| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e Dá Outras Providências". |
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