ESTÀÚO @DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM DE LEI N" 879/2026
Excelentíssimo Seúor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre a alteração da Emenda Impositiva n' 00212025, no valor total de R$
17.000,00 (dezessete mit reais), de autoria do Vereador Dhionatas de Tassos Fagner, originalmente
assim distribuída:
. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para
custeio da reforma da coziúa da Vigilância Sanitária;
. R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Administração, para
repasse financeiro à ASPUMB - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Buritis.
Posto isso, propõe-se a alteração da referida Emenda Impositiva n'002/2025, mantendose o valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), passando a vigorar com a seguinte
destinação:
. RS 15.000,00 (quinze mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para
aquisição de móveis planejados permanentes para a coziúa da Vigilância Sanitaria;
. R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Administração, para
aquisição de bebedouro destinado à Superintendência de Cultur4 Esporte e Turismo,
conforme solicitado em documento anexo.
Ressalta-se que a referida Emenda Impositiva encontra-se devidamente prevista na Lei
Orçamentiiria Anual - LOA no 2.27412025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2026.
Destacamos que a pÍesente pÍoposta visa ao aprimoramento das condições estruturais e
funcionais dos órgãos públicos envolvidos, contribuindo diretamente para a melhoria dos serviços
prestados à população.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Renovamos, por fim testos elevada e e distinta consideração.
Buritis/RO, 05 de maio de 2026.
\-
OS REIS
leito M ipal
VAL
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 - FondFax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 01.266.058/0001-44 - Bu tis - RO
ESTADO
@
DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEr N25d2026
"Áutoriza o Executivo Municipal a efetuar
alteração da Emenda Impositiva 002/2025 e ü
outras providências ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1'Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/Ro autorizado a alterar a
Emenda Impositiva no 00212025, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), originalmente assim
destinada:
I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Secretaria Municipal de Saúde, para custeio da
reforma da cozinha da Vigilância Sanitária;
II - RS 2.000,00 (dois mil reais) à Secretaria Municipal de Administração, para repasse
financeiro à ASPUMB - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Buritis.
Art. 2" A Emenda Impositiva n' 00212025, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais), passa a vigorar com a seguinte destinação:
I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de
móveis planejados permanentes para a coziúa da Vigilância Sanitária;
II - RS 2.000,00 (dois mil reais) à Secretaria Municipat de Administração, para aquisição
de bebedouro destinado à Superintendência de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 3' As despesas decorrentes da presente alteração correrão por conta de anulação de
dotação orçamentária, na forma da legislação vigente.
Art. 4. Fica alterada a Lei no 2.274,de 23 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual
- LOA para o exercício de 2026), no que se refere à Emenda Impositiva n' 00212025.
Art. 5" Fica o Poder Executivo autorizado a criar ficha orçamentária e proceder à
suplementação, se necessário, a fim de execuç es previstas nesta Lei.
Art. 6' Esta r data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de
Buritis/RO, aos cinco dias do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e seis.
VAL AIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
, 2476, Setot 6 Fone/Fqx (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
2
São Lu
CN PJ n" 0l .2 66.058/000 I -44 - Buritis - RO
eatü
PODER LEGISLÂTIVO
ESTÂOO DE RONOÓt{IA
CÁflARA Íll UNICIPAL DE BURIYIS
GABI}IETE DO VEREADOR DHIONÂTAS DE TAASOS FAGXEN
OÍicio: 02ZGVDTFiCMB/2026
Exmo. Sr.
