| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE ÁREA PUBLICA URBANA, A TITULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO PARA A INSTALAÇÃO DA F.N.S. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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