norma nº 1179/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURFTIS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1179/2018
“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por
Anulação de Dotação e Da outras providencias”.
Prefeito do Município de Buritis. Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e lu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir
Crédito Suplementar por Anulação no Orçamento vigente no valor de R$ 1.079.468,84 (um milhão,
setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) em virtude da
Alteração da Portaria nº 163 de 04 de maio de 2001 pela Portaria Conjunta nº 2 de 30 de outubro de
ário à alteração das despesas
2017, publicada em 23 de novembro de 2017, se faz nec
orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos e entidades da
Administração Pública, relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC, que
atualmente são empenhadas no elemento de despesa 39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica, deveram ser empenhados no elemento de despesa 40 — Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica, conforme preconiza a referida Portaria. | para tal
alteração será extraído do orçamento atual em atendimento ao Gabinete do Preieito, Secretaria
Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Educação,
Cultura Esporte e Lazer. Secretaria Municipal de Saúde, Agencia Reguladora de Serviços Públicos
— AGERB. Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Mangcipais de Buritis - INPREB e
Câmara Municipal de Buritis/RO.
A codificação institucional e orçamentária será 7 uinte dotação, especialmente
criada à Lei Orçamentária vigente:
Art. 2º - O presente crédito será coberto roveniente de anulações das dotações
previstas no $1º, do artigo 43 da lei 4.320/04.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEPTURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
Parágrafo Unico — O detalhamento dos créditos. previstos neste artigo conterá como fonte de
recurso, conforme disposto a seguir
| - Créditos resultantes da anulação de dotações consignadas no orçamento vigente no valo!
: à i à
conforme anexo H
de R$ 1.079.468,84 (um milhão. setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta c
quatro centavos). conf
Art. 3º - Ficam alterados na Lei Municipal do PPA, LDO
exercício de 2018, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta L
1s alterações acima para o
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de su
contrário.
vogando-se as disposições em
Gabinete do Prefeito
aos dezesseis
dias do mês de fevereiro de dois mil e
URAL
GUBLICADO NO NUR
pá CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
j 13 8
y [97 eLeiTNTIZO ]
, j Autorizativa 13 :
Hi a ig 1 02 AS.
n paro
!
eso Mat y Costa SR
Diretora de Apoio Legis
Portaria 048/2017
Rua São Lucas, 2476, Setor 06 — Fone/Fax (69) 3
238-2383 - CNPJ 01.266.058/0001-44
CEP 76.880-000- Buritis - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
02 - Poder Executivo
02.03.01 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.1001 — Apoio Administrativo
04.122.1001.2004.0000 — Manut Atividade Administrativa da SEMA
Categoria de Despesa E age = o E TE Ú Valores. E E
Ficha . Ao 3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e R$ 403.484,04 |
Comunicação o O nn ne
TOTAL o = | R$ 403.484,04 |
02 - Poder Executivo
02.05.01 — Secretaria Municipal de Fazenda
04.122.1001 - Apoio Administrativo
04.122.1001.2005.0000 — Manut. das Atividades Administrativa da SEMEAZ
| Categoria de Despesa O e
o o o o E ] Valores
Ficha — 424 - 3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e |
Comunicação |
R$ 127.949,25 |
02 - Poder Executivo
02.02.01 — Gabinete do Prefeito
04.122.1001 — Apoio Administrativo
04.122.1001.2003.0000 — Comunicação do Governo
Categoria de Despesa
Ficha — 425
“omunicação
OTAL
3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e
02 - Poder Executivo
02.14.01 - AGERB - Agência Reguladora de Serviços Públicos
17.512.1011 — Apoio Administrativo da Agência Reguladora dg Serviços Públ;
17.512.1011.2152.0000 — Manutenção das Atividades da AG ERB
Categoria de Despesa Ds o E E o E
Ficha — 426 = 3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia
Comunicação
6.383,68
R$ 49.500,00
MOTAL
Rua São Lucas, 2476 Setor 06 — FondFaNG
TOTAL Da 1 R$ 127.949,25.
