos de informática para as
Unidades Básicas de Saúde do Município.
ParágraÍo único. Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas em
dotâções especialmente criadas na Lei Orçamentáriâ vigente, conforme disposto no Anexo Único.
Art. 2e O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1e será obtido na
forma do art. 43, inciso l, da Lei Federal np 4.320164, no valor de Rs 973,131,34 (novecentos e
setenta e três mil cento e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), proveniente de recursos do
Governo Federal e do Governo Estadual.
Art,3e Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e
LOA, as alterações acima para o exercício de 2026.
Art,4e Fica o Executivo autorizado a criar e suplementar ficha orçamentária, se necessário
for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas açôes.
Art, 5e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e seis.
Lima
Vereador
eAlmei
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A4) il
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
AO PROJETO DE LEt Ns 12026
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1003 - GESTÃO DE POLITíCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
1O.3O1.1OO3.13O9.OOOO - AeUtstçÃo DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE
DE ATEN o ESPECTALTZADA EM SAÚDE PROP. 110790710001/24-009
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10,301.1003 - GESTÃO DE POLIÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.1313.0000 _ AQUIS. DE EQUIP. DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIO E APARELHOS DE AR
coNDlcroNADo . PROP. O7O2rl2O24'r7
02.08.01 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1003 - GESTÃO DE POLIíCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.302.1003.1310.0000 - AeutstçÃo or reuteeMENTos E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE
DE ATEN ESpECTALIZADA eu snÚog PRoP. 11079071000 4-008
02.og.o1 - sEcRETARIA MUNlclPal oe slÚoE
10.301.1003 - GesrÃo or poltrícas E PRoGRAMAS rru saÚoe
10.301.1003.2248.0000 - AP6IO A INFORMATIZAçÃo e QUeUTtCAçÃo DA ATENçÃo pRlruÁntl oE
SAUDE
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1003 - GESTÃO DE POLITíCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Rs 619.146,00
Elemento de Despesa:4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
ermanente
TOTAT RS 519.146,00
VATOR CATEGORIA DE DESPESA
Rs s7.843 25
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materia
ermanente
TOTAT Rs 57.843,25
VALOR CATEGORIA DE DESPESA
Rs 231.724,00
Elemento de Despesa:4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materia
Permanente
TOTAL Rs 231.724,00
VALOR CATEGORIA DE DESPESA
Rs 31.726,93
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Matêria
ermanente
TOTAT Rs 31.726,93
+
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1o.3O2.1oo3.131s.oooo - AeUtstÇÂo DE MoBlLlÁRloS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDERAo CAPS E o
cENTRO DE ESPECIALTDADES PROP. O7OL7/2O24-O8
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
rmanente Rs 11.140,85
TOTAL Rs 11.140,8s
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1003 - GESTÃO DE POLIíCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.1317.0000 - AQUlsl DE DOIS 02 vEícu Los PR1P. 07 o74 / 2O24-Lt
o7o74/2O24-tO
Ad eida Lima
Vereado dente
Total Geral RS 973'131,34
f
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: Rs s.632,00 3.3.90.93.00 - lndenizações e Restituições
TOTAT Rs s.632,00
VATOR CATEGORIA DE DESPESA
Rs 15.918,31
Elemento de Despesa:4.4.90.52.00 - Equipãmentos e Material
rmanente
TOTAL Rs 1S.918,31
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1003 - GESTÃO DE POLITÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.1316.0000 - AQUISIçÃO DE MOBILIÁRlO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PROP'
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e seis.
Elemento de Despesa:4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
+