norma nº 50/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 050/98
De 04 de Janeiro de 1.999
“ Dispõe sobre a criação de cargos e
aumenta de múmero de vaga do
anexo 1, da Lei Municipal nº 017/97
e dá outras providências”.
ADAIR FERREIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Buritis, Estado
de Rondônia, usando atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte x
EI
Artigo 1º - Fica criado no anexo 1, da Lei Municipal nº 017/97, o seguinte
cargo e especificação:
Cargo Quant. Símbolo Parcela Única Total
Comissionado a dai
Assessoria 02 C.C.D.4 R$ 590,00 R$ 590,00
Especial de
Convênios
Parágrafo 1º - O cargo Comissionado de Assessoria Especial de Convênio
é órgão vinculado diretamente ao Prefeito, tendo como finalidade:
a) Elaborar propostas de Convênio;
b) Propor quando achar conveniente ao Prefeito propostas para
elaboração de Convênio; .
c) Deslocar-se a outros Municípios e Estados para buscar recursos
através de Convênio.
Parágrafo 2º - A pessoa nomeada para o cargo poderá residir em outro
Município; considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados.
Artigo 2º - Altera o número de vagas do Anexo 1, da Lei nº 017/97 nos
cargos abaixo, ficando acrescentado o número de vagas conforme abaixo:
Prefeito Municipal - Burttia RO
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, ESTADO DE
RONDÔNIA, aos 04 dias do mês de Janeiro de 1.999.
Símbolo Parcela Unica Total
Comissionado
Assessoria 01 C.C.D.4 R$ 590,00 R$ 590,00
Administrativa
Assessoria C.C.D.4 R$ 590,00 R$ 590,00
ADAIR FE IRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
4
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