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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
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MI.]NSA(;T],M I)E I,EI N'876/2026
Encaminhamos para aprcciação e votação dessa Egrégia Casa dc Leis o Projeto dc Lci
para ahcração do objeto da Emcnda Impositiva n" 00412025, no valor de R$ 10.000,00 (dcz mil
reais), na qual foi destinada pelo Vcreador Ivan Carlos Dutra, sendo:
. R$ 5.000,00 (cinco mil rcais) destinados à Secretaria Municipal de Àgricultura para
rcpassc para o concurso leitciro da APAB.
. RS 5.000,00 (cinco mil reais) dcstinados à Secrctaria Municipal dc llducação para
repassc Íinanceiro à AMAB, para compra de material pcdagógico.
Posto isto, solicito alteração do objcto da Emenda Impositiva n' 00412025, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), scndo:
. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à Secretaria Municipal dc Agricultura para
aquisição de materiais de consumo c/ou permanentes para realização da Feira Arte Agro.
. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Educação para
repasse linanceiro à AMAAB para compra de material dc consumo, como papcl higiênico, produtos
de limpcza, IiPIs, água mineral, cntrc outros, conforme solicitado em documento em anexo.
Ressalto que a Emenda Impositiva solicitada está presente na LOA n" 221412025 (I.ei
Orçamentária Anual) "estima a receita e fixa a dcspesa" para o exercício dc 2026.
Nobres lldis, é intcresse dcsta administração priorizar atividadcs básicas que resultem na
elevação da qualidade dc vida de nossos munícipcs. Para tanto, faz-se necessário contar com os
r-, valiosos préstimos dc Vossas llxcclências a aprovação destc projeto de ler.
Dcsde já, antccipad 1c ,
rcno rot CStima e consideração.
Buritis/RO. 24 dc abril dc 2026
Z DOS IIEIS
Prc Í-ei Municipal
)
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Ruq São l-ucos. 2176, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0l.266.058/0001-14 - Buritis - RO
Excelcntíssimo Prcsidente,
Nobrcs Fi,dis,
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I],S1'ADO DI.], RONDÔNIA
PRI.]T-EITI.JRA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER I,XECUTIVO
PROJr.r',r'O DE r,Er N"2qV2o26
"Áutoriza o Execulivo Municipal a efetuer a aheração
do Objeto da Emenda Impositivo 004/2025 e dá outras
providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de RONdôNiA, NO USO dC SUAS
atribuiçõcs quc lhc são conferidas por Lei;
FAÇO SABER quc a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou c
Eu sanciono a scguintc:
LEI
Art. l" l'ica o Chefc do Podcr Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a altcrar o
objcto <la llmcnda Impositiva n'00412025, no valor dc RS 10.000,00 (dez mil reais), scndo:
I. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Agricullura para
repassc para o concurso leitciro da APAI].
II. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Educação para
repassc financeiro à ÂMAB, para compra de material pedagógico.
AÍ. 2o Fica altcrado o objeto da Emenda Impositiva n'004/2025, sendo:
l. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Agricultura para
aquisição de matcriais de consumo e/ou pcrmanentes para realização da Feira AÍe Agro.
II. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Educação para
repassc financeiro à ÂMAAB, pala compra de matcrial de consumo, como papel higiênico, produtos
de limpcza, EPIs, água mineral, cntre outros.
Àrt. 3. Fica alterada a l-ci n' 2.274, de 23 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentrlria
Anual LOA, para o cxercício de 2026, concemente à Emenda Impositiva no 00412025 '
Art. 40 Ilsta Lei entra em vigor dc publicagão.
abinete do Prefeito
Iluritis/RO, aos vinte e
I do ano de dois mil c
do Município dc
quatro dias do môs dc
vinte e seis.
AI,TAI FRITZ DOS REIS
I) fcito Municipal
, 2476, Setor ó - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-14 - Buritis - RO
l
Rua São
PODER LEGISLATIVO
ESTÂDO DE RONDÔiIIA
CÂiIARII MUNICIPAL OE BURTTIS
GABINETE DO VEREADOR IVAN CARLOS DUTRA
Oficio: 006/LE(;/( \l B/10:6
tjturitir l5 tlc rrhril rle 2016
Ilrrro. Sr.
valtâir Fritz dos Rcis
Pr!'feito lvÍunicipâl
Buritis/RO
Exmo. Sr- Prefeito.
