norma nº 1176/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1176/2018
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro apurado ao final do exercício
de 2017"
Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir
Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 20.255,91 (vinte mil, duzentos e cinquenta e
cinco reais e noventa e um centavos), com recursos do Governo Federal, referente ao Termo de
Compromisso PAR Nº 201306390, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE e o Município de Buritis, com objetivo de Aquisição de Material Didático e
Pedagógico a serem adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
SEMECE, para a Creche Chapeuzinho Vermelho. o qual foi previsto para o ano de 2017 a aquisição
do mesmo, contudo não foi possível a execução no refererido ano. ficando o procedimento
licitatório pronto apenas em 2018. havendo necessidade de nova abertura.
Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas nas seguintes dotações.
especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:
DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02 — Poder Executivo
02.07.01 — Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Espórte e Laze
12.365.1002 - Gestão de Políticas e Programas de EduçaÇão. Cultura,
12.365.1002.1006.0000- Aquisição de Material Didá
Esporte e Lazer
. PAR 20130639 FNDE
ico Termo Com
c — ee
Ficha 434 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e
TOTAL o o
Art. 2º - Os recursos nec
forma do Artigo 43 da Lei Federal 1
valor de R$ 20.255,91 (vinte mil,
cjrepasses do Governo Federal, no
) reais e noventa e um centavos),
fe ax (69)
SSO-000-
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURFTIS
PODER EXECUTIVO
referente ao Termo de Compromisso PAR Nº 201306390, celebrado entre a Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE e o Município de Buritis.
Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito no valor apurado em rendimentos
ao final do Termo de Compromisso para Prestação de Contas.
Art. 4º - Ficam alterados na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o
exercício de 2018, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
contrário.
ção, revogando-se as disposições em
Gabinete do Prefeito, aos dezesseis
dias do mês de fevereiro de dois mil e
ezoito.
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"CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E, PRNCILEAA
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* Lei Autorteniva 13407 e Lei 717/2013 poi e ia
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ardelly Costa Silva
iretora de Apoio Legislativo
Portaria 048/2017
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