norma nº 1177/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1177/2018
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Esp
por Superávit Financeiro apurado ao final do exercicio
de 2017”,
Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia. aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir
Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 100.193,54 (cem mil, cento e noventa e três
reais e cinquenta e quatro centavos). com recursos do Governo Federal, referente ao Termo de
Compromisso PAR Nº 201500485, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE e o Município de Buritis, com objetivo de Aquisição de Mobiliário e
Equipamentos a ser adquirido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
SEMECE. para a Creche Chapeuzinho Vermelho, o qual foi previsto para o ano de 2017 a aquisição
do mesmo, contudo não foi possível a execução no refererido ano, ficando o procedimento
licitatório pronto apenas em 2018, havendo necessidade de nova abertura.
Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas nas seguintes dotações.
especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:
DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
ISPECIAIS
02 - Poder Executivo
12.365.1002.2201.0000- Aquisição de Mobiliareche ChapeyZinho Vermelho PAR 201500485
ria de Despesa
ecdendecie rt
Catego Valores |
Ficha 419 Al. 20,.4.00 Enuipames os e Ma R$100.193,54
|
| R$100.193,54
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Rua São Lucas +76,
FADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º foram obtidos na
forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, provenientes de repasses do Governo Federal. no
valor de R$ 100.193,54 (cem mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos),
referente ao Termo de Compromisso PAR Nº 201500485. celebrado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE e o Município de Buritis/RO.
Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito no valor apurado em rendimentos
ao final do Termo de Compromisso para Prestação de Contas.
- LDO e LA, as alterações acima para o
desta Lei.
Art. 4º - Ficam alterados na Lei Municipal do P
exercício de 2018, conforme descrito no artigo 1º e 25
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na datg/de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, aos dezesseis
1Is. do mês de fevereiro de dois mil e
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