Valtair Fritz dos Reis
Preíeito Municipal
BuritislRO
Buritis. 23 dê abÍil de 2026
PÍeíeltuÍa de B-uíri
6'Dr"€r€ 0o Pi?rc: J
nec;ill-iJé u- '
r.'s-r{riiiS---
\)
ão
Exmo. Sr. Prefeito,
Com os nossos cordiais cumpÍimentos. venho respeitosamente' soliciter de
Vossa Excelência que seja alteradâ a Emenda lmposrtiva do meu gabinete' conforme
alteraÉo descrita abaixo:
oEouÇÃo
DOT AMENT ASen supuEUenrlol EMENDA Ii'POSITIVA
02
Unidadê 08
Código 10.301.1003.2026
àe Atuação (Íunção):
Subfunção: 301 - Atençáo Básica
rama '1 003 - Gestào de Pol íticas e PÍogramas em SaÚde
Toze - uauururEruÇÃo ons eÇóes DA SEMUSA - 15%
eficiada: PopulaÉo geral do nrun ciPro de Buritis - RO
Secretaria Responsável SecÍetária Municipal de SaÚde
pela Execução:
Obietivo
Valor
SUPLEMENTAçÃO
Atuação Íu nÇão )i 10- Saúde
- ôlejçao Básic
Custeio o a iãtãr. a à a-C ozin nã t a vr g!ê n.91se1'tá!9-
-
-, RS 15.000.00
A SER SUPLE MENTADA (EIIEN OA IM PoslTlvA)
02
08
301.1003.2026
SubÍunÇão:
Programa:
Especificação
it
1003 - Gestão de Politicas e Programas em Saúde
2026 - MANUNTENÇ ÀO DAS AÇÔ ES DA SEMUSA - 15%
Populaçao I erãl do mun,cipro de Burilis - RO
\r]-
/q/' '\
Local idade Beneficiada:
1 0- Saúde
POOER LEGÍSLÂÍIVO
ESTAOO DE RONOÔNIÂ
CÂMARÂ MUNIcIPAL DE BURITIS
GÂAINETE DO VEREADOR DHIONATÂS DE TASSOS FAGIIER
la Execu
Secretaria Responsável
Valor
Objetivo
Secretária Municipal dc Sa úde
AquisiÉo de Móveis planejados permanentes para a @zínha da vigilância
sanitária.
RS 15.000.00
DEDUçÃO
SUPLEMENTAçÃO
7 .812.1001 .22í;7
DOT ORçAÍtlE A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IilPOSITIVA)
rgão 2
nidade 3
ódigo 7.812.1001 .2?67
de Atuagão (função): 7-DesporloeLazer
12 - Desporto Comunitário ubfunção:
1001 - Apoio â Gestão Administrativa rograma:
267 - npolo ao ProgÍama Movimenta Mais ecificação
uperintendência de Cultura, Esporte e Turismo calidade BeneÍiciada:
Responsável Pel upeÍintendência de Cultura, Esporte e TuÍismo
xecução:
retaria
a ASPUMB - AssociaÉo dos Servidor
úblicos de B trrrtis
sse frnanceiro para
iêtivo
2.000,0c alor
DOT R SUPLEMENTADA (EIIENDA rÍ$POSITIVA) ORçAMENT RIA A SE
2
nidade 3
Código
POOER L€GI SLÂTIVO
ESTADO DE RONOÔtlIÂ
GÂMARÂ MUNICT PÂL DE SURITIS
GAEII{ETE DO VEREÂDOR I' i, t.{^TÂS OE TASSOA FAGIIER
7-DesportoeLâzer rea de Atuação (Íunção):
12 - Despr,rl,-. 1:oml rnitário bfunçáo:
1001 - 41,c, ,, .1 , l.slalo Administrativa Íogrâma:
267 - Apo'r e(' Programa i,4ovimenta Mars
perinten(iirnc rr cje Cu ltura Espo(e e Tu.ismo idade BeneÍiciada:
Responsável uperintcr' : , l') Crltura Esporte e Turismo
ecução:
uisiÉo '1. iri l)edôuro Para ate Superintendência de Cultura
porte e I r.sÍ''
nder a
bjêtivo
s 2.000,0'r alor
Contudo. solicitamos as providênr:i
Atenciosamente,
I
v.b
Ohionatas:t? T. s sos FagneÍ
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