norma nº 1175/2018

TADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURTFTIS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1175/2018
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro apurado ao final do exercício
de 2017"
Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia. no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir
Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 110.431,62 (cento e dez mil, quatrocentos e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos). com recursos do Governo Estadual. referente ao
Convênio Nº 180/PGE/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC e o
Município de Buritis, com objetivo de Aquisição de Condicionadoress de ar, a ser adquiridos pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer — SEMECE, visando melhoria da
qualidade de vida da população do municipio.
Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas nas seguintes dotações,
especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:
DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02 — Poder Executivo
02.07.01 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Categoria de Despes:
Ficha 418 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e )
Valores
inanente
ID 2 | R$ 100.000,00 |
| R$ 100.000,00 |
— Ruakão Lucas 276, Setor 06 — Fone/Fax (69) 3238-2383 - CNPJ 01.266.058/0003244
CEP 76.880-000- Buritis — RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
02 - PODER EXECUTIVO
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
99.999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CATEGORIA DE DESPESA l [VALORES
FICHA — 053 — 9.9.99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E R$10.431,62
RESERVA DO RPPS
TOTAL RS 10.431,62
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º foram obtidos na
forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de repasses do Governo Estadual. no
valor de R$ 110.431,62 (cento e dez mil. quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e dois
centavos), referente ao Convênio nº 180/PGE/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado da
Educação — SEDUC e o Município de Buritis.
Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito no valor apurado em rendimentos
ao final do Convênio para Prestação de Contas.
Art. 4º - Ficam alterados na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o
exercício de 2018. conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de syz do, revoga-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, aos dezesseis
dias do mês de fevereiro de dois mil e
e RN CT o
o
A e
ed TenatNt
E BURITIS
“at o Lei 717/2013
Rua São Lucas, 2476, Setor 06 — Fone/Fax (69) 3238-2383 - CNPJ 01.266. 058/0001-44
CEP 76.880-000- Buritis — RO