materia nº 32/2026

I
/§hdT
i:S-I'ADO DE RONDONIA
PoDER I,I]GISLATIVO (,ÂMARA MTINTCÍPAI- DIi BTIRtIIS
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTICA.
PROJETO DE rEt Ne 233/2026
MENSAGEM DE LEI N9 862/2025
De autoria do poder executivo municipal, o projeto em epígrafe "Dispõe sobre o inclusão de
área rurol no perimetro urbono do Municipio de Bufitis Estodo de Rondônio, poro fins de
exponsão urbono e dá outros providêncios".
I. RELATóRIO
O Poder executivo Municipal propõe o presente Projeto de Lei tem por objetivo . A presente
proposta tem por finalidade promover a ampliação do perÍmetro urbano do Município,
mediante a inclusão de área atualmente classificada como rural, com extensão de 37,8377
hectares, conforme descrições constantes no projeto e em seu Anexo l, requerido por
pa rticu la r.
II - ANÁTISE
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em análise junto a Comissão de
Constituição e Justiça, Não recebendo Emenda.
No qual verificou-se que a matéria encontra-se apta para inserir-se no ordenamento jurídico
municipal.
III - VOTO DOS RELATOR
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ns 2!312026, reveste-se de boa forma constitucional
legal, jurídico e de boa tecnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Por isso, votamos
pela sua aprovação.
rv - RESUTTADO DA VOTAçÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça em Reunião real
opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicid
pela APRoVAÇÃo do Proieto de Lei Ne 233/2026.
Estivera m presentes os Sen hores V
a no dia 11 de Maio de 2026,
deef nica legislativa e, no mérito,
eador
Le n a sr lva Lu D n ata OS
rCO - Vereador Presidente CcJ Ver o V reador Me bro CCJ