materia nº 43/2026

MUNICIPIO DE BURITTS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ns 043/2026
Projeto de Lei complementar Ne 023/2026
Mensagem de Lei Ns 857 /2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Prefertura de Buritis
Munrc
"Altera os requisitos para nomeação do Cargo de
Coordenador de lnformática de SEMED constante na Lei
Complementar ne 003/2015 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
Art. 1e. Os requisitos mínimos para nomeação ao cargo de Coordenador de lnformática da
Secretaria Municipal de Educação (SEMED) passam a ser os seguintes:
l- possuir, no mínimo, ensino médio completo;
ll - possuir curso na área de informática com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas,
devidamente comprovado por certificado.
Art.2c. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e seis.
Adriano a Lima
Vereador ente
t-El