REQUERIMENTO N" oà3 noza
JUSTIFICATIVA
Ao Senhor
Valtair Fritz
Prefeito MuniciPal
Prefeitura Municipal de Buritis - RO
Assunto: Solicitação de acesso e cadastro ao sistema ATHUS
o Vereador Renato Leitão Dos Santos que este subscreve, no uso de suas
átribriçõ"" legais e regimentais, especialmente no exercício da função
Íiscalizadora dó Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Senhoria, requerer a disponibilizaçáo de acesso institucional, bem
como a realização de cadastro no sistema ATHUS, utilizado pela Prefeitura
Municipal de Búritis como plataforma oficial de gestão administrativa, recursos
humanos e transParência Pública.
O sistema ATHüS constitui ferramenta central para a tramitação de processos
administrativos, armazenamento de documentos oÍiciais e acompanhamento de
áúi a" gestão pública, sendo, portanto, indispensável ao pleno exercício das
prerrogativas fiscalizatórias deste parlamentar'
Êntretãnto, verifica-se que diversos documentos e informaçóes disponibilizados
no referido sistema não se encontram integralmente publicados no Portal da
iiansparência do Município, o que limita o acesso às informações públicas e
dificulia o adequado acompanhamento e Íiscalização dos atos administrativos
por parte do Poder Legislativo.
ilessalta-se que o presente requerimento não abrange o acesso a processos
ou informações protegidas por sigilo legal, segredo de justiça ou quaisquer
ártru" ru.tiiçOes preristas na legislação vigente, devendo tais hipóteses ser
devidamente resguardadas.
Diante do exposto, REQUER:
l- A criação de login e senha de acesso ao sistema ATHUS' com perfil
compatÍvei às atribuições fiscalizatórias do vereador;
ll - A liberação de acesso aos módulos necessários para consulta de processos
administrativos, documentos oficiais e demais informações públicas pertinentes
à gestão municiPal;
o presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização
ãtliUriao ao poder Legislativo, conforme previsto no artigo 31 da Constituição
Federal, bem como nos princípios da Administração Pública estabelecidos no
artigo 37, especialmente os da publicidade, transparência e eficiência'
ESTADO
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DE RONDONIA
MUNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL w
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PODER LEGISLATIVO i,,tUNICIPAL
A Lei no 12.52712011 (Lei de Acesso à lnformação) assegura a qualquer agente
público e cidadão o direito de acesso às informações de interesse coletivo ou
geral, sendo dever da Administração Pública garantir a transparência ativa e
passiva de seus atos.
No âmbito municipal, o sistema ATHUS se apresenta como a principal
ferramenta de gestão administrativa e de disponibilização de documentos e
processos internos. Contudo, a ausência de integral disponibilização dessas
informações no Portal da Transparência compromete o controle externo
exercido pelo Poder Legislativo, dificultando a análise técnica, a veriÍicação da
legalidade dos atos administrativos e a defesa do interesse público.
Dessa forma, o acesso institucional ao sistema ATHUS, ainda que com as
devidas restrições legais quanto a informaçÕes sigilosas, mostra-se medida
necessária, razoável e proporcional para assegurar o pleno exercício da
atividade fiscalizatória do vereador, garantindo maior transparência, eficiência
administrativa e fortalecimento do controle público.
Nestes termos,
Pede deferimento
Câmara Municipal de Buritis - RO,
ao quinto dia do mês de Maio do ano
de dois mil e vinte e seis.
Renato Lei o o Santos
Vereador