Valores
Valores |
|
|
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
02 - Poder Executivo
02.07.02 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer
12.361.1002 — Gestão de Políticas e Programas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
12.361.1002.2022.0000 — Salário Educação — Programa Salário Educação
| Categoria de Despesa
Valores |
Ficha — 427 - 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e
[Comunicação
R$ 78.200,87 |
[FOTAL
02 - Poder Executivo
02.07.02 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer
|
RS 78.200,87 +
12.361.1002 — Gestão de Políticas e Programas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
12.361.1002.2100.0000 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. De Educação 25%
| Categoria de Despesa E o Es o o
Ficha — 428 — 3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
[POTAL
ao |
| R$61.45425 |
E
02 - Poder Executivo
2.08.01 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003 — Gestão de Políticas e Programas em Saúde
12.301.1003.2026.0000 — Manutenção das Ações da SEMUSA 15%
C ategoria de Despesa o
| — Valores |
Ficha — 429 — 3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e
“omunicação
R$ 84.526,75 |
[POTAL
“| R$s452675 |
02 - Poder Executivo
02.08.01 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003 — Gestão de Políticas e Programas em Saúde
12.301.1003.2036.0000 — Manutenção das Atividades do PAI
Categoria de Despesa
"Valores
Ficha — 430 = 3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Infor
Comunicação
R$ 27.500,00
[TOTAL
02 - Poder Executivo
02.08.01 — Secretaria Municipal de Saúde
Lucas. 2476, Setor 06
CE,
| R$27500,00 |
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
10.302.1003 — Gestão de Políticas e Programas em Saúde
12. 302.1003.2167.0000 — Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
| Categoria de Despesa [Valores no
e a nar gadas » Ta N a a ” = . . E o T = cut —
Ficha = 431 = 3.3.90.40.00 — Serv iços de Tecnologia da Infor mação e R$ 27.500.00
[Comunicação o o o N Elo
TOTAL o o R$ 27.500,00
02 - Poder Executivo
02.11.01 — Instituto Municipal de Previdência Social
09.272.1005 — Gestão de Políticas e Programas Previdenciárias
09.272.1005.2043.0000 — Manutenção das Atividades Administrativas do INPREB
| Categoria de Despesa — nt Ea
Ficha — 432 - 3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e |
“omunicação
R$ 57,970.00
TOTAL
sam]
— Câmara Municipal
01.01.01 — Legislativo
01.031.1000 — Gestão de Políticas Legislativas
01.031.1000.2001.0000 — Manutenção das Atividades / Aministrativas da Zâmara
Categoria de Despesa no
Ficha emas — 3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnobgi
Valores
R$ 95.000,00
OTAL o Ê Mo ú a R$ 95.000,00 —
BRA MU UA NICIPAL DE BURITIS
ei Autorizativa 13/97 é Lei 747/2013
Diretora de Apoio Legislativo
Portaria 048! 8/2017
— Rua São Lucas, 247 76, Setor 06 — Fone/F Tax (69) 3º 3238-2383 > CNPJ 01.266. 055/0001-44
CEP 76.880-000- Buritis - RO
ISTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ANEXO HI
DEMOSTRATIVO DAS REDUÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
02 - Poder Executivo
02.03.01 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.1001 — Apoio Administrativo
04.122.1001.2004.0000 — Manutenção de Atividades Administrativa da SEMA
| Categoria de Despesa
Valores
Ficha — 026 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros = P
Jurídica o
essoa
OTAL
02 - Poder Executivo
02.05.01 — Secretaria Municipal de Fazenda
04.122.1001 — Apoio Administrativo
04.122.1001.2005.0000
Categoria de Despesa
j
|
Manut. das Atividades Administrativas da SEMEAZ
——
R$ 403.484,04
RS 403.484,04
I
1
|
Valores a