Conr os nossos cordiais cumprimentos, venho respeitosanrente. solicitar de vossa
Ercelência que se]a alterada a Emenda lnrpositira do nreu gabinete, conforme alleraçào descrita
ahaixo:
DEDt ÇAo
DOTAçÃO ENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA)
o2
20.334.1007.2209
de Atuação 20-Agropecuária
Orgão
Unidade
Código
Área
(Íunção):
SubÍunção: 334'Fomento ao Trabalho
)rograma: 1007-Gestão de Politicas e Programas de Agricultura
caçao 2209-Projeto Fundagro
[.ocalidadr l]cneficiada: Aproximada mente 24 famílias
Sct'rctaria Rcsponsár'cl Secretária M u nicipal de Agricultura
ilo:
"porteita a dentÍo"
Rs 9.000,00
ST PLE\TE\TAÇAo
oorAçÃo RIA A SER SUPI.EMENTADA EMENDA IMPOSITI
órgão
Unidade
Código
o2
09
20.314 .1007 .2209
Área de Atuação (Íunção 20'Agrope.uária
s9b!9nçã9: 334-Fomento ao Trabalho
09
I
I
Ob.jetivo
Valor
L,4
)
W
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RO,.IDô IA
cÂuÂRÂ Mu rcrpaL DE BuRlÍrs
GABIIiIETE DO VERÊÂDOR IVAI{ GAiLOS ITUTRA
Programa: 1007-Gestão de Politicas e Programas de AgricultuÍa
Especificação 2209-Projelo Fundagro
Locãlidade Bêoefi ciada: Aproximadô mente 24 fa milias
Secretâriâ
Exectição:
Responsável pela Secretária Municipal de Agricultura
objetivo Repasse financeiro pâra aquisição de material de consumo (combustível) para o
programa "pOrtetrA a dentro"
Va lor rs 9.000,00
D.Dr.ÇÀo
DOTAçÃO ORçAMENTÁRIA A 5ER SUPTEMENTADA {EMENDA IMPOSITTVA}
órgão o2
Unidade 09
Código 20.334.1007.2265
Área de Atuação (Íunção): 20-Agricultura
5ubfunção: 334'Fomento ao ÍÍabalho
ProgÍâma: 1007-Gestão de Polihcas e Programas de Agricultura
Especificação 2265-Apoio ao desenvolvimento Agroindustrial e Empreendedor
Populâção em Beraldo Município bem como produtores, aÍtesãos e
microempreendedo.es .
Secretarie Responsável pele Execução: SecretáÍia Municipal de Agricultura
Ob,etivo Concurso Leiteiro para APAB
ValoÍ Rs s.000,00
"calidade Beneficiada:
sIPLENtE\TAÇÀO
DOTAçÃO ORçAMEÍ{TÁRIA A SER SUPTEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA}
órgão 02
Unidâde 09
código 20.334.1007.226s
-l
&
PODIR LE6ISLATIVO
ESTAOO DE RONDÔXIÂ
CÂMARÂ MUNICIPAL DE BÜRTTIS
GABII'ETE DO VEREAOOR IVAT GANLOS DUTNA
Área de Atuação (função):
Subfunção 3 34-Fomento âo Trabalho
Programa l 1007'Gestão de Politicas e Píogramas de Agricultura
Especificação 2265-Apoio ao desenvolvimento Agroindustrial e EmpÍeendedoÍ
Localidade Benefi ciada:
População em geral do Município bem como produtores, ârtesãos e
microempreendedores .
Secretáriâ M unlcipa I de Agricultura
Obietivo
Aquisição de materiâis de consumo 3/ou permanentes paÍa reâlização da Feira
Arte Agro
Valor s 5.000,00
-cretãria Responsável pela Execução:
,)f,r)L ( io
A SER SUPLEMENTAOA DOTAçÃO ORçAMENT (tMÊt'lDA lMPOSlrlvA)
ao 2
nidade 1
D2 .1002 .2267 ódigo
'Administração
12 2 -Ad m in istÍação Geral
1002-Gestão de Politicas Ê programa de E d ucêção Íograma:
261'Apoio tinanceiro á AMAAB pecificação
ssociação de Mães e Ami8os dos Autistas de Buritis, aproximadamente 20
amílias lidade Beneficiada:
retâria MuniciPal dê Educação ariâ Responsável pela Execução:
Repasse financeiro á AMAAB para compra de materia lpedagogico bletivo
s 5.000,00 alor
êa de Atueção (Íunção):
bfunçãe:
su PLE i\I tlVrAÇ {()
8,
12o-Agricultura
\Rll
PODER LÊG'SLATIVO
ESTÂDO DE ROI{OÔI.TÂ
CÂÍttARA MUNICIPAL DE BUiI'!S
GÂBIXÊÍE OO VEREÂDOR IVAN CANLOS DUTRÂ
DOTAçÃO ORçAMTÍIITÁRIA A S!R SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA}
ôrgão 02
Unidâde
Código
Área de Atuação lfunção): 04-Admin:stração
1002-Gestão de Politicas E programa de Educação
Especificação
Localidâde Benefi ciadã: Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Buriüs, aproximadamente 20
íamílias
SecÍeteriâ Responsávêl pela Execução: Secretaria Municipal de Educação
objetivo
Repasse financeiro á AMAAB pâra compra de material de consumo, como papel
higiênico, produtos de limpeza, EPí's, água mineral entre outros
Valor
bfunção:
3grama:
Contudo, solicitamos as dências ve t5
fltzd Reis
Atenciosamente,
Ivan C os
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EFEITO
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1122-Administração
Geral
12 26 i-Apoio Finàncerro á AMAAB
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