materia nº 26/2026

ESTADO 
@
DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO NO db t2026 CEBI J
DIA
HORA:
Ao
ExcelentÍssimo Senhor
Prefeito Municipal de Buritis - RO
ASSUNTO: Solicitação de relaçáo de diárias concedidas aos Secretários
Municipais nos últimos 12 meses.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas alribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 3"1 da Constituição Federal, bem como
nas prerrogativas de fiscalização inerentes ao Poder Legislativo Municipal, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer as seguintes
informações:
REQUERIMENTO
Solicita-se o envio a esta Casa de Leis da relação completa de todas as diárias
concedidas aos Secretários Municipais da Prefeitura de Buritis/RO, referentes
aos últimos 12 (doze) meses, contendo obrigatoriamente as seguintes
informações:
| - Nome completo do servidor(a)
ll - Data da concessão da diária;
lll - Quantidade de diárias concedidas;
lV - Valor individual e valor total pago;
V - Destino da viagem;
Vl - Finalidade/motivo da viagem;
Vll - Número do processo administrativo vinculado;
Vlll - Relatório de viagem e comprovantes de participação;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir o exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, assegurando a transparência e a
correta aplicação dos recursos públicos, especialmente no que se refere às
despesas com diárias concedidas aos agentes políticos e servidores da
administraçâo municipal.
A disponibilização das informações solicitadas é medida necessária para
promover o controle institucional dos gastos públicos, em observância aos princÍpios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
transparência administrativa, previstos no artigo 37 da constituição Federal.
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PODER LEGISLATIVO I\,4UNICIPAL
Ressalta-se ainda que o acesso às referidas informações encontra respaldo na
Lei Federal no 12.52712011 (Lei de Acesso à lnformação), bem como nas
normas de controle e fiscalizaçáo aplicáveis à Administração Pública.
Diante do exposto, requer-se o atendimento do presente expediente dentro do
prazo legal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Buritis - RO,
ao décimo quinto dia do mês de
Maio do ano de dois mil e vinte e
seis.
Renato Leitão Dos Santos
Vereador
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Município de Buritis
FrcHA CADASTRAL Do DocuMENTo ELETRôNtco
Tipo do Documento
Requêrimento
Data
15t05t2026
ID:
CRC:
Processo
Usuário:
Criação:
1036s1
DD272363
0-o/0
RENATO LEITAO DOS SANTOS
l5/05/202610:34:08 Finalizâção: 15/05/2026 í0:35:24
PÍocesso Documento
MD5:
SHA256
73í 800FD97F6804DCF0640D366F7E849
Eí Cí I 29D0ABCí 7Clr506D26sAl 7EBDF2006B2E0C2E85E639C030i 605s9A0BFaE6
Súmula/Objelo
Íequerimênto
INTERESSADOS
RENATO LEITAO DOS SANTOS 15/05/2026 10:35i04
REQUERII\,4ENTO 15/05i2026 10:35:13
ASSINATURÂS ÉLETRÔNICAS
rg ,....#, RENATO IEITAO DOS SANTOS
-:
Assinado na forma do lnstrução Normativa Mú"ticipal na OO1l2O22t2O22
VEREADOR 1' SECRETARIO 15/05/2026 10:35:31
A autenticidade deste documento pode ser conÍerida através do QRCodê acima ou ainda através do site eproc.buriüs.ro.gov.br inÍormando o lD
10365'l e o CRC DD272363.
DigProc - cestào lnlegrada de Documentos e processos Êletrônicos na1
01 .266.058/0001-44
Rua São Lucas
www.buritis.ro.gov.br
ldentiÍlcaÇão/Número
buritis
ASSUNTOS