Ficha — 045 = 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P
Jurídica
essoa
R$ 127.949,25
|
]
TOTAL
| R$ 127,94925
02 - Poder Executivo
02.02.01 — Chefia de Gabinete
04.122.1001 — Apoio Administrativo
04.122.1001.2003.0000 - Comunicação do Governo
Categoria de Despesa
“Valores
Ficha — 016 = 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros —
Jurídica
TOTAL
02 - Poder Executivo
02.14.01 - AGERB - Agência Reguladora de Servi
17.512.1011 — Apoio Administrativo da Agência
17.512.1011.2152.0000 — Manutenção das Ativj
Lu
|
Categoria de Despesa o E
Ficha — 300 — 3.3.90.39.00 — O
—
1 R$49.500,00 —
— Valores
RE
Ee S Rua São Luca 2476, Setor 0 ai
Er 76.88
66.058/0001-44
R$ 66.383,68
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
Jurídica
POTAL O o 1 R$49.500,00
02 - Poder Executivo
02.07.02 — Secretaria Municipal de Educação. Cultur
12.361.1002 — Gestão de Políticas e P
12.361.1002.2022.0000 — Sal
a Esporte e Lazer
rogramas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
ário Educação - Programa Salário Educação
Categoria de Despesa o e E am — Valores ]
Ficha = 101 -3.3.90.39.00) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 78.200,87 1
FOTAL o o o no E R$ 78.200,87 1
02 - Poder Executivo
02.07.02 — Secretaria M unicipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer
12.361.1002 — Gestão de Políticas e Programas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
12.361.1002.2100.0000 — Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. De E
ducação 25%
Categoria de Despesa
o E — Valores
Ficha = 111 =3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
mera — 3:24. 2:00 — Outros Sk DE Rsao cocbidd
[POTAL 1
02 - Poder Executivo
02.08.01 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003 — Gestão de Políticas e Programas em Saúde
12.301.1003.2026.0000 — Manutenção das Ações da SEMI ISA 15%
| Categoria de Despesa o o E no o o o = Tt o : Valores
Ficha — 120 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$84.,526,75
TOTAL
|
o o A R$ 84.526,75 |
02 - Poder Executivo
02.08.01 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003 — Gestão de Políticas e Programas em Saúde
12.301.1003.2036.0000 — Manutenção das Atividades do PAB
Categoria de Despesa nua E,
o o ——— fo NE: alores |
Ficha — 161 =3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Aarídica | R$ -500,00 |
POTAL O o 327.500,00 |
02 - Poder Executivo
02.08.01 — Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1003 — Gestão de Políticas e Program
12.302.1003.2167.0000 — Centro de Atenç;
as em Saúde
Rua São Lucas, 2476, Setor D6 — Fone/Fax k
TIO Jo
00- Buritis - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
Categoria de Despesa = = E Es o E o E di Valores |
Ficha — 175 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 27.500,00 |
FOTAL o O — | R$27500,00 |
02 - Poder Executivo
02.11.01 = Instituto Municipal de Previdência Social
09.272.1005 — Gestão de Políticas e Programas Previdenciárias
09.272.1005.2043.0000 Manutenção das Atividades Administrativas do INPREB
Categoria de Despesa | — Valores |
Ficha — 273 — 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 7.970,00 |
hã — 2 08 Detviços de Terceiros — Pessoa Juri . PE
|
TOTAL
01 - Câmara Municipal
01.01.01 — Legislativo
01.031.1000 — Gestão de Políticas Legislativas
01.031.1000.2001.0000 — Manutenção das Ativj
Ficha — 008 = 3.3.90.39.00 — Outros Serviçós
[TOTAL NnUUaar
ras da Câmara
Valores |
| R$95.000,00 —
| R$ 95.000,00 |
À
PUBLICADO NO |
| CAMARAMUNICI AL CE
izativa 13/97 eLei
E a EE
pps tosta Silva
Diretora de Apolo Legislativo
Portaria 048/2017
” Rua São Lucas, 2476, Seios DE > Fone/Fax (69) 3238-2383 - CNPJ DT 26% 058/000 1-4
CEP 76.880-000- Buritis - RO