norma nº 1189/2018

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PAi RURNIISE Dos,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1189/2018
“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por
Anulação de Dotação e Dá outras Providências”.
o Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir
Crédito Suplementar por Anulação no Orçamento vigente, no valor de R$ 185.530,45 (cento e oitenta
e cinco mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), sendo extraído do orçamento atual
para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade —- SEMMAS, referente a
valores a serem pagos para o transporte de resíduos sólidos até o Aterro Sanitário, sendo que os
valores estão sendo executados pelo Consórcio, havendo assim a necessidade de Criação do
Elemento de Despesa 3.3.93.39.00, pois se trata de Prestação de Serviços.
A codificação institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação, especialmente
criada à Lei Orçamentária vigente:
Art. 2º - O presente crédito será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações
previstas no $1º, do artigo 43 da lei 4.320/64.
Parágrafo único — O detalhamento dos créditos, previstos neste artigo cont rá como fonte de
recurso, conforme disposto a seguir:
[ - Créditos resultantes da anulação de dotações Consigha
de R$ 185.530,45 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos gÁfinta reais e quart
conforme anexo II.
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Assinatura 77 2 ul dus
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pot es de AOBQU 72476, Setor 08- Fone/Fax (69) 3238-2383 - CNPJ 0h 266.
Ass ddr portatda Transp Ê CEP 76.880-000- Buritis - RO a
atimentas
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 1189/2018
DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
02 - Poder Executivo
02.13.01 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
17.512.1006 — Gestão de Políticas de Meio Ambiente e Sustentabiídade
17.512.1006.2028.0000 — Apoio Financeiro ao Consórcio Intefmuni
cipal
Categoria de Despesa Valores,
Ficha — 440 — 3.3.93.39.00 — Outros Serviços de Tercçí
os — Pessoa
urídica
R$ 185.530,45
OTAL
R$ 185.530,45
PUBLICADO EM TG
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publicação" A: ça fe Rm
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assinatura
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Rua São Lucas, 2476, Setor 06 — Fone/Fax (69) 3238-2383 - CNPJ 01.266.058/0001-44
CEP 76.880-000- Buritis — RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 1189/2018
DEMOSTRATIVO DAS REDUÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
02 - Poder Executivo
02.13.01 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustenta br
17.512.1006 — Gestão de Políticas de Meio Ambiente e Sysfentabilidado
17.512.1006.2028.0000 — Apoio Financeiro ao Consógdio Intermunicipal
Categoria de Despesa
Ficha — 346 — 3.3.71.70.00 — Rateio pela Paryi
onsórcio Público
OTAL
Valores
R$ 185.530,45
R$ 185.530,45
Rua São Lucas, 2476, Setor 06 — Fone/Fax (69) 3238-2383 - CNPJ 01.266.058/0001-44
CEP 76.880-000- Buritis - RO