materia nº 47/2026

MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne O4712026
Projeto de Lei Ns 233/2026
Mensagem de Lei Ns 86212026
Autoria: Poder Executivo Municipal
"Dispôe sobre a inclusão de área rural no perímetro urbano
do Município de Buritis, Estado de Rondônia, para fins de
expansão urbana e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
tEt
Art. 1Q Fica incluída no perímetro urbano do Município de Buritis, Estado de Rondônia, a
área atualmente classificada como rural, com área de 37 ,83L7 ha (trinta e sete hectares, oitenta e três
ares e dezessete centiares), com a finalidade de promover a expansão urbana e o ordenamento
territorial municipal, com as seguintes descriçôes:
Y
DA PAR Et_.4 RTICÉ SEGMENTO VANTE Fat
A-zirn - Oist- Confront (m) Alt. (rn) Cod Long Lat Cód
309,2 Rod()via RO-46() FWZ￾M￾1546
1 't 9'5 't' 'l€2,e
3
ALS￾M- 24e7fJ
63'49'O
2,OA7"
't o'1 3'o7,1e
5'
1341 ,
72
Lot€ 'l 07 (3l6ba 02
P. A- Buriti
F1L. M.
oo30
225'4
1A'13',12,17 a' 181 ,O 2
F\ rz￾M￾1548
63"18'5 3,276'
266,O
5
Lote 97 Gleba 02
P. A- Elurili
tv,tz- Ívl￾1421
290 4
1 0'1 3'213,52
173,5
2
F1L￾M￾oo30 5 427"
63'49'2
Lote 1O9 Gleba 02
P. Â- Elsriti
1 1aO, 4ô 166,9
5
ALS￾M.
2547 I
43'31
1 0'1 3',40,45
FVtZ￾M￾1121
63'49'3 r+.ooo'
Área
Urt ana
Coneolidâ da dê
Eluratís 
- 
2
- Pa.tô 2
ALS￾M￾2497 I
43'26 175.1
'r o'1 3'12,59 4
160,O
^.LS. M- 4
25479
6
7
3'49',O
.246'
54.42 .Area urbana Corrsolida da de
Buritis - 
2
- PaÉe 3
't59,6
3
ALS￾M- 2497
a
Â.LS- 4 3'35
M- 24979 63'49'O 3,329"
1 0'1 3'O4,45
MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 2e A área descrita no artigo anterior passa a integrâr o perímetro urbano definido no
Anexo I desta Lei, que substitui o Anexo de perímetro urbano constante da Lei Municipal ne
t.43rl2OL9.
Art.3e A inclusão de que trata esta Lei tem como finalidade permitir a implantação de
projetos de parcelamento do solo urbano, nos termos da Legislação Federal e Municipal, em especial
Estatuto da Cidade e Plano Diretor Municipal.
Art.4e O poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento,
deverá promover a atualização do mapa urbano oficial do Município, com a inserção da nova
delimitação estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art.5e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos dezoito dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e seis.
Adriano
Verea
Lima
dor Pres
Y
5
'aa,
Cod. dê À,t6ínicüadê do Í)oc.: 1235.1751.8'04 R06263II] _ aTHUS _ PREFEITURA oE BURITIS _ RO
c
3
e
,*s Pág:31/34
{
ã
c
o
,
I
e
l,
-.1
m
C
o
s
g
o
'I,
n
-t
m
c)
s
g
o
e
!
u-.1
m
lt
v
-t
m
C
A)
!
v-.t
m
1 / 2 - lo. do Doc.: 3.À2E. fA3 'i6IOÜ2Oú' 12151,& - ASSII{ADO POR(l): CPF:O23'7€'2:1
--
\
/
)
\^/
7
ESTADO D€ rcI{DÔNlA
Fq)CR EXÊCUflI,o
PNEETURA MUNICIPAL O€ OURTÍ6
sEcRÉÍ ft DE RNAIaçAS
COORDENADORIA DE FISCATIZAçÁO E TRIBUTAçÂO
AssinatuÍa do Docurnênto
DocumeÍúo Assinado Eletonicam€nte por JOCILEILA LlllA SÂNTOS, CPF:
0n.76-.*2-.1 em 26l02li2üá 12i51:40, Cód. Autenticidade da AssinatuÍa:
128:t.0451.740R.X85E-1425, com Íundamento na Lei Nc 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
lD do Documento: 3-428.7&t - Tipo dê Oocumento: ÍtlÂPA.
Elaborado poÍ JOcll-ElL Ull sANToS, CPF: 023.76'."2:1 , em?5,rc2n026 ' 12:5í:/O
C&igo de Autenlicidadê deste Documenlo: 1235.1751 .8404.R062.6383
A autenücidade do documerúo pode ser @ÍíoÍida no site: ht$sr/athus-buÍitis-ro-Cov-b/verdocuÍnênto
o
F
É. F
I
=
=o
z
u,l
E
o
ú
O
o
d
o￾q
o
1
ú
o￾o
z
É.
LT,' t-4
c
a
E
r
9!
'!o
ú,
o
ô
=
Í
§
ô
§
à
I
O^.?at
€-
1d06i
Pág.3ZuL
lnÍoÍmacõG do t ocrfiiêlrro
s
.**\\ ,1
-.'/ -,/ ../
.,1,
+
M.
r lr r'+@f0
C-nfci. - S.,n cdreú.çao Ô at alttô m Cridlo
PâíÉ{a ôÍlndâ ÉJo SIGãF ó. sdo qí â Lê 6 015í73 ê p..rd.Õt d. @tdnôçe 0Ô GgrslD ó€ 6!í.àÉo.m d(m
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAçÃO E REFORMA AGRÁRIA
Lole 108Glehe @-P A 8!nli
irogddrrio(r1, CPF:
S.ài§slâ v@.rÊ R.(,rsG 861.§! 552_53
IatÍicüla dro lrnôyrl: Cârtií|o da R.gitÚo iL lÍ'li{i.:
11 133 (13.037_7) Bu.nis ' RO
IXCR /SNCR: xunicipio:
151 Eurrs-RO
Xaturee. o: Ârca:
R-DdEÀir Íaqico(.)l
I!ÀRCO.S FERREI OE FIGIJEIREOO
Téc.,co{e) l^ôJshel em Ê€ameis'irâ
Cor.âlho Pro6a3iô
32814941109s(
Cód. Crêdftitóo(â)
cFT24040aa3 2-RO
lÉÚúdl.l5rpft@
cdpodteúo.ftdt!.
cÉrr..Éb
i,- ódÉ!4.:.b
ct trEaaJc $?ô7'?+!ó4ôt3671ãicaad,.
Em âr..dú,{ô ó § 5" dô, 1756.l!60rá/t3
cdl'lÉ.m. qú . poltdlâl oarlêro (É6ü ,iffiÉ
Mús nÀo s .dEô. drÍr o.tsúC úEà.É (ro cd4to
q.o.ttí.üEdô 60 lNCÂ^
h. c'úe(à umt251't:37
o..ôG-rç& 22m1D512:ç1
110@O 38m
9.r.mt.L cdd..t á5 Á-â êÍÉ c..ói.ô Ld.r)
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECU IA E ABASTECIMENTo+qç'
R
à
I
ô
çi
o
ca
I
t
CCl
L
G
a
Í
Í
p
.!à dba.dúÊ p.ló S€í m b*..E
r
lbrÍÉ*ô..4. ú úiaêéa Í.5 dÚôr.@.€tô.r@
ü:rlÚDcóéÀ<í\áó35