materia nº 249/2026

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Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto
de Lei que dispõe sobre a adequação da classificação orçamentária da dotação destinada à Reserva
de Contingência constante da Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2026.
A presente proposta tem por finalidade promover ajuste de natureza estritamente formal
na codificação orçamentifu:ia prevista na Lei no 2.274, de 19 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentaria
Anual LoA 2026), adequando-a às normas vigentes aplicáveis à contabilidade pública.
Ressalta-se que a alteração proposta não acarreta qualquer modificação dc valores. não
altera a frnalidade da despesa, tampouco implica criação, expansão ou supressão de agões
govemamentais, tratando-se apenas de correção técnica necessária para assegurar a conformidade
das informações orçamentiirias.
A medida visa atender às disposições da Portaria STN/SOF' n" 16312001, bem como às
regras de vatidação estabelecidas pelo l'ribunal de Contas do Estado de Rondônia, conforme previsto
nilnstrução Norm aÍiva n' 72ITCE-RO/2020 e na Resolução n" 328/202011'CI1-RO, além dc observar
as diretrizes constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF').
Dessa forma, a adequação proposta mostra-se necessária para garantir a regularidade dos
registros contábeis " u "o..itu consolidação das contas públicas do Município, evitando
inconsistências nos sistemas de controle e prestação de contas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio de Vossas Ilxcelências para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Renovamos pro sdec c cons
AIR FRII' DOS REIS
refcilo M cipal
VAI,
Rua São Lucas,2476, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76 880-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-14 - Buritis - RO
ESTADO DI], IIONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE, BURITIS
PODN,IT N,XECUI'IVO
MENSAGEM DE LEI N'87712026
Iluritis/RO. 28 de abrit dc 2026.
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ESTÀDO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUIIITIS
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEr N2q92026
"Dispõc sobrc a adequação da classificação
orçamcntária da Reserya de Contingência na Lei
Orçamcntária Anual e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são confcridas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou c
Eu sanciono a seguinte:
LEI
De:
99.999.1001.2241 199.997 .100s.9999
Para:
99.999.9999.2241 t99.997.9999.9999
AÍ.2" A adequação de que trata esta Lei possui natureza exclusivamente formal, não
implicando
I. alteração de valores;
II. modificação da finalidade da despesa;
III. criação, expansão ou supressão de ações governamentais.
a) à Portaria STN/SOF n" 163/2001;
b) às regras de validação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, previstas na
Instrução Normativa n' 72/TCE-RO12020 e na Resolução n' 328I20201TCE-RO;
c) às normas de consolidação das contas públicas estabelecidas no MCASP e no MDF
Art. 4' Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários nos sistemas
contábeis, orçamentários e de prestação de contas, para fins de atendimento às normas vigentes em
0U0112026.
Art. 5" Esta I,ei entra gor na sua public
do Prefeito do Município de
s/RO, aos vinte e oito dias do mês de abril
o ano de dois mil c vintc c seis.
Z DOS REIS
ito Municipal
Lucas,2
2
Rua Sã,
CNPJ n" 01.266.058/0001-11 - Buritis - RO
Afi. 1" F'ica adcquada a classificação orçamentária da dolação destinada à Reserva de
Contingência constante da Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2026, Lei n' 2.274, de
19 / 1212025, passando da codifi cação:
Art. 3" A presente adequação 1em por objetivo atender:
76, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486-CEP 76.880-000